ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PORTARIA Nº 92/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 92/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Nomeia Suplente para compor o Conselho Tutelar do MUNICÍPIO DE VIEIRAS em caráter transitório, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIEIRAS, Estado de Minas Gerais, Ricardo Celles Maia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal; em atenção a Lei Municipal nº 1.077/2021;

 

CONSIDERANDO que por recomendação da Resolução Nº 170 do CONANDA com alterações pela Resolução 231/2022, o Conselho Tutelar não poderá funcionar com número inferior a 05 (cinco) membros;

.

CONSIDERANDO as férias regulamentares da Conselheira Tutelar Sra. Claudia Araújo de Carvalho Bueno, portadora do CPF/MF XXX.609.XXX-35, com período de gozo entre 11/11/2026 á 30/11/2026;

 

CONSIDERANDO por fim o disposto na Lei municipal nº 1.077/2021.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear para compor o Conselho Tutelar transitoriamente o Suplente:

 

THIAGO CORREA EUZÉBIO, 1º Suplente, portador do CPF/MF XXX.539.XXX-70;

 

Art. 2º - A nomeação de que trata o artigo anterior se justifica única e exclusivamente para substituir a Conselheira Tutelar Sra. Claudia Araújo de Carvalho Bueno, portadora do CPF/MF XXX.609.XXX-35, que se encontra afastada a título de férias regulamentares nos termos da Lei Municipal Nº 1.077/2021 e Art. 28, § 5º da LC 04/2015, no período de 11/11/2026 à 30/11/2026.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus jurídicos efeitos a partir do dia 28 de outubro do ano corrente, revogando as disposições contrárias.

 

Vieiras/MG, 28 de outubro de 2026.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:8CC0C509