ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1678, DE 25 DE JUNHO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1678, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro, nas dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 436.266,80 (Quatrocentos e Trinta e Seis Mil, Duzentos e Sessenta e Seis Reais e Oitenta centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos.

 

(0109) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.007 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: 436.266,80 (Quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos)

 

Adiciona: R$ 436.266,80

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, será Superávit financeiro;

 

FONTE:

 

2.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

Valor: R$ 436.266,80

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Congonhal, 25 de junho de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:8CFACDD2