ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.785 /2026
Institui o Programa Municipal "Heróis da Estrada", de reconhecimento e promoção da saúde dos caminhoneiros, com campanhas de saúde geral, bucal e outras, realizadas no Maio Amarelo e no Dia Nacional do Trânsito, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Muriaé, o Programa "Heróis da Estrada", com o objetivo de reconhecer a importância dos caminhoneiros e caminhoneiras Muriaeenses e de promover iniciativas e campanhas de cuidado com a sua saúde, dos Muriaeenses que exercem a profissão, bem como dos que transitam pelas rodovias a margem de nossa cidade.
Art. 2º - São objetivos do Programa:
I – reconhecer o valor social e econômico dos caminhoneiros e caminhoneiras para o município e para o país;
II – promover ações de saúde geral, saúde bucal, saúde mental e prevenção de doenças;
III – identificar precocemente problemas de saúde e encaminhá-los à rede pública para acompanhamento;
IV – conscientizar sobre a relação entre saúde, descanso e segurança no trânsito;
V – integrar as ações do Programa às campanhas de educação e segurança no trânsito realizadas pelo Município.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá promover o Programa por meio de suas secretarias competentes, em especial a de Saúde, em conjunto com o Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (DEMUTRAN), podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas, empresas, sindicatos, associações, conselhos profissionais e instituições de ensino.
Art. 4º - As ações do Programa poderão ser realizadas, preferencialmente, em dois momentos do calendário:
I – durante a campanha "Maio Amarelo", de conscientização para a segurança no trânsito;
II – Na semana que antecede o dia 25 de setembro, Dia Nacional do Trânsito.
Art. 5º - Nas datas previstas no art. 4º, o Município poderá organizar um dia de atendimento e cuidado aos caminhoneiros, que incluirá, conforme a disponibilidade de estrutura e profissionais:
I – atendimento odontológico, com avaliação, orientação e procedimentos preventivos e básicos, por meio do carro odontológico (Odontomóvel);
II – aferição de pressão arterial, glicemia e outros exames de triagem;
III – orientações sobre alimentação, sono, atividade física e prevenção de doenças crônicas;
IV – orientações sobre saúde mental, prevenção ao uso de álcool e drogas e combate ao tabagismo;
V – avaliação da saúde visual e auditiva;
VI – vacinação, conforme o calendário e as campanhas vigentes;
VII – palestras e materiais educativos sobre direção segura e descanso;
VIII – homenagem e reconhecimento público aos caminhoneiros.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser ampliadas ou realizadas em outras datas ao longo do ano, a critério do Poder Executivo.
Art. 6º - O atendimento poderá ser realizado em local de fácil acesso a quem trafega pelas BR-116 e BR-356, ou outros locais a ser definido pelo Poder Executivo, com divulgação prévia aos caminhoneiros e transportadores e à população por meios de comunicações institucionais e redes sociais.
Art. 7º - Durante os atendimentos em casos que exigirem acompanhamento poderão ser encaminhados à rede municipal de saúde, respeitadas as competências e a capacidade de atendimento do Município.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá registrar o número de atendimentos e as principais necessidades identificadas, para subsidiar o aprimoramento do Programa e das políticas municipais de saúde.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 10 º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário ou formação de parceria público privada PPP.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 21 de outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:8D205AC3