ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.426, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA JURÍDICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à outorga para permissão de uso da cobertura metálica da Quadra de Esportes Ladislau Gontijo, de propriedade do Município de Córrego Danta, localizada na Rua João Carapina, à pessoa jurídica Mercado Padrão RR Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.361.953/0001-31, estabelecida na Rua Adão Dantas, nº 489, centro, Córrego Danta.
Parágrafo único - A permissão do uso da cobertura do imóvel se dará para fins de instalação de 52 painéis fotovoltaicos de 450Wp e respectivos componentes geradores de energia pela Permissionária, para uso próprio em seu estabelecimento comercial.
Art. 2º. A permissão de uso de que trata esta Lei se fará de forma precária e gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que a cobertura cedida seja utilizada exclusivamente para os fins dispostos no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 3º. As condições de uso e as obrigações do permissionário serão estipuladas no Termo de Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado pelo Município e firmado pelas partes.
Art. 4º. A cobertura metálica cedida deverá ser devolvida nas mesmas condições recebidas, sob pena de a Permissionária responder por perdas e danos.
Parágrafo único - A Permissionária não poderá erigir ou realizar benfeitorias ou dar destinação diversa ao bem público sem anuência expressa do Permitente.
Art. 5º. A Permissão de Uso poderá ser revogada unilateralmente por ato do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, a qualquer momento, sem direito de indenização ou retenção.
Parágrafo único – Para fins no disposto nesse artigo, a Administração Pública deverá notificar previamente no prazo de 60 (sessenta) dias o permissionário acerca da revogação unilateral.
Art. 6º. O imóvel, cuja cobertura metálica é objeto da permissão, foi desafetado dos bens de uso comum do povo, passando a integrar aqueles de uso dominical do Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.407/2021.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 18 de agosto de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:8CD7BC01