ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
ATO DE AUROTIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE 009/2025
PROCESSO Nº 033/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha da banda, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 009/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Locação de um imóvel por um período de 12 (doze) meses, situado na Rua José Raimundo Gomes, Bairro Nossa Senhora das Graças na cidade de Rio Casca – MG, de propriedade da empresa JODAL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, cuja finalidade é para funcionamento do Almoxarifado Municipal.
Contratado: JODAL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Valor Total: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais).
Período:12 meses
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 18 de fevereiro de 2025.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:8D2845F2