PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 094/2017

Altera o Decreto n. 028/2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRAO DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 95, considerando o disposto na alínea “a”, do inciso I, do artigo 58, ambos da Lei Orgânica Municipal, e, com fundamento nos artigos 32, 141 e 198, da Lei Complementar n. 142/2013.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as Taxas de Serviços Urbanos - TSU no exercício de 2017, ficam prorrogados da seguinte forma:

I – O pagamento à vista poderá ocorrer até o dia 10 (dez) de julho de 2017, com desconto de 10% (dez por cento);

II – O pagamento parcelado em até 07 (sete) vezes iguais, mensais e consecutivas deverá observar as seguintes datas:

I - 1ª Parcela: 10/07;

II - 2ª Parcela: 20/07;

III - 3ª Parcela: 21/08;

IV - 4ª Parcela: 20/09;

V - 5ª Parcela: 20/10;

VI - 6ª Parcela: 20/11;

VII - 7ª Parcela: 20/12;

 

Art. 2º Em caso de reclamação contra o lançamento, o crédito tributário terá sua exigibilidade suspensa nos termos da lei até o julgamento final, ocasião em que o contribuinte será novamente notificado sobre a nova data do vencimento do tributo.

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 20 de junho de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JUNIOR

Prefeito Municipal