ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

CADASTRAMENTO E SELEÇÃO DE NOVAS FAMÍLIAS PARA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA DO MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM/MG

 

O MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal nº 8.069/1990, na Lei Municipal nº 369/2023 e demais normas aplicáveis, torna público o presente Edital de Chamamento Público destinado ao cadastramento, seleção e habilitação de novas famílias interessadas em integrar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município de Botumirim.

 

1. DA JUSTIFICATIVA

O presente Edital tem por finalidade organizar o cadastramento de novas famílias interessadas em acolher, de forma provisória, crianças e adolescentes afastados temporariamente do convívio familiar por medida protetiva.

O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora busca assegurar ambiente familiar seguro, afetivo e acompanhado pela rede municipal, como alternativa ao acolhimento institucional, sempre que essa medida se mostrar adequada ao interesse da criança ou adolescente.

A abertura do presente chamamento também atende à necessidade de o Município estruturar resposta formal, técnica e organizada para situações de vulnerabilidade que demandem acolhimento temporário, com acompanhamento da assistência social, saúde, educação, Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção.

 

2. DO OBJETO

Constitui objeto deste Edital o cadastramento, seleção e habilitação de famílias residentes no Município de Botumirim/MG interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, mediante acolhimento provisório de crianças e/ou adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial.

 

O acolhimento poderá ocorrer em situações de abandono, negligência, violência, ameaça ou violação de direitos, impossibilidade temporária da família de origem exercer suas funções de cuidado e proteção, ou outra hipótese reconhecida pela autoridade competente.

 

3. DO SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA

O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora consiste no acolhimento provisório de criança ou adolescente em residência de família previamente selecionada, avaliada, orientada e acompanhada pela equipe técnica municipal.

O acolhimento terá caráter temporário e excepcional, devendo perdurar pelo tempo necessário à superação da situação de risco, ao retorno à família de origem ou extensa, ou à definição de outro encaminhamento pelo Juízo competente.

A participação no serviço não gera direito à guarda definitiva, tutela ou adoção da criança ou adolescente acolhido.

 

4. DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO

Compete ao Município de Botumirim:

I – realizar o processo de inscrição, seleção, avaliação, capacitação e habilitação das famílias interessadas;

II – acompanhar a criança ou adolescente acolhido e a respectiva família acolhedora;

III – articular a atuação da assistência social, saúde, educação, Conselho Tutelar, CRAS e demais órgãos da rede;

IV – orientar a família acolhedora quanto às responsabilidades do acolhimento;

V – acompanhar a situação escolar, médica, psicológica e social da criança ou adolescente;

VI – organizar, quando necessário, o regime de visitas familiares, observada a avaliação técnica e decisão judicial;

VII – conceder ajuda de custo mensal à família acolhedora, nos termos deste Edital;

VIII – comunicar ao Ministério Público e ao Juízo competente as informações relevantes, quando necessário.

5. DAS RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

Compete à família acolhedora:

I – acolher a criança ou adolescente com zelo, cuidado, proteção e respeito;

II – assegurar ambiente familiar seguro, limpo, saudável e adequado;

III – cumprir as orientações da equipe técnica municipal;

IV – participar das reuniões, capacitações e acompanhamentos promovidos pelo serviço;

V – permitir o acompanhamento da rede municipal em sua residência;

VI – comunicar imediatamente qualquer intercorrência envolvendo saúde, comportamento, escola, visitas familiares ou adaptação;

VII – preservar sigilo absoluto sobre a história, dados pessoais, familiares e processuais da criança ou adolescente;

VIII – não expor imagem, nome ou informações do acolhido em redes sociais, grupos de mensagens ou meios públicos;

IX – não entregar a criança ou adolescente a terceiros sem autorização da equipe técnica ou do Juízo competente;

X – colaborar com eventual reintegração familiar ou outro encaminhamento determinado pela autoridade competente.

 

6. DA INSCRIÇÃO

Os interessados deverão comparecer pessoalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Tito Maria, nº 28, Centro, Botumirim/MG, munidos da documentação exigida neste Edital.

As inscrições serão realizadas no período de 04/05/2026 a 08/05/2026, no horário de 07h às 11h e de 13h às 17h.

A inscrição não gera direito automático à habilitação, ao acolhimento de criança ou adolescente, nem ao recebimento da ajuda de custo.

 

7. DOS REQUISITOS

Poderão inscrever-se como família acolhedora os interessados que atendam aos seguintes requisitos:

I – residir no Município de Botumirim/MG há, no mínimo, 02 (dois) anos;

II – ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

III – apresentar idoneidade moral;

IV – possuir condições adequadas de saúde física e mental;

V – não apresentar histórico atual de dependência de álcool ou substâncias psicoativas incompatível com o acolhimento;

VI – possuir disponibilidade de tempo e condições emocionais para o acolhimento;

VII – não estar inscrito no cadastro de adoção nem manifestar intenção de adotar a criança ou adolescente acolhido;

VIII – contar com a concordância dos membros adultos da residência;

IX – dispor de espaço físico adequado;

X – aceitar o acompanhamento da equipe técnica municipal;

XI – participar das capacitações e reuniões necessárias;

XII – assinar termo de responsabilidade e demais documentos exigidos pelo serviço.

 

8. DA DOCUMENTAÇÃO

No ato da inscrição, deverão ser apresentados os seguintes documentos do responsável familiar e dos demais membros maiores de 18 anos residentes no imóvel:

I – documento de identidade com foto;

II – CPF;

III – certidão de nascimento, casamento ou união estável, quando houver;

IV – comprovante de residência atualizado;

V – certidão negativa de antecedentes criminais;

VI – comprovante de atividade remunerada ou declaração de renda de pelo menos um dos membros da família;

VII – ficha de inscrição preenchida;

VIII – declaração de concordância dos membros adultos da residência;

IX – declaração de não habilitação para adoção e ausência de intenção adotiva;

X – dados bancários do responsável familiar para fins de pagamento da ajuda de custo;

XI – outros documentos que venham a ser solicitados pela equipe técnica, desde que necessários à avaliação.

 

9. DAS ETAPAS DE SELEÇÃO

O processo de seleção observará as seguintes etapas:

I – inscrição dos interessados;

II – análise da documentação;

III – entrevista com o responsável familiar;

IV – visita domiciliar;

V – estudo social;

VI – avaliação psicossocial, quando necessária;

VII – orientação ou capacitação preparatória;

VIII – parecer técnico;

IX – habilitação ou negativa fundamentada;

X – assinatura do termo de responsabilidade.

A habilitação da família não obriga o Município a encaminhar criança ou adolescente para acolhimento, devendo cada caso ser analisado conforme as necessidades do acolhido e as condições da família.

 

10. DA AJUDA DE CUSTO

A família acolhedora habilitada e em efetivo acolhimento fará jus ao recebimento de ajuda de custo mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por criança ou adolescente acolhido.

A ajuda de custo será devida enquanto perdurar o acolhimento, sendo cessada com o desacolhimento, retorno à família de origem ou extensa, encaminhamento para família substituta, substituição da família acolhedora ou encerramento da medida.

Quando o acolhimento ocorrer por período inferior a 30 dias, o pagamento poderá ser realizado de forma proporcional aos dias de efetivo acolhimento.

A ajuda de custo possui natureza indenizatória e assistencial, destinada a auxiliar nas despesas decorrentes do acolhimento, tais como alimentação, higiene, vestuário, transporte, cuidados cotidianos e demais necessidades da criança ou adolescente.

O pagamento da ajuda de custo não gera vínculo empregatício, funcional, contratual ou previdenciário com o Município.

 

11. DA SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO

A ajuda de custo poderá ser suspensa ou cessada nas seguintes hipóteses:

I – encerramento do acolhimento;

II – retorno da criança ou adolescente à família de origem ou extensa;

III – encaminhamento para família substituta;

IV – decisão judicial;

V – desistência da família acolhedora;

VI – substituição da família acolhedora;

VII – descumprimento das obrigações previstas neste Edital;

VIII – conduta incompatível com o serviço;

IX – impedimento injustificado ao acompanhamento da equipe técnica.

 

12. DO ACOMPANHAMENTO

A família acolhedora será acompanhada pela equipe técnica municipal durante todo o período de acolhimento.

O acompanhamento poderá ocorrer por meio de visitas domiciliares, reuniões, atendimentos, contatos telefônicos, relatórios, acompanhamento escolar, acompanhamento de saúde e demais providências necessárias.

A periodicidade será definida conforme a situação concreta, podendo ser intensificada em casos de maior complexidade.

 

13. DAS VISITAS FAMILIARES

As visitas da família de origem, extensa ou de terceiros à criança ou adolescente acolhido deverão observar avaliação técnica e, quando necessário, decisão judicial.

A família acolhedora não poderá autorizar visitas, contatos ou retirada da criança ou adolescente sem prévia orientação da equipe técnica ou autorização judicial, quando exigida.

 

14. DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ROTINA

A criança ou adolescente acolhido deverá ter assegurado acompanhamento de saúde, matrícula e frequência escolar, alimentação adequada, cuidados cotidianos, proteção e acompanhamento psicossocial.

A família acolhedora deverá colaborar com consultas, acompanhamento psicológico, frequência escolar, administração de medicação quando orientada, comunicação de intercorrências e demais cuidados necessários.

Caso haja uso de medicação, especialmente medicamento controlado, deverá ser definido o responsável pela guarda, administração e acompanhamento.

 

15. DO SIGILO E DA PROTEÇÃO DA IMAGEM

A família acolhedora deverá manter sigilo sobre a história, origem, situação familiar, processual, médica, psicológica e social da criança ou adolescente acolhido.

É vedada a divulgação de imagens, nome, condição de acolhimento ou informações pessoais do acolhido em redes sociais, grupos de mensagens ou qualquer meio público.

O descumprimento das regras de sigilo poderá acarretar desligamento da família acolhedora e adoção das medidas cabíveis.

 

16. DO DESLIGAMENTO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

A família poderá ser desligada do serviço nas seguintes hipóteses:

I – pedido próprio;

II – descumprimento das obrigações previstas neste Edital;

III – perda dos requisitos de habilitação;

IV – conduta incompatível com a proteção da criança ou adolescente;

V – exposição indevida do acolhido;

VI – resistência injustificada ao acompanhamento da equipe técnica;

VII – avaliação técnica desfavorável;

VIII – decisão judicial.

 

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A inscrição no presente chamamento implica ciência e aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital.

A prestação de informações falsas, a omissão de dados relevantes ou a apresentação de documentos irregulares acarretará a exclusão do interessado, sem prejuízo das responsabilidades cabíveis.

Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a equipe técnica responsável pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e, quando necessário, com apoio da Procuradoria-Geral do Município.

O Município poderá solicitar documentos complementares, realizar novas entrevistas, promover reavaliação da família ou suspender a habilitação sempre que houver necessidade técnica ou administrativa.

 

O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Botumirim/MG, ___ de __________ de 2026.

 

KAREN DAYANNE RODRIGUES DA SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

Nº da inscrição: ____________

 

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL FAMILIAR

Nome: _______________________________________________

Data de nascimento: //________

Idade: ___________

Estado civil: __________________________________________

RG: _________________________________________________

CPF: ________________________________________________

Escolaridade: _________________________________________

Profissão/ocupação: ___________________________________

Telefone: ____________________________________________

E-mail: ______________________________________________

Endereço completo: ____________________________________

Bairro: _________________________________ Município: Botumirim/MG

Tempo de residência no Município: ______________________

 

Composição familiar

Possui filhos?

( ) Sim

( ) Não

Quantos? ____________________________________________

 

Número de moradores na residência: _____________________

Informar nome, idade, parentesco e ocupação dos moradores:

 

Condições da residência

Tipo de imóvel:

( ) Próprio

( ) Alugado

( ) Cedido

( ) Outro: ___________________________________________

Número de quartos: ____________________________________

 

Há espaço disponível para acolhimento?

( ) Sim

( ) Não

 

Motivação para participar do serviço

Descrever brevemente os motivos pelos quais deseja participar do Serviço de Família Acolhedora:

 

Declaro que tenho interesse em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município de Botumirim/MG, estando ciente de que a inscrição não garante habilitação automática nem encaminhamento imediato de criança ou adolescente para acolhimento.

 

Botumirim/MG, ____ de __________________ de 2026.

 

Assinatura do responsável familiar

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E NÃO HABILITAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ADOÇÃO

 

Eu, _______________________________________________, inscrito(a) no CPF nº ______________________________, RG nº ______________________________, residente e domiciliado(a) na _______________________________________________, Município de Botumirim/MG, declaro, para os devidos fins, que tenho ciência de que o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora possui natureza provisória, excepcional e protetiva.

 

Declaro, ainda, que:

I – compreendo que a participação no serviço não gera direito à guarda definitiva, tutela ou adoção;

II – comprometo-me a cumprir as orientações da equipe técnica municipal;

III – comprometo-me a manter sigilo sobre a história, dados pessoais, familiares e processuais da criança ou adolescente acolhido.

 

Botumirim/MG, ____ de ___________ de 2026.

 

Assinatura do declarante

 

Assinatura do cônjuge/companheiro(a), se houver

 

ANEXO III

TERMO DE RECEBIMENTO E RESPONSABILIDADE PELO ACOLHIMENTO

Pelo presente instrumento, eu, ___________________, inscrito(a) no CPF nº __________, RG nº _____________, residente e domiciliado(a) à _____________, Município de Botumirim/MG, na condição de família acolhedora habilitada no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município de Botumirim/MG, declaro que recebo, nesta data, a criança/adolescente abaixo identificado(a), para fins de acolhimento provisório, nos termos do Edital de Chamamento Público nº ___/2026, das orientações da equipe técnica municipal e das determinações da autoridade competente.

 

1. IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE ACOLHIDO(A)

Nome: ________________

Data de nascimento: //________

Idade: ___________

Filiação: _______________

Documento de identificação, se houver: ___________________

Processo judicial/procedimento de referência (se houver): _________________

Data do acolhimento: ________/________/________

Horário do recebimento: ______h____min

Local do recebimento: ________________

 

2. DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO

Declaro que, a partir da data e horário acima indicados, recebo a criança/adolescente em minha residência, comprometendo-me a exercer, enquanto perdurar o acolhimento, os cuidados necessários à sua proteção, segurança, saúde, alimentação, higiene, rotina, frequência escolar, acompanhamento médico, psicológico e demais necessidades ordinárias.

Declaro estar ciente de que o acolhimento possui natureza provisória, excepcional e protetiva, não gerando direito automático à guarda definitiva, tutela ou adoção.

Declaro, ainda, que assumo, a partir desta data, a responsabilidade direta pelos cuidados cotidianos da criança/adolescente acolhido(a), sem prejuízo do acompanhamento da equipe técnica municipal, do Conselho Tutelar, do Ministério Público e do Juízo competente.

 

3. COMPROMISSOS DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

A família acolhedora compromete-se a:

I – manter a criança/adolescente em ambiente seguro, adequado e saudável;

II – zelar por sua integridade física, emocional e psicológica;

III – garantir alimentação, higiene, vestuário, repouso e cuidados diários;

IV – assegurar frequência escolar e acompanhamento educacional, conforme orientação da rede;

V – acompanhar consultas, atendimentos de saúde, acompanhamento psicológico e demais cuidados necessários;

VI – administrar eventual medicação apenas conforme orientação profissional ou da equipe técnica;

VII – comunicar imediatamente à equipe técnica qualquer intercorrência relevante;

VIII – não permitir visitas, retirada, deslocamento ou contato não autorizado com familiares ou terceiros;

IX – preservar o sigilo sobre a história, dados pessoais, familiares, escolares, médicos, sociais e processuais da criança/adolescente;

X – não expor imagem, nome ou qualquer informação da criança/adolescente em redes sociais, aplicativos de mensagens ou meios públicos;

XI – permitir e colaborar com o acompanhamento da equipe técnica municipal;

XII – cumprir as determinações do Juízo competente e as orientações do Ministério Público, quando houver.

 

4. ESTADO APARENTE NO MOMENTO DO RECEBIMENTO

No momento do recebimento, a criança/adolescente encontrava-se:

( ) aparentemente bem de saúde;

( ) chorosa ou emocionalmente abalada;

( ) com queixas de dor ou mal-estar;

( ) com sinais aparentes de lesão, quais: ____________;

( ) em uso de medicação, quais: _____________;

( ) portando documentos pessoais;

( ) portando roupas, objetos pessoais ou pertences, quais: ________________;

Observações relevantes:

 

5. PERTENCES ENTREGUES COM A CRIANÇA/ADOLESCENTE

Foram entregues à família acolhedora os seguintes pertences, documentos, medicamentos ou objetos pessoais:

 

6. RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO ENCAMINHAMENTO

Nome do profissional responsável pelo encaminhamento: __________________

Cargo/função: ___________________

Órgão/setor: _____________________

Telefone institucional: _______________

 

7. CIÊNCIA FINAL

Declaro ter recebido as orientações iniciais da equipe técnica municipal e estar ciente de que o acolhimento será acompanhado pela rede municipal, podendo ser reavaliado a qualquer tempo, conforme o interesse da criança/adolescente e determinação da autoridade competente.

Declaro, por fim, que recebo a criança/adolescente acima identificado(a) na data de _____/_____/_______, às ______h____min, passando a responsabilizar-me pelos cuidados cotidianos e pela proteção da criança/adolescente a partir deste ato.

 

Botumirim/MG, ____ de __________ de 2026.

 

Família acolhedora / responsável pelo recebimento

 

Cônjuge/companheiro(a), se houver

 

Profissional responsável pelo encaminhamento

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Conselho Tutelar

 

Testemunha 1

Nome:

CPF:

 

Testemunha 2

Nome:

CPF:

 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DOS MEMBROS ADULTOS DA RESIDÊNCIA

 

Nós, abaixo assinados, membros adultos da residência situada à _______________, Município de Botumirim/MG, declaramos estar cientes e de acordo com a inscrição da família no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Declaramos compreender que o acolhimento de criança ou adolescente é medida provisória, exige responsabilidade, sigilo, colaboração com a rede municipal e respeito às orientações técnicas.

 

Botumirim/MG, ____ de ____________ de 2026.

 

Nome: __________________ CPF: __________________

Assinatura: ____________

 

Nome: ___________ CPF: __________________

Assinatura: ______________

 

Nome: ______________ CPF: __________________

Assinatura: _______________

 

Nome: ____________ CPF: __________________

Assinatura: _____________


Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:8CAF0423