ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 558

DECRETO Nº 558 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

 

Dispõe sobre a regulamentação do tratamento diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no Município de Eugenópolis/MG, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Eugenópolis/MG, no uso da atribuição que lhe confere a lei, tendo em vista o disposto nos arts. 42 à 45 e arts. 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, decreta:

Art. 1º Fica instituído, para as contratações públicas da Administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Município de Eugenópolis, estado de Minas Gerais, o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), microempreendedores individuais (MEI) e sociedades cooperativas de consumo, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com vistas a:

I - promover o desenvolvimento econômico local e regional;

II - ampliar a eficiência das políticas públicas municipais;

III - incentivar a inovação e a competitividade entre empresas locais e regionais.

Art. 2º As contratações públicas de bens, serviços e obras no Município de Eugenópolis adotarão, preferencialmente, a realização de licitações locais ou regionais, nos termos desta Lei:

I - Licitações Locais e Regionais:

a) Critérios para Licitações Locais: As licitações cujos objetos possam ser fornecidos por empresas sediadas no Município de Eugenópolis serão, preferencialmente, realizadas de forma exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte, MEI e cooperativas locais, nos itens de contratação cujo o valor seja até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

b) Critérios para Licitações Regionais: Quando a oferta local for insuficiente para atender a demanda, as licitações poderão ser estendidas a empresas sediadas na região, abrangendo os limites geográficos definidos pela microrregião de Muriaé, conforme definição do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

c) Divisão de Itens ou Lotes: Para bens e serviços de natureza divisível, poderão ser criados itens ou lotes exclusivos para empresas locais, de modo a fomentar a participação dessas empresas sem comprometer a execução do objeto contratual.

II - Divulgação e Facilitação:

a) A Administração Municipal deverá divulgar amplamente as oportunidades de licitação, de modo a garantir a participação de empresas locais e regionais, utilizando-se de cadastros específicos e canais oficiais de comunicação.

b) Poderá ser exigida a habilitação fiscal apenas no momento da contratação, e não na fase inicial, para facilitar a participação de empresas locais e regionais, especialmente microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 3º Fica estabelecida a aplicação de preferências locais e regionais nas licitações municipais, observando-se os seguintes critérios:

I - Preferência Local:

a) Em caso de empate, considerando propostas apresentadas por empresas locais (sediadas no Município) que sejam até 10% superiores ao menor preço, essas empresas terão o direito de oferecer uma nova proposta, que cubra o menor valor oferecido, garantindo a adjudicação do objeto em seu favor.

b) Nas licitações por pregão, o empate será considerado quando a diferença de preço for de até 5%, assegurando-se o direito de preferência para as empresas locais.

II - Preferência Regional:

a) Na falta de empresas locais qualificadas, o direito de preferência poderá ser estendido a empresas sediadas na região, desde que estas estejam situadas no mesmo estado ou microrregião definida pelo IBGE e sejam capazes de cumprir as condições exigidas no edital.

b) No caso de empate entre empresas regionais, será adotado o mesmo critério de desempate, garantindo que as empresas da região possam competir de maneira justa e transparente.

III - As licitações exclusivas previstas no presente artigo, tem como justificativa:

a) o desenvolvimento econômico promovido pela variação positiva da capacidade produtiva da economia com elevação do produto interno bruto, aliadas às variações positivas relacionadas com ascensão da qualidade de vida, educação, saúde, infraestrutura e mudanças da estrutura socioeconómica do município e da região, com melhoras dos indicadores sociais relacionados ao índice de desenvolvimento humano-IDH;

b) - materializar uma política pública onde o poder de compra governamental seja utilizado para gerar renda, emprego e melhor distribuição das riquezas do município e região;

c) - materializar as atividades finalísticas do município e dar retorno ao cidadão contribuinte, oportunizando prover o Poder Público com suas demandas sem exportar recursos locais, promovendo a sustentabilidade econômica e social;

d) - priorizar as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, sediadas local ou regionalmente, aumentando a competitividade delas, contribuindo para que possam suportar a elevação na concorrência proporcionada principalmente pelo comércio que na maioria das vezes incrementa a chamada evasão de recursos locais.

Art. 4º Para assegurar que as microempresas, empresas de pequeno porte, MEI e cooperativas locais possam participar efetivamente dos processos licitatórios, a Administração Municipal deverá:

I - Criar e manter atualizado um cadastro de fornecedores locais e regionais, contendo informações sobre os produtos e serviços oferecidos, com acesso gratuito para consulta e utilização na formação de parcerias e subcontratações.

II - Padronizar as especificações dos bens e serviços licitados, evitando restrições injustificadas que dificultem a participação de ME e EPP locais, de modo a adequar os objetos licitados às capacidades dessas empresas.

III - Disponibilizar apoio técnico e orientações, quando necessário, para que as empresas locais compreendam plenamente os requisitos das licitações e possam adaptar seus processos de maneira compatível com as demandas da Administração Pública.

Art. 5º Em conformidade com o art. 47 da Lei Complementar nº 123/2006, e a fim de promover a participação de empresas locais e regionais, será permitida a subcontratação de ME, EPP e cooperativas sediadas localmente, especialmente nos seguintes termos:

I - Percentual de Subcontratação: Os editais de licitação poderão prever um percentual mínimo de subcontratação, de até 30%(trinta por cento), para serviços e obras, desde que a subcontratação não inclua a parcela principal do objeto licitado.

II - Responsabilidades do Contratante: A empresa contratante deverá garantir que as empresas subcontratadas estejam em conformidade com os requisitos fiscais e de habilitação durante todo o período de execução do contrato.

Art. 6º Este Decreto assegura que os benefícios de tratamento diferenciado e simplificado para ME, EPP, MEI e cooperativas estejam expressamente indicados nos instrumentos convocatórios de licitações, de modo que todos os interessados possam conhecer as vantagens e preferências aplicáveis.

Art. 7º As disposições deste Decreto serão aplicáveis somente quando houver ao menos três fornecedores competitivos, enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, sediados no Município de Eugenópolis ou na região, capazes de atender às exigências do edital, e quando a aplicação dos benefícios não resultar em prejuízo econômico para o Município, e, para fins de verificação da existência ou não de no mínimo 3 (três) fornecedores enquadrados, observar-se-ão os critérios abaixo:

I – Se no mínimo 03 microempresas ou empresas de pequeno porte situadas no local ou região tiverem cotado o objeto, será comprovada a existência do número mínimo legal para a aplicação dos benefícios regulamentados neste Decreto;

II – cadastros internos do órgão licitante em construção subsidiarão a pesquisa quanto ao número mínimo necessário, podendo a Administração implementar ações junto ao mercado, junto ao SEBRAE, e junto a outros municípios da mesma região para facilitar a referida pesquisa.

§ 1º O município poderá implementar no seu sítio eletrônico cadastro de preenchimento opcional para que as beneficiárias previstas no art.1 º deste Decreto, auxiliem na implementação do disposto no inciso anterior.

§ 2º O cadastro referido no parágrafo anterior poderá ser utilizado na solicitação de cotação para orçamentos das contratações e será preferencialmente adotado nos orçamentos das compras de despesas de até 1/4 dos valores prescritos nos incisos I e II do art. 75, da Lei 14.133, de 2021.

§ 3º Ao disponibilizar no sítio eletrônico o cadastro referido no parágrafo 1º do caput deste art. o município deverá implementar campanhas de divulgação junto ao comercio local para que as empresas beneficiárias se inscrevam.

Art. 8 º Não se aplicam os benefícios referidos no artigo 7º deste Decreto, quando:

I – não for possível identificar um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo sediados local ou regionalmente, e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

II – o tratamento diferenciado e simplificado não for vantajoso para a Administração, ou representar prejuízo à contratação, desde que devidamente justificado, preferencialmente no relatório do estudo técnico preliminar;

III – se tratar de contratação direta, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133, de 2021;

IV – em licitações as quais se aplicarem regras específicas que inviabilizem a aplicação dos benefícios previstos neste Decreto;

Parágrafo único. Para o disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se não vantajosa a contratação quando:

a) resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência;

b) resultar em inconveniência operacional e/ou técnica para a futura contratação;

c) resultar em perda de economia de escala;

d) a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.

Art. 9ºPara fins de obtenção dos benefícios dispostos neste Decreto, será exigida declaração, sob as penas da lei, de que o interessado atende aos requisitos legais, estando apto a usufruir do tratamento favorecido e diferenciado.

§ 1° No caso de microempreendedor individual a declaração da condição de que trata o caput deste artigo poderá ser substituída pelo Certificado de Condição de Microempreendedor Individual — CCMEI, emitido pelo Portal do Empreendedor do Governo Federal (www.portaldoempreendedor.gov.br).

§ 2º A identificação das microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e equiparadas na sessão pública do pregão eletrônico deverá ocorrer após o encerramento dos lances.

§ 3º Nas licitações sob a forma eletrônica, a declaração mencionada no parágrafo anterior será prestada em campo próprio do sistema, antes do envio da proposta.

§ 4º Nas licitações presenciais, a apresentação da declaração deve ocorrer logo após a abertura da sessão.

Art. 10 Na fase de habilitação das contratações, as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor da contratação, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, de forma a viabilizar a assinatura do contrato ou instrumento substituto ou a retirada da ata de registro de preços.

§ 2º A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no § 5º, do art. 90 da Lei 14.133, de 2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do instrumento, ou revogar a licitação.

Art. 11. A obtenção de benefícios, a que se refere este Decreto, fica limitada às microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, que no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

Art. 12. Regras não previstas neste Decreto ou a adoção excepcional de regras diferenciadas para a aplicação dos benefícios ora regulamentados, deverão ser motivadas nos autos do feito respectivo, preferencialmente no relatório do estudo técnico preliminar.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eugenópolis – MG, 31 de outubro de 2024.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
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