ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 801/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol-MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 29, inciso I, observados os arts 37, XI, 39, § 4º, da Constituição Federal, fica fixado o subsídio mensal para o cargo de Prefeito Municipal, a viger na Legislatura 2013/2016, a partir de 1º de janeiro de 2013, em parcela única, no valor bruto de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Em observância aos mesmo dispositivos constitucionais elencados no art. 1º, desta Lei, fica fixado o subsídio mensal para o cargo de Vice Prefeito municipal, a viger na Legislatura 2013/2016, a partir de 1º de janeiro de 2013, em parcela única, no valor bruto de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 3º. Em observância aos mesmos dispositivos constitucionais elencados no art. 1º, desta Lei, fica fixado o subsídio mensal para os Secretários Municipais, a viger na Legislatura 2013/2016, a partir de 1º de janeiro de 2013, em parcela única, no valor bruto de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 4º. Fica vedado, de acordo com o § 4º, do art. 39, da Constituição Federal, qualquer tipo de acréscimo remuneratório aos subsídios ora fixados, a não ser aqueles valores de caráter meramente indenizatórios, previstos em norma legal respectiva.
Art. 5º. Os valores dos subsídios, fixados nesta Lei, serão revistos anualmente, tomando como base o INPC/IBGE (Índice nacional de Preço ao Consumidor – IBGE) acumulado no ano anterior ou outro índice que venha a substituí-lo, observado, de qualquer forma, a limitação prevista no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, ocorrendo a primeira revisão somente em 1º de janeiro de 2014.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta fixação, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e constantes do orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2013.
Grão Mogol – MG, 08 de agosto de 2012.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:8CD4BEB1