ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1076 DE 03 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ruidosos em todo o território do Município de Cristiano Otoni, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o armazenamento, manuseio e a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos classificados como ruidosos, em qualquer tipo de evento, em ambientes abertos ou fechados, em áreas públicas ou particulares, no âmbito do Município de Cristiano Otoni.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ruidosos aqueles que, em sua detonação, produzam sons acima dos limites estabelecidos pela legislação ambiental vigente ou que, por sua natureza, causem perturbação da tranquilidade pública e bem-estar animal, com destaque para bombas, rojões, morteiros e similares que contenham estampido.
§ 2º A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica aos fogos de artifício e artefatos pirotécnicos classificados como não ruidosos, que produzem apenas efeitos visuais luminosos e sonoros de baixa intensidade, em decibéis toleráveis e não perturbadores, conforme a regulamentação desta Lei.
Art. 2º Em datas comemorativas, festividades públicas ou privadas e eventos de grande porte, a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos será permitida exclusivamente na modalidade não ruidosa, priorizando os efeitos visuais e luminosos, em estrita observância ao § 2º do Art. 1º desta Lei.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as seguintes sanções, aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação civil, ambiental e penal:
I – Advertência;
II – Multa, cujo valor será fixado em R$ 500,00, dobrada em caso de reincidência;
III – Apreensão do material e dos equipamentos utilizados na infração;
IV – Interdição do estabelecimento comercial, em caso de reincidência na venda ou fabricação.
§ 1º O Poder Executivo regulamentará, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, os valores das multas, os critérios para sua aplicação, os procedimentos para fiscalização, apreensão e destruição dos materiais, bem como os demais aspectos necessários à sua plena execução.
§ 2º Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei serão destinados a programas de conscientização sobre os perigos do uso de fogos de artifício ruidosos, programas de proteção e bem-estar animal, e ações de assistência a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal desenvolverá campanhas educativas permanentes, em conjunto com órgãos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, de proteção animal e de saúde, para conscientizar a população sobre os riscos e os impactos negativos da utilização de fogos de artifício ruidosos e para promover a cultura da utilização de artefatos não ruidosos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cristiano Otoni, 03 de Julho de 2026.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:8C8B95C0