ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.924/2015 - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO FERROVIÁRIA E FERROVIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.924/2015 DE 31 DE AGOSTO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO ENTORNO DE FERROVIAS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Perdões – MG, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Propôs e Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º A ferrovia que cruza o perímetro urbano do Município de Perdões deverá proteger os munícipes na faixa de domínio de suas atividades.
Parágrafo Único - Para os fins de que trata o caput deste artigo, a ferrovia deverá, no âmbito do Município:
I - sinalizar o tráfego de máquinas sobre os trilhos e o perigo da malha ferroviária;
II - instalar, sinalizar e manter o funcionamento de cancelas nas travessias com passagem em nível nos cruzamentos com vias públicas;
III - manter manutenção e conservação periódica de toda extensão de linha férrea no Município, tais como: limpeza de detritos, capina e roçagem na sua faixa de domínio;
Parágrafo único: As cancelas serão acionadas a uma distância de segurança de 100 (cem) metros da chegada da composição ferroviária a passagem de nível.
Art. 2º O não cumprimento desta Lei, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação, acarretará à Concessionária do Serviço Público Ferroviário infratora a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada fato gerador, valor este que será duplicado em caso de reincidência, sem prejuízo de responsabilizações cíveis e criminais.
Art. 3º A Concessionária do Serviço Público de transporte ferroviário será oficiada do inteiro teor desta Lei para devidas providências.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 31 de agosto de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 32/2015 de autoria do Vereador Wagner Barros de Melo.
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:8CAD8AA7