ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.414/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, Lei Municipais PM/Nº 3.126/2016 e Lei PM/Nº 3.231/2019, 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos, detentores de cargo no quadro permanente do Município de Santa Vitória, bem como sobre os vencimentos dos inativos, pensionistas, servidores ocupantes de cargo em comissão, servidores contratados, agentes políticos e aos servidores do Instituto de Previdência do Município de Santa Vitória.
Parágrafo Único. Ficam excluídos do presente reajuste os agentes comunitários de saúde e os agentes comunitários de endemias, cujas remunerações já foram reajustadas.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, ressalvadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 05 de abril de 2024.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:8D2825C1