ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 655 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG – REFIS.”
Autoria: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Fica instituído no Município de Tupaciguara, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, destinado à regularização e recuperação de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos e taxas, em razão de situações jurídicas ou fatos geradores, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e protestados ou ainda a ajuizar ou a protestar, com exigibilidade suspensa ou não, mediante parcelamento dos referidos créditos.
Art.2º O programa de que trata esta Lei destina-se a promover a regularização de créditos tributários e fiscais, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU, Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e Taxa de Cemitérios, vencidos até 31 de dezembro de 2024.
§1º O Termo de Adesão ao programa, deverá ser requerido a partir da data de publicação desta Lei e ficará em vigor até o dia 31/12/2025 (trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e cinco), sendo específico para cada tipo de tributo.
§2º O REFIS não alcançará os débitos decorrentes do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
Art.3º O ingresso no REFIS dar-se-á mediante opção do contribuinte e devedor, através de regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa e assinatura de TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
§1º Os débitos apresentados pelo optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS.
§2º A consolidação abrangerá todos os débitos apresentados pelo optante, na condição de contribuinte, responsável ou devedor, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art.4º O contribuinte ou administrado poderá efetuar o pagamento dos débitos incluídos no REFIS:
I- à vista, com desconto integral de juros e multa;
II- a prazo, em até 6(seis) parcelas, com desconto de 90% (noventa por cento) de juros e multa;
III- a prazo, em até 12 (doze) parcelas, com desconto de 80% (oitenta por cento) de juros e multa;
IV- a prazo, em até 18(dezoito) parcelas, com desconto de 70% (setenta por cento) de juros e multa;
V- a prazo, em até 24(vinte quatro) parcelas, com desconto de 60% (sessenta por cento) de juros e multa;
VI- a prazo, em até 30 (trinta) parcelas, com desconto de 50% (cinquenta por cento) de juros e multa;
VII- a prazo, em até 36 (trinta e seis) parcelas, com desconto de 40% (quarenta por cento) de juros e multa;
VIII- a prazo, em até 42 (quarenta e duas) parcelas, com desconto de 30% (trinta por cento) de juros e multa;
IX- a prazo, em até 48 (quarenta e oito) parcelas, com desconto de 20% (vinte por cento) de juros e multa;
X- a prazo, em até 54 (cinquenta e quatro) parcelas, com desconto de 10% (dez por cento) de juros e multa.
§1º O contribuinte está facultado a aderir ao REFIS, com os descontos previstos neste artigo, se optar pelo parcelamento pelo cadastro geral, o qual inclui todos os débitos em nome da pessoa física ou jurídica.
§2º O valor mínimo de cada parcela será de R$ 60,00 (sessenta reais).
§3º O vencimento da 1ª (primeira) parcela dar-se-á 10 (dez) dias após a data da adesão e as parcelas subsequentes a cada 30 (trinta) dias, e no caso de pagamento em parcela única com o desconto citado, o vencimento se dará para 30 (trinta) dias a contar da data da adesão.
Art.5º A adesão ao REFIS MUNICIPAL DE TUPACIGUARA está condicionada:
I- a aceitação plena das condições estabelecidas nesta Lei;
II-confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
III- renúncia ou desistência de quaisquer reclamações ou recursos no âmbito administrativo ou judicial, referentes às dívidas em quitação ou parcelamento;
IV-sujeição da pessoa jurídica e da pessoa física ao pagamento regular dos tributos municipais vincendos posteriormente à data de adesão;
V-pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
§1º Os casos de débitos em Execução Fiscal que vierem a ser parcelados, deverão ter os procedimentos em juízo suspensos temporariamente, mediante o pagamento das despesas judiciais.
§2º Os casos de débitos protestados que vierem a ser parcelados, deverão ser retirados pelo Município assim que o contribuinte efetuar o pagamento da primeira parcela, ficando as despesas de cartório a carga dos contribuintes.
§3º Os parcelamentos requeridos em conformidade com o contido nesta Lei não dependem de apresentação de garantia, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada, hipótese em que a penhora será mantida até a quitação do parcelamento.
§4º No curso do parcelamento, o valor da redução das multas ficará em efeito suspensivo até a liquidação total das parcelas acordadas.
§5º Na hipótese de abandono do pagamento do parcelamento, o contribuinte perderá o benefício a que se refere o art. 4º, ocasião em que a redução concedida será totalmente integrada ao saldo devedor para posterior execução fiscal ou protesto.
§6º Após a quitação do Documento de Arrecadação Municipal - DAM referente aos tributos em cobrança judicial ou protestados, o contribuinte se obriga a comprovar o pagamento do mesmo junto àquele Setor de Receitas, ato em que serão tomadas as providências, pela Procuradoria Municipal, para a baixa ou suspensão da execução fiscal ajuizada, bem como a baixa do protesto.
§7º O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas ou mais consecutivas implicará na perda dos benefícios desta Lei, ocasionando o imediato vencimento de todas as parcelas vincendas, independente de notificação judicial ou extrajudicial, bem como no prosseguimento da execução fiscal se for o caso, ou a inscrição da dívida ao protesto.
Art.6º Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação, se porventura já em grau de recurso, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a procedência do lançamento que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência, instruindo o pedido de adesão ao benefício desta Lei com a respectiva petição protocolada junto ao órgão competente.
Art.7º O disposto nesta Lei Complementar não implicará restituição de quantias já pagas.
Art.8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG,30 DE OUTUBRO DE 2025.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipa
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:8D01A551