ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 9.080 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES.

DECRETO Nº. 9.080

Dispõe sobre cancelamento de pagamento de função gratificada concedida a servidor público municipal concursado, nos termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações.

 

O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações, que dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público municipal concursado, mediante a designação do Chefe do Poder Executivo; considerando a expedição do Decreto nº. 8.878, de 19/08/2022, que " Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal, concursado, à Polícia Militar de Minas Gerais, nos termos do art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações, em atendimento ao Convênio nº. 001/2023 e contém outras providências "; considerando os termos do Ofício nº. 025/2023/DA, datado de 09/02/2023, da Diretoria de Administração, que solicita o cancelamento do pagamento da referida gratificação; considerando que compete ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica cancelado o pagamento de função gratificada ao servidor público municipal, concursado, Sr. Aparecido Deomárcio de Souza, concedida nos termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, através do Decreto nº. 8.878, de 19/08/2022.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de fevereiro de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:8CD1B130