ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
CONTRATO Nº 003/2020 - INEXIGIBILIDADE 006/2019
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE HOSPITAL PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NESTE MUNICÍPIO DE ERVÁLIA/MG.
PROCESSO LICITATORIO Nº. 121/2019
INEXIGIBILIDADE Nº 006/2019
CONTRATO N°. 003/2020
CONTRATANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
PRAÇA ARTUR BERNARDES, N° 01 - CENTRO.
ERVÁLIA/MG CEP: 36.555-000
TEL (32) 3554-1124 - CNPJ: 18.133.306/0001-81
CONTRATADO
Razão Social: HOSPITAL JORGE CAETANO DE MATTOS
Logradouro: PRAÇA JORGE CAETANO DE MATTOS, Nº 13, BAIRRO SÃO PEDRO
Cidade: ERVÁLIA/MG - CEP: 36.555-000
CNPJ: 17.763.343/0001-00
Representa a CONTRATANTE o Prefeito Municipal, Sr. ELOISIO ANTÔNIO DE CASTRO, brasileiro, casado, portador da CI nº M-4.809.839, SSP/MG, inscrito no CPF n.º 605.541.186-53, residente e domiciliado na Avenida Governador Valadares, nº 113, Centro, Ervália/MG, e a CONTRATADA o Sr. CLÁUDIO MOURA DE PAULA, brasileiro, solteiro, portador da CI n° M–6.957.038, SSP/MG, inscrito no CPF n° 903.343.706-63, residente e domiciliado na Rua Dona Carminha Machado de Oliveira, nº 84, Bairro Jardim da barra, Visconde do Rio Branco/MG.
Resolvem em conformidade com o processo licitatório nº. 121/2019, modalidade Inexigibilidade de Licitação nº 006/2019, com fulcro no caput do art. 25 da Lei Federal n°. 8.666/93, firmar o presente contrato visando a contratação direta da empresa “HOSPITAL JORGE CAETANO DE MATTOS, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 17.763.343/0001-00, com endereço na Praça Jorge Caetano de Mattos, nº 13, Bairro São Pedro, CEP 36.555-000, na cidade de Ervália/MG” por inexigibilidade de licitação para a prestação de serviços de Atendimento médico ambulatorial de nível geral, 24 horas por dia, mediante triagem do Protocolo de Manchester; Atendimento de urgência e emergência de nível geral, 24 horas por dia, com referênciamento pela Rede CISDESTE e com todo o suporte da sala de estabilização de nível IV e Realização de 300 (trezentos) exames mês, e radiografia para atender a demanda de pacientes externos, liberados através de guias autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, tudo em conformidade com a proposta apresentada e anexo I deste contrato.
OBJETO
Cláusula Primeira. Contratação de empresa para a prestação de serviços de Atendimento médico ambulatorial de nível geral, 24 horas por dia, mediante triagem do Protocolo de Manchester; Atendimento de urgência e emergência de nível geral, 24 horas por dia, com referênciamento pela Rede CISDESTE e com todo o suporte da sala de estabilização de nível IV e Realização de 300 (trezentos) exames mês, e radiografia para atender a demanda de pacientes externos, liberados através de guias autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde. A empresa deverá executar os serviços avençados e dentro das normas técnicas exigidas.
ANEXO I
· Atendimento médico ambulatorial de nível geral, 24 horas por dia, mediante triagem do Protocolo de Manchester;
· Atendimento de urgência e emergência de nível geral, 24 horas por dia, com referênciamento pela Rede CISDESTE e com todo o suporte da sala de estabilização de nível IV;
· Realização de 300 (trezentos) exames mês, e radiografia para atender a demanda de pacientes externos, liberados através de guias autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
DOCUMENTOS E ANEXOS
Cláusula Segunda. Integram o presente instrumento, como se nele estivessem fielmente transcritos, a proposta da CONTRATADA, bem como a documentação jurídica apresentada.
VALOR
Cláusula Terceira. Dá-se ao presente instrumento o valor mensal de 90.000,00 (noventa mil reais) e valor global de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais) referente ao período de 12 (doze) meses.
FORMA DE PAGAMENTO
Cláusula Quarta. O pagamento decorrente da concretização do objeto será efetuado de forma mensal, via transferência bancária, a ser efetivada até o 10º (décimo dia útil) de cada mês.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Cláusula Quinta. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos objetos licitados estão previstos e indicados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Ervália/MG, sob os n°. 02.007.002.10.302.0006. 2.304 MANTER OS ATENDIMENTOS DE MEDIA COMPLEXIDADE - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FICHA 349.
PRAZO
Cláusula Sexta. O prazo para execução do presente instrumento terá início na data de sua assinatura, encerrando-se em 31 de dezembro de 2020. Todavia, por se tratar de prestação de serviços continuados, havendo interesse entre as portes, o contrato poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
CONDIÇÕES GERAIS CONTRATUAIS
Cláusula Sétima. O objeto contratado deverá obedecer integralmente a esse instrumento. Qualquer alteração somente poderá ser efetuada mediante prévio entendimento, sendo o mesmo consubstanciado em termo aditivo.
Cláusula Oitava. O preço é considerado completo não podendo, em qualquer fase da execução deste instrumento, ser exigido seu complemento sob qualquer fundamento, excetuado no caso de prorrogação de prazo, caso em que poderá ser realizado a correção de preço com base no índice do IGP-M ou outro índice melhor indicado.
DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
Cláusula Décima Primeira. O CONTRATADO assume por força do presente instrumento a responsabilidade de indenizar o CONTRATANTE dos danos ou prejuízos, inclusive causados a terceiros, em razão de defeitos, erros, falhas e outras irregularidades provenientes de negligência, desídia, má fé ou imperfeição do serviço ou mão de obra empregada, que tornarem objeto contratado impróprio a finalidades a que se destinam; tudo isso sem prejuízo da responsabilidade criminal cabível.
Cláusula Décima Segunda. O CONTRATADO obriga-se a:
I – informar ao CONTRATANTE a sua identificação pelo código do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES;
II - manter cadastro dos usuários, assim como prontuários que permitam o acompanhamento, o controle e a supervisão dos serviços;
III – mensalmente, encaminhar os relatórios de atendimento e outros documentos comprobatórios da execução dos serviços efetivamente prestados ou colocados à disposição;
IV - manter registros contábeis específicos para fins de acompanhamento e avaliação dos recursos obtidos com o contrato;
V - utilizar o Sistema do Cartão Nacional de Saúde – Cartão SUS e prestar informações aos gestores do SUS nos padrões definidos pelas normas e regulamentos instituídos pelo Ministério da Saúde;
VI - a não divulgar sob nenhuma forma os cadastros e arquivos referentes à unidade de saúde, aos profissionais de saúde e aos usuários do SUS que vierem a ter acesso;
VI – a cumprir que o sistema de regulação, controle e avaliação do gestor público seja a unidade responsável pela organização do fluxo dos usuários do SUS.
VII – Cumprir as normas gerais e regulamentares de medicina e segurança do trabalho nas suas instalações, inclusive o uso por seus empregados dos equipamentos de proteção individual.
VIII – Não transferir a terceiros, ou subcontratar, o objeto do presente contrato, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE.
IX – Comunicar ao CONTRATANTE qualquer alteração que ocorra na sua constituição.
X – Apresentar, sempre que solicitado, as cópias das guias de recolhimento dos encargos previdenciários, devidamente autenticadas.
XI - Manter, durante toda a execução do objeto, as condições de habilitação exigidas.
XII - O descumprimento total ou parcial deste contrato poderá ensejar ao CONTRATADO as seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa, por cada infração cometida, de até 10% (dez por cento) do valor faturado até a data da ocorrência ou de até 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
Cláusula Décima Terceira. Obriga-se o contratante:
I – Efetuar os pagamentos nos respectivos vencimentos.
II – Atender às condições de sua responsabilidade previstas nos documentos, que, como anexos, integram este instrumento.
DA FISCALIZAÇÃO
Cláusula Décima Quarta. A fiscalização ficará a cargo do CONTRATANTE e será realizada por servidor ou empresa especialmente contratada para esse fim, que terá a atribuição de, entre outras, atestar a execução do objeto em conformidade com o previsto neste instrumento.
DAS EXONERAÇÕES DE RESPONSABILIDADES
Cláusula Décima Quinta. As partes não serão responsáveis pelo inadimplemento que resultar de caso fortuito ou de força maior, assim entendidos os fenômenos naturais, tais como inundações e outros, ou circunstâncias alheias às vontades das partes, imprevisíveis, sempre na medida em que impeçam ou retardem o cumprimento das respectivas obrigações.
Cláusula Décima Sexta. A parte cuja prestação seja impedida ou retardada por quaisquer dos fatos ou atos acima mencionados, deverá comunicar e provar a ocorrência a outra parte, imediatamente e por escrito, expondo-lhe as razões pelas quais está compelida a sustar ou retardar a execução do pactuado.
Cláusula Décima Sétima. Cessado o impedimento, retorna-se à execução do objeto, prorrogando-se o prazo contratual pelo número de dias de sua paralisação, ressalvado ao CONTRATANTE a faculdade de rescindir o contrato, caso tal período tenha sido superior a 10% (dez por cento) do prazo pactuado.
DA RESCISÃO
Cláusula Décima Oitava. O presente instrumento poderá ser rescindido ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93.
Cláusula Décima Nona. A rescisão se fará pelas formas e condições previstas no art. 79 da mesma Lei.
Cláusula Vigésima. Nos casos de rescisão, são resguardados os direitos do CONTRATANTE estabelecidos no art. 80 da Lei 8.666/93.
DO FORO
Cláusula Vigésima Primeira. Fica eleito o foro da Comarca de Ervália/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste instrumento.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula Vigésima Segunda. O CONTRATADO, ainda que demandado, administrativa ou judicialmente, não poderá opor ao CONTRATANTE qualquer tributo, seja federal, estadual ou municipal, incidente sobre profissionais, materiais e/ou equipamentos, correndo à sua conta exclusiva os pagamentos que sobre esses títulos tiverem sido feitos, ou opor, ainda, qualquer cobrança oriunda de encargos decorrentes de processos que contra si forem instaurados, ainda que por sua natureza sejam suscetíveis de transação.
Cláusula Vigésima Terceira. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei 8666/96, ao CONTRATANTE fica reservado o direito de acrescer ou reduzir, mediante autorização específica, o objeto do presente instrumento, estipulando, na ocasião, preços, prazos e todos os demais elementos indispensáveis à perfeita caracterização da alteração, o que se fará por termo aditivo assinado pelas partes.
Cláusula Vigésima Quarta. O não exercício pelas partes de qualquer dos direitos contratuais ou legais, representará ato de mera tolerância e não implicará, com relação a esse instrumento, em novação quanto a seus termos ou em renúncia ou desistência dos referidos direitos, os quais poderão ser exercidos a qualquer tempo.
E por estarem justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento, digitado e impresso em 2 (duas) vias de igual forma e teor, para um só efeito e para todos os fins de direito, juntamente com as testemunhas abaixo.
Ervália/MG, 06 de janeiro de 2020.
MUNICÍPIO DE ERVÁLIA
Contratante
HOSPITAL JORGE CAETANO DE MATTOS
Contratada
TESTEMUNHAS:
1ª- ________________________________
CPF:
TESTEMUNHAS:
2ª- ________________________________
CPF:
Publicado por:
Admilso Antonio da Silva
Código Identificador:8D28D2E6