ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.300/2022

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2022, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), sob as seguintes classificações:

 

Órgão

07

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Unidade Orçamentária

002

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0104

Rede de Proteção Social Abrangente

Ação

2805

Manutenção da Proteção Social Básica e Cidadania

Despesa

Descrição

Destinação

Valor

33.90.32

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte 156

R$ 36.000,00

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte 156

R$ 43.200,00

TOTAL

R$ 79.200,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulação parcial, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

07.002.08.244.0104.2638-33.90.30

Material de Consumo

Fonte 156

R$ 39.200,00

07.002.08.244.0104.2638-44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

Fonte 156

R$ 15.000,00

07.002.08.244.0101.2681-31.90.13

Obrigações Patronais

Fonte 156

R$ 5.000,00

07.002.08.244.0101.2681-33.90.46

Auxílio Alimentação

Fonte 156

R$ 10.000,00

07.002.08.244.0101.2681-33.90.49

Auxílio Transporte

Fonte 156

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ 79.200,00

 

Art 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.

 

Art. 4º Ficam alterados os anexos da Lei n° 4.221, de 11 de janeiro de 2021, que “Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 - 2025 e dá outras providências”, atendendo ao discriminado no art. 1º.

 

Art. 5º Esta Lei vigor na de sua publicação e revogam as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 06 de Setembro de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:8CBD85D4