ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 588

LEI no 588/2021

 

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Oratórios – CODIM – e dá outras providências.

 

Carlos José de Oliveira, Prefeito Municipal de Oratórios, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CODIM – órgão colegiado de caráter deliberativo, vinculado a assistência social de Oratórios, que tem por finalidade de elaborar e implementar diretrizes, programas e políticas públicas no tocante às questões de gênero, visando garantir a igualdade de oportunidades e a garantia de direitos, de forma a assegurar às mulheres o pleno exercício de sua cidadania.

Art. 2o O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa.

Art. 3o Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher:

I - Formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações;

II – colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho:

III – receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes;

IV - estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a condição da mulher;

V – acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação e convenções coletivas que assegurem os direitos da mulher;

VI - participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades, para assegurar as condições de igualdades às mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município;

VII - apoiar a Secretaria de Assistência Social na articulação com outros órgãos da administração pública municipal e o governo estadual e federal;

VIII - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no Conselho Municipal de Direitos da Mulher, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;

IX – exercer as atribuições definidas em lei quanto à investigação e à apuração de delitos contra as mulheres e ao funcionamento de Delegacia Especializada em seu atendimento específico.

X - articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade e fortalecimento do processo de combate social;

XI - elaborar e propor modificações em seu regimento interno.

Art. 4o O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será composto por 06 (seis) representantes, mulheres e servidoras, do Poder Executivo Municipal e Legislativo, indicadas Pelo Poder Público e 06 (seis) representantes de entidades da sociedade civil.

I – Representação Governamental:

Uma representante da Secretaria de Assistência Social.

Uma representante da Secretaria Municipal de Saúde, preferencialmente vinculada ao cargo de psicóloga.

Uma representante da Secretaria Municipal de Educação.

Uma representante do Conselho Tutelar.

Uma representante da Câmara dos Vereadores.

Uma representante da Secretaria de Administração e Fazenda.

II – Da representação não governamental

Uma representante do Sindicato dos Trabalhadores, sediado em Oratórios.

Uma representante do Conselho Municipal de Assistência Social.

Uma representante do Conselho da Educação.

Uma representante do Conselho da Saúde.

Uma representante da classe estudantil.

Uma representante da OAB.

§ Único – A indicação de representação da sociedade civil será realizada por meio de edital, em uma reunião ordinária com pauta específica para este fim.

Art. 5o O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á por convocação de sua presidente, ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente, mediante convocação de sua presidente, ou de 06 (seis) membros titulares.

Art. 6o As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 7o O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará suas deliberações por meio de resoluções.

Art. 8o O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderão instituir comissões temáticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definido no ato da criação da comissão, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão de trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar dos grupos temáticos e das comissões representantes de órgãos e entidades públicas e privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Art. 9o A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada.

Art. 10. Os trabalhos do Conselho Municipal de Políticas da Mulher serão coordenados por uma diretoria construída dos seguintes cargos: presidente, vice-presidente, primeiro(a) secretário(a) e segundo(a) secretário(a) e serão definidos na primeira reunião ordinária do Colegiado de Conselho.

Parágrafo Único - Os cargos de que trata o Art. 10. terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.

Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas da Mulher definirá a estrutura, o funcionamento as atribuições da diretoria, bem como a periodicidade e publicidade de suas reuniões e mandato dos(as) conselheiros(as).

Art. 12. As representações das entidades da sociedade civil e do Poder Executivo poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:

I - por renúncia;

II - por inadequação aos critérios definidos no § 3o do Artigo 3o;

III - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho.

Parágrafo Único - No caso de perda de mandato da entidade da sociedade civil e do Poder Executivo, será designado(a) novo(a) conselheiro(a) para a titularidade da função, de acordo com a lista de entidades e órgãos e suplentes, conforme definido pelo Regimento Interno.

Art. 13. A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada..

Art. 14. O CODIM poderá criar um fundo municipal de natureza contábil especial, tendo este a finalidade de captar recursos e prestar apoio financeiro em caráter suplementar e projetos, plano e programas, com o objetivo de criar e desenvolver o bem estar e o atendimento de assuntos de interesse da mulher.

Art. 15. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 25 de agosto de 2021.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rozeli Aparecida Irias Contarini
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