ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 24342021 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 2.340, de 09 de março de 2020 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 5°, da Lei n° 2.340, de 09 de Março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘’Art. 5° O Município de João Monlevade poderá contratar até 08 (oito) estagiários de Pós-Graduação em direito e, mediante convênio, cedê-los ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sem qualquer despesa ou ônus para o Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. Mediante justificativa encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e, desde que com antecedência mínima de 01 (um) ano, o convênio poderá ser rescindindo pelo município de João Monlevade, com anuência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.’’
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 29 de dezembro de 2021.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de 2021.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo
Publicado por:
Luisa Florencio
Código Identificador:8C9BE0A4