ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.300/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2022, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), sob as seguintes classificações:
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania |
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Unidade Orçamentária |
002 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0104 |
Rede de Proteção Social Abrangente |
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Ação |
2805 |
Manutenção da Proteção Social Básica e Cidadania |
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Despesa |
Descrição |
Destinação |
Valor |
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33.90.32 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
Fonte 156 |
R$ 36.000,00 |
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33.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte 156 |
R$ 43.200,00 |
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TOTAL |
R$ 79.200,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulação parcial, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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07.002.08.244.0104.2638-33.90.30 |
Material de Consumo |
Fonte 156 |
R$ 39.200,00 |
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07.002.08.244.0104.2638-44.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte 156 |
R$ 15.000,00 |
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07.002.08.244.0101.2681-31.90.13 |
Obrigações Patronais |
Fonte 156 |
R$ 5.000,00 |
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07.002.08.244.0101.2681-33.90.46 |
Auxílio Alimentação |
Fonte 156 |
R$ 10.000,00 |
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07.002.08.244.0101.2681-33.90.49 |
Auxílio Transporte |
Fonte 156 |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL |
R$ 79.200,00 |
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Art 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4º Ficam alterados os anexos da Lei n° 4.221, de 11 de janeiro de 2021, que “Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 - 2025 e dá outras providências”, atendendo ao discriminado no art. 1º.
Art. 5º Esta Lei vigor na de sua publicação e revogam as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 06 de Setembro de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:8CBD85D4