ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO - TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO PROCESSO Nº 98/2026, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 10/2026, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO/MG E A EMPRESA ECOTECH ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO/MG, com sede administrativa na Rua Marinho Carlos de Souza, 5 – no Centro, na cidade de Divino (MG), inscrição CNPJ 18.114.272/0001-88, pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos, neste ato representada pelo seu Secretário, Sr. Flávio da Silva e pelo Prefeito Municipal Sr. Mauri Ventura do Carmo, e a empresa ECOTECH ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.042.406/0001-29, com sede na Rua Castelo de Alcazar, nº 125, bairro Castelo, Belo Horizonte - MG, CEP 31.330-310, resolve rescindir o contrato celebrado no processo nº 98/2026, Concorrência Eletrônica 10/2026, mediante as cláusulas e condições abaixo pactuadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente instrumento, a rescisão do contrato do Processo nº 98/2026, concorrência eletrônica nº 10/2026, que continha em seu bojo a contratação de empresa para EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CALÇAMENTO EM DIVERSOS LOCAIS NO MUNICÍPIO DE DIVINO-MG, originada da Concorrência Eletrônica nº 10/2026.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE RESCISÃO

Pelo presente distrato fica rescindido unilateralmente o contrato do processo nº 98/2026, concorrência eletrônica nº 10/2026, por interesse público em decorrência motivada e por ter a referida empresa deixado de cumprir cláusulas contratuais e não ter executado as obras no tempo previsto em contrato, bem como pelo abandono definitivo da obra, sem resposta de notificação.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

Uma vez caracterizada descumprimento da Cláusula Quinta – Das Obrigações da Contratada, bem como pelo atraso/abandono de obra determinado no Contrato como consta na cláusula segunda do referido, a qual estabelece o prazo para a execução da obra, a empresa ECOTECH ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.042.406/0001-29, sem justa causa e prévia comunicação à administração (Art. 137, inciso I e VIII da Lei 14.133/21), infringiu as cláusulas contratuais e será considerada ora DISTRATADA. A Administração Municipal promove a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços nº PAL 98/2026, nos termos do Art. 138, inciso I da Lei 14.133/21.

 

A CONTRATADA, ora DISTRATADA já havia sido notificada para regularizar o Contrato, sob pena de Rescisão Unilateral, conforme faz prova nos autos do Processo Licitatório.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

A Administração Municipal poderá aplicar as sanções administrativas cabíveis, estabelecidas no Art. 156, inciso II e §3º combinado com art. 155, incisos I, II e III da Lei Federal nº 14.133/21 e no Contrato objeto deste, especificamente, pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, devidamente atualizado pelo Índice Geral de Preços de Mercado-IGPM/FGV, e penalidade em imediato por suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

 

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro de Divino/MG.

 

Prefeitura Municipal de Divino (MG), em 06 de novembro de 2026.

MAURI VENTURA DO CARMO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriel Dos Santos Alves
Código Identificador:8D11B48A