ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.208, DE 06 DE JULHO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros às entidades privadas sem fins lucrativos, dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a transferir recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal 4.071 de 23 de dezembro de 2025 – para entidades sem fins lucrativos, conforme o Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se à manutenção e ampliação dos projetos e atividades desenvolvidas pelas entidades.

 

Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas funcionais programáticas constantes no Anexo I.

 

Parágrafo único. Para ocorrer ao crédito a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação das funcionais programáticas apontadas no Anexo II, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 06 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO I – LEI Nº 4.208, DE 06 DE JULHO DE 2026

 

Transferências a Terceiros

 

 

 

CNPJ

Favorecido

Valor

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.06.01.10.122.0067.2233.3.3.50.43

R$ 243.214,48

42.751.225/0001-20

ASSOCIAÇÃO PROJETO SARAI

R$ 243.214,48

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

02.11.01.08.244.0022.2217.3.3.50.43

R$ 30.000,00

59.888.548/0001-62

ASSOCIAÇÃO MANO AMIGA DE PARACATU

R$ 30.000,00

 

Secretaria Municipal de Cultura

 

02.15.01.13.392.0043.2200.3.3.50.41

R$ 70.214,48

28.120.777/0001-09

ASSOCIAÇÃO A MISSÃO É VENCER

R$ 70.214,48

 

 

 

02.15.01.13.392.0043.2200.4.4.50.42

R$ 30.000,00

28.120.777/0001-09

ASSOCIAÇÃO A MISSÃO É VENCER

R$ 30.000,00

 

Total Transferências

R$ 373.428,96

 

 

ANEXO II - LEI Nº 4.208, DE 06 DE JULHO DE 2026

Origem dos Recursos

 

 

 

Secretaria

Funcionais Programáticas a serem anuladas

Valor

Secretaria Municipal Esporte

02.08.01.27.812.0018.2038.3.3.50.41

R$ 100.214,48

Secretaria Municipal de Assistência Social

02.11.01.08.244.0022.2217.3.3.50.43

R$ 243.214,48

02.11.01.08.244.0022.2217.4.4.50.42

R$ 30.000,00

 

Total

R$ 373.428,96


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:8D0EB248