ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 227/2023
DECRETO Nº 227, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Regulamenta a realização do Carnaval de Inimutaba 2023.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 12, XII e art. 101, I, i da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º Ficam proibidas, em todo o perímetro de segurança, definido em razão da realização do Carnaval de Inimutaba 2023:
I - a utilização de som mecânico, automotivo ou outro tipo de sonorização que não seja a oficial do evento;
II - a venda ou comercialização de alimentos ou bebidas em recipientes de vidro;
III - a venda ou comercialização de alimentos mediante fornecimento ou utilização de material perfurante ou cortante, do tipo espeto, garfo, faca e similares, descartáveis ou não.
Art. 2º Fica proibida a realização de outros eventos festivos e abertos ao público no Município, a partir das 18:00 horas, no período de 18 a 21 de fevereiro de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 16 de fevereiro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:8C8D42FA