ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA – LEI 13.019/14.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
OSC:Lar São José Da Sociedade São Vicente De Paula, CNPJ: 18.267.179/0001-03.
Objeto:Transferência de recurso financeirooriundo do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI à Organização da Sociedade Civil para contrataçãode uma equipe profissional essencial: técnico de enfermagem, cuidador de idosos, educador físico e também aquisição de materiais esportivos.
Vigência:12 (doze) meses – 1º de abril de 2021 a 31 de março de 2022
Valor Global: R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), a ser repassado em parcela única.
Onde se lê:
Dotação orçamentária:10.302.1003.2052 – 3.3.50.43.00 – FICHA 532, FONTE 1.02
Leia-se:
Dotação orçamentária:08.241.0805.2035 – 3.3.50.43.00 – FICHA 636, FONTE 1.00
Banco do Brasil – Agência 2220-9 – Conta corrente: 48.529-2
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de Chamamento Público.
Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
O Lar São José da Sociedade São Vicente de Paula é uma instituição da sociedade civil de caráter filantrópico, que presta serviço de proteção especial, na modalidade Alta Complexidade, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (resolução nº. 109 de 11 de novembro de 2009).
Fundado em dezembro de 1960 em João Monlevade, como o Asilo Lar José, situado na Rua Padre Eustáquio, no bairro Laranjeiras.Gerido pela Sociedade São Vicente de Paula, entidade civil beneficente e de assistência social, o asilo está vinculado ao Conselho Central São Bento.
Sendo uma das entidades mais antigas e respeitadas de João Monlevade, o Lar São José tem por finalidade a prática da assistência social e da promoção humana, atendendo, em regime de internato, pessoas idosas, proporcionando-lhes assistências como alimentação, vestuário, medicamentos, atendimento médico e terapêutico, incentivo a práticas religiosas e atividades de lazer.Atualmente, o Lar São José é administrado por uma diretoria composta por presidente, vice-presidente, tesoureiro e secretário, além de ter um Conselho Fiscal, no qual atuam três titulares e três suplentes. O mandato da diretoria é de dois anos.
A parceria, ora proposta, visaproporcionarapoio financeiro, paracontratação de uma equipe essencial para o Lar São José, sendo um técnico de enfermagem, um cuidador de idosos, um educador físico e também adquirir materiais esportivospara atender 35 idosos, promovendo assim, o bom funcionamento do Lar São José da Sociedade São Vicente de Paulo, Organização da Sociedade Civil, destinada a longa permanência de idosos.
O Lar São José é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados. Está previsto no Estatuto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. A OSC encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Saúde eConselho Municipal de Assistência Social eConselho Municipal da Terceira Idade - COMTI e apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014 e Decreto 112/2018, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização da parceria.
Diante do exposto, e por ser a única Organização situada dentro do Município de João Monlevade com toda esta experiência e reconhecimento, entendemos haver motivação válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.
MARINETE DA SILVA MORAIS
Secretária Municipal de Assistência Social
Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luisa Florencio
Código Identificador:8CC84138