ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 340/2017

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de Jequitibá, do Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Ordinária,

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estágio no âmbito do Poder Executivo Municipal, destinados aos estudantes matriculados e com frequência efetiva em cursos regulares de:

 

I – Educação profissional técnica de nível médio;

II – Educação profissional tecnóloga;

III – Educação profissional de nível superior.

 

§ 1º O estágio constitui ato educativo supervisionado, de forma a complementar o estudo teórico com a prática desenvolvida no ambiente de trabalho, que tem por objeto a preparação para o trabalho produtivo de educandos os quais estejam cursando instituições de ensino técnico e superior. A presente lei ficará vinculada a Lei Federal nº 11.788/2008, tendo como base a mesma.

 

§ 2º Somente será firmado termo de compromisso de estágios com os estudantes em cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela Administração Municipal.

 

Art. 2º Para implantação do Programa fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com instituições públicas ou privadas de ensino profissionalizante técnico, tecnólogo e superior, para fins de estágio supervisionado nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008.

 

Art. 3º A duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas, obedecendo-se o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

 

Art. 4º º O estágio pode ser:

 

I - Obrigatório quando a instituição, por meio de trabalho de conclusão de curso, ou por quaisquer outra modalidade, que o estudante tenha horas extra curriculares como requisito fundamental para obtenção de diploma.

II - Opcional quando o estudante busca por si só um conhecimento extra, não necessariamente sendo exigido pela instituição, mas sim como forma de complementar o estudo.

 

Paragrafo único: O executivo municipal celebrará Termo de Compromisso com o estagiário e a Instituição de Ensino, em ambas as modalidades de estágio.

 

Art. 5º O estágio poderá ser remunerado ou não

 

I – não remunerado, que se constitui em elemento essencial à diplomação do aluno, em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares;

II – remunerado, que poderá ser essencial à diplomação do aluno ou apenas constitui-se em atividade complementar à formação acadêmico-profissional do aluno, realizado por sua livre escolha.

 

Paragrafo único: No caso de estágio remunerado a Bolsa Estágio obedecerá ao disposto na Lei Municipal nº 086 de 25 de outubro de 2007 e na Lei Municipal nº 201 de 27 de fevereiro de 2013.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal a contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais.

 

Paragrafo único: No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.

 

Art. 7º O estágio será concedido quando houver nos quadros do Poder Executivo municipal profissionais com habilitação técnica correlata com a grade do curso, que atuarão conforme exigência da Lei Federal, como supervisores, para acompanhamento, orientação, execução e avaliação do estagiário.

 

Art. 8º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

 

§ 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

 

§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

 

§ 3º Em nenhuma hipótese será permitida a conversão do recesso em pecúnia.

 

Art. 9º A carga horária diária do estagiário será de 4 (quatro) horas, até o limite de 80 (oitenta) horas mensais.

 

Art. 10. São obrigações do estagiário:

 

I – apresentar para início de cada estágio, o termo de compromisso devidamente assinado pela instituição de ensino;

II – cumprir o horário ajustado;

III – respeitar as normas de conduta no local do estágio;

IV – apresentar no início de cada semestre, atestado de frequência do curso;

 

Art. 11. As atividades do estágio cessarão nas seguintes hipóteses:

 

I – descumprimento pelo estagiário de qualquer obrigação prevista na presente Lei;

II – inobservância das normas estabelecidas pela Administração Pública Municipal;

III – pela desistência ou reprovação do curso no semestre ou ano letivo, trancamento de matrícula ou conclusão de curso;

IV – por ato unilateral da administração pública.

 

Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jequitibá, Em 18 de setembro de 2017.

 

SANCIONADA EM: 25/OUTUBRO/2017

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:8C8F19CB