ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.409 DE 09 DE ABRIL DE 2026.
“ALTERA O ART. 2º, DA LEI N.º 1.717, DE 14 DE JUNHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS”.
Autoria: Vereador Jerônimo Romualdo Batista Filho “Jerominho Enfermeiro”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º, da Lei n.º 1.717, de 14 de junho de 1989, que concede isenção de taxas, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º Farão jus ao benefício previsto no art. 1º desta Lei as entidades assistenciais, filantrópicas e religiosas regularmente constituídas e em pleno funcionamento no Município de Tupaciguara, desde que exerçam suas atividades em imóvel integrante do patrimônio público municipal, cuja posse ou propriedade lhes tenha sido transferida mediante cessão de uso ou doação regularmente formalizada, devendo tal condição ser comprovada perante o órgão competente do Departamento de Água e Esgoto de Tupaciguara - DAE.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 09 DE ABRIL DE 2026.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:8D1B8769