ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.952, DE 17/03/2026.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE- Atividades do Gabinete do Prefeito e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 2938/2025, no valor de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais), para inclusão de dotação orçamentária no Gabinete do Prefeito, destinada à concessão de subvenção social ao Lar São Vicente, conforme classificação a seguir:

 

Órgão: [0201] – Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária: [01] – Gabinete do Prefeito

Função: [04] – Administração

Subfunção: [241] – Assistência à Pessoa Idosa

Programa: [0401] – Apoio Administrativo

Ação: [0084] - Concessão de Subv. Social ao Lar Benef. S. Vicente De Paulo

Natureza da Despesa: [3.3.50.43.00] – Subvenções Sociais

Fonte/Destinação: [500] – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$426.000,00

 

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º será coberto com recursos provenientes da anulação parcial/total da seguinte dotação consignada na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 426.000,00, conforme abaixo:

 

Órgão: [0205] – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: [01] – Fundo Municipal de Saúde

Função: [10] – Saúde

Subfunção: [301] – Atenção Básica

Programa: [1001] – Atenção Primária a Saúde

Ação: [0084] - Concessão de Subv. Social ao Lar Benef. S. Vicente De Paulo

Natureza da Despesa: [3.3.50.43.00] – Subvenções Sociais

Fonte/Destinação: [500] – Recursos Não Vinculados de Impostos

Ficha: 142

Valor a anular: R$426.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no QDD/Quadro de Detalhamento da Despesa, bem como demais demonstrativos e anexos do orçamento vigente, para o fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas/MG, 17 de março de 2.026.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:8C90FF55