ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI Nº 1806/2020

LEI nº 1806/2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional, no importe de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.

 

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade - 02.04 - Departamento de Educação

Sub-Unidade- 02.04.01 - Departamento de Educação.

Função - 12 - Educação

Sub Função -12.361 - Ensino Fundamental

Programa – 12.361.002 - Educação Direito de Todos.

12.361.002.1.0003 - Construir Ampliar Reformar e Aparelhar Prédio.

4.4.90.51 - Obras e Instalações 86.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.04 86.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 86.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento de saldo da seguinte dotação:

 

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade - 02.04 - Departamento de Educação

Sub-Unidade- 02.04.01 - Departamento de Educação.

Função - 12 - Educação

Sub Função -12.361 - Ensino Fundamental

Programa – 12.361.002 - Educação Direito de Todos.

12.361.002.2.0023 - Manter e Ampliar Transporte Escolar FUNDEB

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 86.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.04 86.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 86.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Piranga/MG, 26 de junho de 2020.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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