ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI 812/2023
“Estabelece a essencialidade de apresentação de cantores, instrumentalistas, bandas, conjuntos musicais e artistas de outros gêneros, residentes no município, desde que tenham comprovação da área cultural, para a abertura ou fechamento dos shows ou eventos musicais custeados integralmente ou parcialmente pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica estabelecido no município de Catas Altas a essencialidade de apresentação de cantores, instrumentalistas, bandas, conjuntos musicais e artistas de outros gêneros, residentes no município, desde que tenham comprovação da área cultural, para a abertura ou fechamento dos shows ou eventos musicais custeados integralmente ou parcialmente pelo Poder Público Municipal.
§ 1º. A essencialidade prevista no caput é determinada apenas se a estrutura do evento contemplar uma atração de abertura ou fechamento que anteceda ou suceda uma apresentação principal.
§ 2º. Não se aplica a essencialidade prevista no caput a eventos musicais que tenham sua renda convertida integralmente para fins sociais, mesmo havendo aportes de recursos financeiros.
Art. 2º. Caberá ao Executivo fomentar a apresentação dos artistas locais.
Art. 3º. A escolha de artistas locais deve respeitar o critério da rotatividade, objetivando dar oportunidade a todos os artistas catasaltenses.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 23 de novembro de 2023
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:8D265B7C