ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.576, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui o Plano Anual de Auditoria da Prefeitura Municipal de Indianópolis – MG para o ano de 2026 e estabelece as diretrizes e os procedimentos para sua execução.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais e com base no inciso VI, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal; e

 

Considerando a necessidade do Sistema de Controle Interno abrangendo a Administração Pública Municipal, Direta e Indireta nos termos dos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, do art. 5º, da Instrução Normativa n.º 08/2003 e da Decisão Normativa n.º 04/2017, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG);

 

Considerando que os órgãos de Controle Interno deverão encaminhar ao TCEMG o plano de auditorias para o exercício subsequente, bem como os respectivos relatórios, conforme definido nos incisos I e II do art. 184, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

 

Considerando que o Controle Interno deve atuar preventivamente, concomitantemente e posteriormente;

 

Considerando importância da auditoria como instrumento de fiscalização, detecção, avaliação, orientação dos processos e fixação de parâmetros para comparações e acompanhamento posteriores;

 

Considerando a necessidade de fortalecer a Integridade Pública, garantindo que a gestão municipal observe padrões de comportamento ético, prevenção de conflitos de interesse, transparência, responsabilização e proteção do interesse público, em conformidade com os princípios constitucionais da moralidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), as diretrizes de governança do setor público e as recomendações dos órgãos de controle para a promoção da integridade política, prevenindo desvios, fraudes e qualquer forma de uso indevido da função pública;

 

Considerando que o Plano Anual de Auditoria determinará os padrões e procedimentos a serem seguidos para a realização e execução de auditorias no exercício de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria (PAA) do Exercício de 2026, constante do Anexo Único deste Decreto, abrangendo todas as áreas de atuação do Executivo Municipal, que consiste na análise e verificação sistemática e programada dos atos, processos e registros operacionais, contábeis, orçamentários, financeiros, patrimoniais e de gestão para a efetivação e adequação dos controles existentes.

 

§ 1º A auditoria interna será executada mediante projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas dos órgãos e possui como objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.

 

§ 2º Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações de órgãos de controle externo, controle interno e tribunais de contas, pendentes de implementação, quando existentes.

 

§ 3º A auditoria interna será executada pelo responsável do Controle Interno e/ou servidores requisitados de outros departamentos, por meio de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

 

§ 4º Caso necessário serão elaboradas outras rotinas auxiliares para propiciarem aos setores melhor desenvolvimento nas atividades diárias.

 

Art. 2º Caberá ao Controle Interno a responsabilidade de implantar e executar o Plano Anual de Auditoria, verificando a necessidade de alterações e adaptações.

 

§ 1º Caso necessário, em virtude do tempo, da demanda e da complexidade da auditoria realizada, poderá ser solicitado o auxílio de servidores municipais para agilizar e garantir a realização e o sucesso do processo.

 

§ 2º Caso necessário serão elaboradas revisões e alterações no Plano de Auditoria Anual, no intuito de propiciar o melhor desenvolvimento nas atividades propostas.

 

§ 3º Nenhuma adaptação ou modificação do Plano Anual de Auditoria será efetuada sem a ciência prévia e autorização do Controle Interno.

 

Art. 3º As normas, diretrizes e procedimentos implantados serão exercidos observando os princípios da legalidade, impessoalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

 

Art. 4º As auditorias descritas neste plano devem seguir as normas técnicas, procedimentos e padrões estabelecidos nacional e internacionalmente.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis -MG, 26 de novembro de 2025

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

PLANO ANUAL DE AUDITORIA

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS

 

INDIANÓPOLIS/2025 SUMÁRIO

INTRODUÇÃO................................ 5

FUNDAMENTAÇÃO.............................. 6

FINALIDADE......................................................... 7

COMPETÊNCIA.............................................. 7

UNIVERSO AUDITÁVEL............................. 8

ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS......................... 8

ORIENTAÇÕES GERAIS.................................... 8

FASES DA AUDITORIA................................ 9

PLANO ANUAL DE AUDITORIA................... 10

DISPOSIÇÕES FINAIS......................... 14

 

INTRODUÇÃO

 

O controle interno possui, de forma geral, o papel de assegurar a obediência aos fundamentos da Administração Pública e, para tal, é necessário o acompanhamento dos seus atos, bem como a verificação das atividades operacionais por meio da aplicação de técnicas de auditoria interna, além de assegurar o fiel cumprimento à legislação e de salvaguardar os bens e recursos públicos.

 

O processo de controle interno deve, preferencialmente, ter caráter preventivo, ser exercido permanentemente e estar voltado para a correção de eventuais desvios em relação aos parâmetros estabelecidos, como instrumento auxiliar de gestão.

 

Para tanto, é necessário que existam políticas administrativas claramente definidas e que estas sejam cumpridas e, do mesmo modo, devem os sistemas de informações contábeis, operacionais e gerenciais ser eficientes e confiáveis.

 

O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), para o exercício de 2026, tem como objetivo a realização de auditorias preventiva, operacional e de conformidade, mediante acompanhamento prévio, concomitante e posterior das ações municipais.

 

Os exames previstos têm por objetivo primordial identificar e avaliar os resultados operacionais na gestão do ente e o seu desenrolar observará os aspectos relevantes relacionados à avaliação dos programas de gestão, seus alcances, resultados e eficiência, bem como visará identificar gargalos, pontos falhos, erros e também fraudes que possam estar lesando o erário e prejudicando a administração da Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG.

 

Os procedimentos e as técnicas de controle a serem utilizadas poderão ser conceituados como conjunto de verificação e averiguação que permitirão obter evidências ou provas suficientes e adequadas para analisar as informações e fundamentações de opinião do Controle Interno.

 

Assim, por meio das ações previstas neste Plano Anual, serão feitas verificações e avaliações das atividades realizadas. A seleção das áreas e dos processos a serem examinados, auditados, fiscalizados, monitorados levará em consideração aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, criticidade e risco, apontamentos e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), eventuais instruções e/ou ações do Ministério Público ou qualquer outro órgão de controle externo.

 

Os controles preventivos serão analisados ao tempo do ato, procedimento ou processo, tendo por fim verificar a legalidade, legitimidade e economicidade.

 

Os demais controles analisarão os procedimentos a “posteriori” de sua realização e visam à conferência dos princípios básicos da Administração Pública e aplicação das demais normas pertinentes.

 

Considerando-se a ampla gama de fiscalização e controle exigidos pelo TCEMG, sabiamente maior do que a capacidade operacional desta Controladoria por conta da sua estrutura reduzida, assim foram utilizados critérios diversos para selecionar, dentre todas as análises e acompanhamentos exigidos, quais seriam as realizadas e em que condições.

 

FUNDAMENTAÇÃO

 

A Controladoria-Geral do Município de Indianópolis-MG foi instituída por meio da Lei Municipal n.º 2.300, de 29 de abril de 2025, e consta hoje, na Estrutura Administrativa do Município de Indianópolis/MG.

 

Conforme expresso no Decreto Municipal n.º 4.567/2025 que instituiu o Sistema de Controle Interno do Município de Indianópolis-MG, a Controladoria-Geral do Município visa assegurar ao Poder Executivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração.

 

Devendo ainda ser observadas a Constituição Federal (arts. 31, 70 e 74), Constituição Mineira (art. 81), Lei Federal n.º 4.320/64 (arts. 75 e 76), Lei Complementar n.º 101/00 (arts. 54 e 59), Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Complementar estadual n.º 102/08 e o Regimento Interno do TCEMG, dentre outras.

 

3. FINALIDADE

As auditorias têm a finalidade principal de avaliar o cumprimento das unidades executoras quanto à conformidade dos procedimentos administrativos e/ou normas aplicáveis já implementadas na Administração, baseadas nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, bem como recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados, cientificando aos auditados da importância em submeterem-se às normas vigentes.

 

Entende-se, desta forma, a Auditoria como um elemento de controle, que tem como finalidade controlar, orientar e avaliar os atos de gestão praticados no âmbito do Poder Executivo e apoiar o Controle Externo na sua missão institucional, assim assegurando a regularidade da gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal da Administração Pública local.

 

COMPETÊNCIA

 

De acordo com o Decreto Municipal n.º 4.567/2025, que institui o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Indianópolis, compete a Controladoria-Geral do Município:

I - resguardar o patrimônio público;

II - assegurar à Administração:

a) a economicidade na obtenção ou não de recursos financeiros;

b) a eficiência na aplicação dos recursos obtidos;

c) a eficiência na obtenção dos resultados;

d) a efetividade das ações da Prefeitura junto à sociedade.

 

Parágrafo único. Para atingir os objetivos a que se referem os incisos do caput deste artigo, o controle interno deve estar centrado em um sistema contábil que possibilite informações de caráter gerencial e financeiro sobre:

 

I - a execução orçamentária:

II - o desempenho dos órgãos da Prefeitura e de seus responsáveis;

III - a composição patrimonial;

IV - a responsabilidade dos agentes da Administração;

V - os fatos ligados à administração financeira, patrimonial e de custos.

 

UNIVERSO AUDITÁVEL

 

A Prefeitura Municipal de Indianópolis está estruturada em órgãos, com funções e objetivos definidos nos termos da Lei Municipal n.º 2.031, de 1º de abril 2021, e suas alterações:

 

I- órgãos de assessoramento:

a) Secretaria Municipal de Governo;

b) Procuradoria-Geral do Município;

c) Controladoria-Geral do Município.

 

II- órgãos de administração geral: Secretaria Municipal de Administração e Finanças

 

III- órgãos de administração específica:

a) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria Municipal de Cultura;

d) Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;

e) Secretaria Municipal de Saúde;

f) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;

g) Secretaria Municipal de Trânsito e Gestão de Frotas;

h) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

I) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento.

 

ORIENTAÇÕES GERAIS

 

O Plano Anual de Auditoria Interna para o ano de 2026 tem como função delimitar as atividades a serem realizadas no âmbito da Controladoria-Geral do Município, dispondo sobre as deficiências e necessidades verificadas na municipalidade, consistindo em atividades correlatas ao Controle Interno, tais como:

a) Normalização dos procedimentos efetuados pela municipalidade, bem como o cumprimento dessas normas;

b) Observação da legislação orçamentária e acompanhamento de sua

execução;

c) Acompanhamento dos Portais da Transparência e informações prestadas;

d) Acompanhamento de aplicação dos índices legais e constitucionais;

e) Emissão de relatórios quadrimestrais e específicos;

f) Emissão de Pareceres Técnicos sempre que solicitado;

g) Emissão de circulares para orientações técnicas;

h) A de processos para requisições e acompanhamentos de assuntos da Administração Pública, sempre que julgar necessário;

i) Auxílio e acompanhamento de fiscalizações por parte do Controle Externo;

j) Instauração de procedimento especial de fiscalização, levando em consideração os parâmetros de materialidade, relevância, vulnerabilidade, criticidade e risco.

 

Todos os atos devem ser baseados nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

 

Terá como função prestar orientação técnica e metodológica para o desenvolvimento e continuidade das ações e processos de trabalho nas atribuições próprias da Administração Pública Municipal em conformidade com os princípios da administração pública e com as legislações vigentes, incluindo-se as particularidades dessa municipalidade. Além de compreender o exercício de atividades de controle interno de toda a gestão municipal por meio de mecanismos que visem garantir a aplicação de recursos públicos em conformidade com os princípios da administração pública e com as legislações vigente.

 

FASES DA AUDITORIA

 

O Plano Anual de Auditoria contempla as unidades administrativas, do Poder Executivo Municipal, o qual será realizado trabalho preventivo e corretivo, assegurando o cumprimento das legislações vigentes, a regularidade da gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, bem como a legalidade dos procedimentos de contratação, por meio de emissão de pareceres, análise de procedimentos de contratação finalizados no ano de 2025 ou em execução, com emissão de relatórios de auditoria, além de verificações e acompanhamentos com base em apontamentos do TCEMG.

 

A auditoria estabelecida no Plano Anual de Auditoria Interna contempla as seguintes fases:

Planejamento de auditoria;

Auditoria “in loco” nos órgãos administrativos, caso se faça necessária a coleta de dados a materiais a serem auditados;

Emissão de Relatório e análise de auditoria;

Acompanhamento e Recomendação.

 

Todas as etapas serão rigorosamente respeitadas, dentro de suas necessidades, visando a cautela nos procedimentos de auditoria, visto que a verificação e possível identificação de ineficiências administrativas interferem diretamente no andamento dos trabalhos.

 

A verificação visa a otimização das atividades operacionais, bem como dar respaldo aos envolvidos, de modo que os papéis orientativos e recomendativos sejam colocados em prática pelo Controle Interno.

 

PLANO ANUAL DE ATIVIDADES

 

O planejamento dos trabalhos de auditoria foi pautado, em especial, pelos seguintes fatores:

Necessidades administrativas de gestão;

Materialidade;

Acompanhamento e observações efetuadas no transcorrer do exercício;

Fragilidade ou ausência de controle observados.

As atividade e ações de auditorias serão executadas da seguinte maneira:

 

AÇÃO DE AUDITORIA Nº 1 – LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

Unidade Auditada:

Secretarias Municipais de Saúde, de Educação e de Administração e Finanças (gastos pessoal).

Avaliação Sumária:

Análise das aplicações dos limites constitucionais e legais para

endividamento, gastos com pessoal, aplicação em educação (incluindo FUNDEB) e saúde.

Avaliação de Risco

Despesas com educação (incluindo o FUNDEB) e saúde estarem

abaixo do limite mínimo exigido, despesas com pessoas estar acima do limite permitido e desequilíbrio nas contas públicas

Relevância:

Garantir que o atendimento em educação e saúde esteja dentro dos parâmetros estabelecidos na legislação e que o Município esteja com suas contas equilibradas, atendendo aos limites

constitucionais de endividamento e despesa com pessoal.

Objetivo da Auditoria:

Verificar se os limites mínimos e máximos exigidos pela legislação vigente estão sendo respeitados.

Resultados Esperados:

Município atendendo os valores estabelecidos em legislação, de

forma a garantir sua estabilidade financeira e as aplicações em educação e saúde.

Execução:

Serão realizados relatórios quadrimestrais, iniciando em Maio/2026 e finalizando em Fevereiro/2027.

 

AÇÃO DE AUDITORIA Nº 2 – BENS PATRIMONIAIS

Unidade Auditada:

Todas os órgãos da Administração Direta.

Avaliação Sumária:

Avaliar as práticas administrativas dos cadastros e baixas de bens móveis e imóveis e solicitar a realização de leilões, caso seja

necessário.

Avaliação de Risco

Falta de controle ou controle inadequado, má conservação, aquisição de produtos sem utilidade, furtos/roubos e desvios, garantir a correta destinação de bens considerados inservíveis e/ou

antieconômicos ao Município.

Relevância:

Garantir o controle patrimonial, com o cadastramento e baixa de

bens móveis e imóveis, além de minimizar o descarte indevido e gerar economia ao Município.

Objetivo da Auditoria:

Verificar se as rotinas no recebimento, aceite e processo de cadastramento e baixa, estão sendo realizadas, bem como garantir a alienação de bens móveis e imóveis considerados inservíveis

e/ou antieconômicos.

Resultados Esperados:

Um controle eficiente e eficaz dos produtos adquiridos, bem como o seu armazenamento e utilização.

Execução:

Verificação junto à Administração Direta na rotina de recebimento, aceite e processo de cadastramento e baixa de bens, garantindo se for o caso a alienação de bens móveis e imóveis considerados inservíveis e/ou antieconômicos, até novembro de 2026.

 

AÇÃO DE AUDITORIA Nº 3 – LICITAÇÕES E CONTRATOS

Unidade Auditada:

Todas os órgãos da Administração Direta.

Avaliação Sumária:

Análise dos autos dos processos de licitação em todas as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, bem como Dispensa e Inexigibilidade de Licitação; fracionamento ilegal de despesas, restrições e direcionamento do certame que gerem

prejuízos ao erário.

Avaliação de Risco

Fragmentação de licitação, adoção de modalidade inadequada, realização de procedimentos sem observâncias das disposições

legais.

Relevância:

Garantir a correta aplicação dos princípios licitatórios.

Objetivo da Auditoria:

Verificar a legalidade dos procedimentos licitatórios.

Resultados Esperados:

Assegurar a correta formalização dos processos em obediência à legislação vigente e o acompanhamento eficaz das licitações,

dispensas e inexigibilidades.

Execução:

Será realizada análise de todos os procedimentos licitatórios

realizados no Município, de forma diária e contínua, mediante encaminhamento do Departamento de Compras.

 

AÇÃO DE AUDITORIA Nº 4 – LICITAÇÕES E CONTRATOS

Unidade Auditada:

Todas os órgãos da Administração Direta.

Avaliação Sumária:

Análise de autos de processo de licitação em todas as modalidades previstas na Lei n.º 14.133/2021, bem como Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, especialmente na fase de execução e

liquidação.

Avaliação de Risco

Verificação da fase de execução e liquidação de despesas de forma a garantir a correta execução dos contratos.

Relevância:

Garantir a correta execução dos contratos e liquidação das despesas.

Objetivo da Auditoria:

Análise da fase externa da licitação e de execução contratual dos procedimentos licitatórios realizados pelo Município de Indianópolis.

Resultados Esperados:

Avaliar a execução dos contratos, a forma de gerenciamento e o correto processamento da despesa pública.

Execução:

Verificação de 2 (dois) procedimentos licitatórios a ser definido dentre todos os procedimentos realizados no ano de 2025, com emissão de Relatório de Auditoria, constando se for o caso as recomendações necessárias, sendo as auditorias realizadas até

novembro de 2026.

 

AÇÃO DE AUDITORIA Nº 5 – PLANO PLURIANUAL

Unidade Auditada:

Todas os órgãos da Administração Direta.

Avaliação Sumária:

Análise do cumprimento das metas consolidadas no Plano Plurianual

Avaliação de Risco

Verificação das atividades realizadas no Município e o desenvolvimento em atendimento às metas consolidadas no Plano

Plurianual.

Relevância:

Garantir o cumprimento das metas consolidadas no Plano Plurianual.

Objetivo da Auditoria:

Análise do cumprimento das metas consolidadas no Plano Plurianual

Resultados Esperados:

Avaliar o cumprimento das metas consolidadas no Plano Plurianual

Execução:

Verificação e acompanhamento do cumprimento das metas consolidadas no Plano Plurianual, com análise inclusive para os casos de contratações que ultrapassem o exercício financeiro, de

forma diária e continua.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

As ações e atividades descritas neste Plano de Anual de Auditoria Interna serão executadas em conformidade com as Leis Municipais, Estaduais e Federais, bem como Instruções Normativas e Recomendações emitidas pelos órgãos de controle externo.

 

Indianópolis-MG, 26 de novembro de 2025

 

PATRÍCIA ANDRADE NUNES

Controladora-Geral do Município


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:8CEE7D67