ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.352, DE 16 DE ABRIL DE 2020
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.335/2019 QUE ‘ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ INCLUINDO META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ANEXO I’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica incluída a seguinte meta no Anexo I – Prioridades e Metas Físicas da Administração, da Lei Municipal nº 1.335/2019 - LDO 2020:
II - Saúde e Assistência Social
Realização de ações emergenciais e alinhadas aos protocolos das instâncias governamentais de saúde no combate a Pandemia do COVID 19
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de abril de 2020.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:8D037AA2