ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL/MG A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Grão Mogol/MG autorizado a celebrar Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com o Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP, inscrito no CNPJ sob o nº 08.783.164/0001-44, entidade sem fins lucrativos, de caráter público e social.

 

Art. 2º. O Termo de Fomento, de que trata esta Lei, tem por objeto o repasse de recursos financeiros destinados à criação, aquisição de materiais, instalação e manutenção do sistema de videomonitoramento do perímetro urbano no território do Município de Grão Mogol/MG, visando o aprimoramento das ações de segurança pública.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à entidade parceira o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em parcela única, conforme plano de trabalho aprovado, observadas as normas da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais legislações aplicáveis.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Governo, podendo ser suplementadas, se necessário, de acordo com as diretrizes da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 5º. O Termo de Fomento referido nesta Lei deverá conter cláusulas que assegurem, no mínimo:

I – a comprovação da aplicação integral dos recursos no objeto pactuado, com a devida prestação de contas;

II – a fiscalização e o acompanhamento contínuo pelo Município de Grão Mogol/MG, através de comissão de monitoramento e avaliação designada;

III – a restituição de eventuais saldos não utilizados, atualizados monetariamente, aos cofres municipais;

IV – a publicidade do apoio financeiro do Município de Grão Mogol em todas as ações, peças e materiais de divulgação do projeto.

 

Art. 6º. O Termo de Fomento, cujo teor integral constitui o Anexo Único desta Lei, integra-a para todos os fins de direito, em especial para conhecimento e fiscalização por parte dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como da população.

 

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Grão Mogol - MG, 23 de dezembro de 2025.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TERMO DE FOMENTO

 

TERMO DE FOMENTO N° 01/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL E O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEP.

 

O MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, com sede na Rua Geraldo Avelino, n° 60, Centro de Grão Mogol, no Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ/MF sob nº 20.716.627/0001-50, representado neste ato, por seu Prefeito Municipal, Diêgo Antonio Braga Fagundes, inscrito no CPF sob o nº 050.527.066-85, doravante denominado CONCEDENTE (MUNICÍPIO) e o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEP, inscrito no CNPJ sob nº 08.783.164/0001-44, representado neste ato, por seu representante legal, Weigle Runyan Augusto Silva, inscrito no CPF: 102.691.026- 98, doravante CONVENENTE (OSC), com fundamento no que dispõem a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, resolvem firmar o presente Termo de Fomento, que será regido pelas cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente Termo de Fomento tem por objeto o repasse de recurso financeiro do MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, para a entidade beneficiada, conforme Lei Municipal n° xxxx/2025, com finalidade exclusiva, às despesas pertinentes a criação, aquisição de materiais, instalação e manutenção do projeto de vídeo monitoramento do perímetro urbano do município de Grão Mogol/MG.

PARÁGRAFO ÚNICO: Deverá ser registrado o apoio do Município de Grão Mogol em todas as peças publicitárias produzidas com os recursos originários da subvenção.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA FIDELIDADE:

O MUNICIPIO repassará à OSC PARCEIRA o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a execução do objeto deste Termo, a ser liberado em parcela única, de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, guardando consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE PAGAMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA:

3.1. O depósito e a movimentação financeira dos recursos repassados pelo Município serão efetuados na seguinte conta corrente em nome da OSC: Banco do Brasil (0001); Conta Corrente nº 14.774-5; Agência nº 2088-5.

3.2. Os recursos financeiros, de que trata o caput desta cláusula, serão transferidos à OSC na forma do cronograma de desembolso constante do plano de trabalho.

3.3. A movimentação financeira dos recursos ora repassados pelo Concedente, será efetuada exclusivamente mediante transferência eletrônica, assinados por seu representante legal ou por quem ele especificamente designar.

3.4. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos em finalidades diversas da estabelecida neste instrumento, conforme o plano de aplicação de recursos explicitado no projeto.

3.5. Os saldos financeiros dos recursos ora repassados, eventualmente não utilizados, deverão ser restituídos ao Concedente por ocasião da conclusão do objeto ou extinção deste termo de fomento, através de formulário específico para devolução e deposito na conta corrente do Município.

CLÁUSULA QUARTA – DA APLICAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

4.1. A OSC terá até 30 (vinte) dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do deposito, para iniciar aplicações dos recursos na finalidade estabelecida neste Termo de Fomento.

4.2. As notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da OSC, mencionando em seu corpo a destinação: Termo de Fomento ___/2025 e citar o Objeto Pactuado na Cláusula Primeira deste termo.

4.3. Para fins de comprovação dos gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência da parceria.

4.4. Não poderão ser pagas com recursos da parceria, despesas em desacordo com o plano de trabalho, bem como aquelas decorrentes de multas, juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de taxa de administração.

4.5. Não serão aceitos documentos comprobatórios que contenham rasuras ou borrões em qualquer de seus campos e/ou cujas despesas tenham sido efetivadas fora do prazo de aplicação indicado no cronograma relativo ao projeto agraciado.

4.6. A documentação para comprovação de eventuais serviços de terceiros deverá ser mediante nota fiscal de serviços ou recibos de pagamento autônomo, acompanhados dos respectivos comprovantes de recolhimento dos impostos incidentes e, todos mencionando em seu corpo a destinação: Termo de Fomento 01/2025.

4.7. As despesas deverão ser comprovadas com cópia dos documentos relativos às despesas realizadas, acompanhadas dos originais para conferência.

4.8. Deverão integrar a prestação de contas os seguintes documentos, devidamente preenchidos:

I – Ofício de encaminhamento do presidente ou responsável legal pela OSC;

II – Parecer do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes da OSC;

III – Balancete Financeiro;

IV – Demonstrativo de despesas;

V – Conciliação Bancária (juntar os extratos bancários);

VI – Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados à conta bancária do Município, quando houver;

4.9. Caso haja descumprimento dos itens desta Cláusula Quarta, a OSC será notificada mediante oficio emitido pelo Concedente e terá 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação para se justificar, quando se fizer necessário ajustar a prestação de contas. Após o vencimento do prazo, não cumprindo com o disposto acima a OSC com problemas na prestação de contas será considerada inadimplente e estará sujeita às normas do Concedente para participação em Editais e aprovação de projetos.

4.10. A ausência da prestação de contas, no prazo e formas estabelecidos, ou a pratica de irregularidades na aplicação dos recursos, sujeita a OSC beneficiada ao ressarcimento de valores, além de responsabilidade na esfera civil, se for o caso. 4.9 Qualquer alteração na planilha orçamentária (remanejamento de recursos), somente poderá ser efetuada após autorização do Concedente. O valor advindo da aplicação financeira do recurso pode ser utilizado conforme Plano de Trabalho.

CLÁUSULA QUINTA – DA FONTE DE RECURSOS

5.1. Os recursos financeiros disponibilizados pela ADMINISTRAÇÃO para execução deste Termo de Fomento, correrão por meio das dotações orçamentárias próprias do MUNICÍPIO e por aquelas que vierem a substituí-la nos exercícios financeiros subsequentes.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

6.1 São responsabilidades e obrigações, além de outros compromissos assumidos por meio deste termo e respectivo plano de trabalho, os previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e legislação e regulamentação aplicáveis à espécie:

I – DO MUNICÍPIO:

a) Repassar à OSC beneficiada o recurso financeiro previsto para a execução do objeto da parceria, de acordo com a cláusula segunda deste Termo de Fomento;

b) Analisar e aprovar as prestações de contas encaminhadas pela OSC de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis;

c) Acompanhar e fiscalizar a execução do projeto, diretamente ou por delegação, devendo zelar pelo alcance dos resultados pactuados e pela correta aplicação dos recursos repassados;

d) O MUNICÍPIO designará comissão de monitoramento e avaliação;

e) Apresentar relatório avaliativo, ao término da parceria, considerando os objetos e metas do projeto;

f) Fica designado como gestor da parceria o Engenheiro Civil do Município de Grão Mogol, XXXXXXXXXXX, ou seu respectivo substituto a ser designado pelo Chefe do Poder Executivo.

g) Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o teor do relatório técnico de monitoramento e avaliação.

II – DA OSC:

a) Cumprir integralmente o Projeto e o Plano de Aplicação de Recursos aprovados pelo Município;

b) Restituir eventuais saldos dos recursos transferidos;

c) Manter a disposição do Município e dos órgãos de Controle Interno e Externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas por parte do Município, os documentos comprobatórios e registro contábeis das despesas realizadas, indicando: Termo de Fomento 001/2025.

d) Manter e movimentar os recursos financeiros repassados para a execução do objeto da parceria em conta bancária, junto ao Banco do Brasil, conforme item 3.1;

e) Restituir ao Município o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento do recurso, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos, nos seguintes casos:

i) quando não for apresentada a prestação de contas; e

ii) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo;

f) Permitir o livre acesso do Controle Interno ao qual esteja subordinado do Município, a qualquer tempo e lugar, a todos os fatos relacionados direta ou indiretamente com instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria.

g) Facilitar a realização de auditorias contábeis nos registros, documentos, instalações, atividades e serviços desta, referentes à aplicação dos recursos oriundos do presente Termo de Fomento;

h) Responsabilizar-se pela legalidade e regularidade das despesas realizadas para a execução do objeto da parceria, pelo que responderá diretamente perante o MUNICÍPIO e demais órgãos incumbidos da fiscalização nos casos de descumprimento;

i) Responsabilizar-se, exclusivamente, pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

j) Responsabilizar–se, integral e exclusivamente, pela contratação e pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do MUNICÍPIO a inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;

k) Assegurar que toda divulgação das ações objeto da parceira seja realizada com o consentimento prévio e formal do Município, bem como conforme as orientações e diretrizes acerca da identidade visual da Prefeitura Municipal de Grão Mogol – MG.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

7.1. A OSC se compromete a facilitar a realização de vistorias do MUNICÍPIO e de auditorias contábeis nos registros, documentos, instalações, atividades e serviços desta, referentes à aplicação dos recursos oriundos do presente Termo de Fomento e de fruição dos benefícios deles decorrentes pelos usuários assistidos pela entidade, de acordo com os formulários de prestação de contas ou solicitação que neste sentido lhe fizer, a qualquer tempo, o MUNICÍPIO. As funções de Gestor do Termo de Fomento serão desempenhadas por XXXXXXXXXXXXXX, Engenheiro Civil do Município de Grão Mogol, designado por meio de Portaria de Nomeação.

7.2. O relatório técnico a que se refere o art. 59 da Lei nº 13.019/2014, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:

I – descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

II – análise das atividades e metas estabelecidas;

III – valores efetivamente transferidos pela administração pública;

IV – análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas pela OSC na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo Termo de Fomento;

V – análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES:

8.1. Pela execução da parceira em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da legislação específica, o MUNICÍPIO poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as sanções previstas no artigo 73 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

PARÁGRAFO ÚNICO: Aplicadas as sanções previstas no caput desta cláusula, deverão ser as mesmas registradas no portal de parcerias com organizações da sociedade civil.

CLÁUSULA NONA – DO PRAZO:

9.1. A vigência deste Termo de Fomento se inicia a partir da data de sua assinatura e o prazo para execução do projeto é até o dia 23/02/2026 e a prestação de contas final até 90 dias após o término de sua vigência, impreterivelmente.

PARÁGRAFO ÚNICO: A solicitação da prorrogação do período de vigência do Termo de Fomento deverá ser feita com até 30 dias de antecedência do seu término, mediante a apresentação de justificativa e aprovação pelo MUNICÍPIO, pelo prazo máximo de 60 dias.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES:

10.1. Este termo poderá ser alterado, mediante termo aditivo, em qualquer de suas cláusulas e condições, exceto no que tange ao seu objeto, de comum acordo, desde que tal interesse seja manifestado por qualquer dos partícipes, previamente e por escrito, com no mínimo 60 dias antes do fim de sua vigência, observado o disposto no parágrafo único da Cláusula Primeira.

PARÁGRAFO ÚNICO: O MUNICÍPIO prorrogará de ofício a vigência da parceria quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:

11.1. A presente parceria poderá, a qualquer tempo, ser denunciada por qualquer dos partícipes mediante notificação escrita com antecedência de 60 (sessenta) dias e será rescindido por infração legal ou descumprimento das obrigações assumidas, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne jurídica, material ou formalmente inexequível.

§1º. Ocorrendo a rescisão ou a denúncia do presente ajuste, MUNICÍPIO E OSC responderão pelas obrigações assumidas até a data de assinatura do respectivo termo de encerramento, devendo OSC apresentar ao MUNICÍPIO, no prazo de até 30 (trinta) dias, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data.

§2º. Havendo indícios fundados de malversação do recurso público, o MUNICÍPIO deverá instaurar Tomada de Contas Especial, para apurar irregularidades que tenham motivado a rescisão da parceria.

§3º. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente ajuste, não tendo ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do MUNICÍPIO, fica a OSC obrigada a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, acrescidos de correção monetária e de juros de mora, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário ao Departamento Municipal de Finanças e Planejamento.

§4º. A inobservância do disposto no parágrafo anterior ensejará a imediata instauração da tomada de contas especial do responsável.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REPASSE:

12.1. O MUNICÍPIO fica responsável por repassar os recursos às entidades beneficiadas em até 10 (dez) dias a partir da assinatura do termo e cobrar-lhes a prestação de contas, no prazo estipulado na cláusula quarta.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES:

13.1. O descumprimento das obrigações e dos prazos previstos neste termo sujeitará a OSC Beneficiada às seguintes penalidades, graduadas conforme sua gravidade e reincidência, a serem aplicadas pelo MUNICÍPIO:

I – Advertência;

II – Suspensão da concessão de auxílios, subvenções ou qualquer benefício, oriundo do FMDCA, por período de até 02 (dois) anos.

III – Responsabilização cível e criminal de seus dirigentes pela eventual malversação, não uso ou desvio na aplicação dos referidos recursos.

IV – Devolução dos recursos quando os gastos em finalidades diversas da expressa neste Termo de Fomento e/ou quando a movimentação financeira não for efetuada, conforme Cláusula Terceira.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

14.1. Acordam as partes, ainda, em estabelecer as condições seguintes:

I - Os trabalhadores contratados pela OSC não guardam qualquer vínculo empregatício com o MUNICÍPIO, inexistindo, também, qualquer responsabilidade desse último em relação às obrigações trabalhistas e demais encargos assumidos pela OSC.

II - O MUNICÍPIO não responde, subsidiária ou solidariamente, pela ausência de cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e comerciais assumidas pela OSC, não se responsabilizando, ainda, por eventuais demandas judiciais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO:

15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Grão Mogol – MG para dirimir quaisquer questões resultantes da execução ou da interpretação deste instrumento e que não puderem ser resolvidas administrativamente.

E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente termo, em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza os efeitos legais.

Grão Mogol - MG, 23 de dezembro de 2025.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal de Grão Mogol – MG

 

WEIGLE RUNYAN AUGUSTO SILVA

Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública/CONSEP

 

Testemunhas:

 

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Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:8CD653E2