ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 24342021 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei nº 2.340, de 09 de março de 2020 e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O artigo 5°, da Lei n° 2.340, de 09 de Março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

‘’Art. 5° O Município de João Monlevade poderá contratar até 08 (oito) estagiários de Pós-Graduação em direito e, mediante convênio, cedê-los ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sem qualquer despesa ou ônus para o Tribunal de Justiça.

 

Parágrafo único. Mediante justificativa encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e, desde que com antecedência mínima de 01 (um) ano, o convênio poderá ser rescindindo pelo município de João Monlevade, com anuência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.’’

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 29 de dezembro de 2021.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de 2021.

 

GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO

Assessor de Governo


Publicado por:
Luisa Florencio
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