ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 227/2023

DECRETO Nº 227, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

 

Regulamenta a realização do Carnaval de Inimutaba 2023.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 12, XII e art. 101, I, i da Lei Orgânica do Município,

Art. 1º Ficam proibidas, em todo o perímetro de segurança, definido em razão da realização do Carnaval de Inimutaba 2023:

I - a utilização de som mecânico, automotivo ou outro tipo de sonorização que não seja a oficial do evento;

II - a venda ou comercialização de alimentos ou bebidas em recipientes de vidro;

III - a venda ou comercialização de alimentos mediante fornecimento ou utilização de material perfurante ou cortante, do tipo espeto, garfo, faca e similares, descartáveis ou não.

Art. 2º Fica proibida a realização de outros eventos festivos e abertos ao público no Município, a partir das 18:00 horas, no período de 18 a 21 de fevereiro de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 16 de fevereiro de 2022.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
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