ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 3.357/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

“Altera a Lei Municipal n° 2.811/2013 e alterações posteriores, a qual ‘cria o comitê de investimentos do Instituto de Previdência Municipal de Santa Vitória – COIPEMSA, implanta o seu regulamento interno e disciplina a hierarquia funcional nas decisões de investimentos do instituto de previdência municipal de santa vitória – IPEMSA’ para e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° Ficam inseridos os parágrafos 6° e 7° ao artigo 2° da Lei Municipal n° 2.811/2013 e alterações posteriores, com a seguinte redação:

 

“Art. 2° (...)

(...)

§ 6° O gestor financeiro é servidor comissionado ou efetivo que preenche os requisitos legais, não possuindo vínculo de dedicação exclusiva ao Instituto e poderá ser designado pelo Poder Executivo ou Poder Legislativo.

 

§ 7° A gratificação que estabelece o § 2° deste artigo será devida independente do vínculo estatutário ou comissionado do servidor designado, e será devida enquanto durar a nomeação para a função de gestor financeiro.”

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidadas as situações anteriores.

 

Santa Vitória, 27 de dezembro de 2.022.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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