ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.548, DE 26 DE AGOSTO DE 2022

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO ATRAVÉS DA LEI Nº 3.505, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A

SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a suplementar, por Decreto, o crédito adicional especial aberto pelo Decreto nº 4.999, de 19 de abril de 2022, por autorização da Lei nº 3.505, de 13 de abril de 2022, em R$ 3.000,00 (três mil reais):

 

02 EXECUTIVO

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal  de Saúde

10 Saúde

10.304 Vigilância Sanitária

10.304.1006 Vigilância em Saúde – Sanitária

10.304.1006.1132 Adequação Prédio da Vigilância Sanitária

4.4.90.51.00-1182 Obras e Instalações 3.000,00

2.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% 3.000,00

Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizado, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superavit financeiro no valor de R$ 3.000,00.

Art. 3º Caso os créditos não sejam utilizados na sua totalidade, os mesmos poderão ser reabertos no exercício seguinte, em conformidade com o art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com o art. 167 da Constituição Federal.

Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 26 de agosto de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES 

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:8C91AECB