ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.760, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
SUPLEMENTA A SUBVENÇAO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARIA DA FÉ CONFORME ESPECIFICA.
A Câmara de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a subvenção concedida a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé com acréscimo no valor de R$132.416,20 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte centavos) referentes a pactuação de recursos pelo cofinanciamento da Política da Assistência Social conforme abaixo
I. PROGRAMA CENTRO DIA: R$125.000,00;
II. EMENDA PARLAMENTAR: R$1.917,37
Parágrafo único - Fica autorizado o repasse do valor acima especificado acrescido dos rendimentos de aplicação financeira até o dia da transferência.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:8D0057B7