ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a solicitação efetuada pela Secretaria de Saúde;
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Saúde;
a determinação judicial através do Processo nº 5001742-40.2024.8.13.0084;
a urgência no cumprimento da determinação judicial;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
o entendimento da Agente de contratação e Equipe de apoio;
as disposições do artigo 75 inciso VIII da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “DROGARIA ARAUJO S.A.”, inscrita no CNPJ sob o nº 17.256.512/0272-35, para fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg, visando o atendimento a Demanda Judicial decorrente do processo 5001742-40.2024.8.13.0084, em trâmite em Primeira Instância, junto à Vara Única da Comarca de Botelhos/MG, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde.
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor total de R$ R$ 20.140,00 (vinte e mil, cento e quarenta reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 30 de dezembro de 2024.
EDUARDO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS, através de sua Agente de Contratações, torna pública a instauração do Processo Licitatório 150/2024 – Dispensa 047/2024, através de ratificação de contratação, por meio de Despacho do Executivo Municipal, nos termos do Art. 75, inciso VIII. Objeto: a contratação da empresa “DROGARIA ARAUJO S.A.”, inscrita no CNPJ sob o nº 17.256.512/0272-35, para fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg, visando o atendimento a Demanda Judicial decorrente do processo 5001742-40.2024.8.13.0084, em trâmite em Primeira Instância, junto à Vara Única da Comarca de Botelhos/MG. Valor contratado: R$ 20.140,00 (vinte e mil, cento e quarenta reais)
VANESSA ARAÚJO PEREIRA –
Agente de Contratações /
EDUARDO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA -
Prefeito
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:8CC49C6F