ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.465, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 4.713, DE 30 DE AGOSTO DE 2021, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA FOLIA DE REIS ESTRELA DA GUIA DE CURVELO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica referendado o Decreto Municipal nº 4.713, de 30 de agosto de 2021, que declara de utilidade pública a Associação da Folia de Reis Estrela da Guia de Curvelo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 41.779.474/0001-60, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Títulos e Documentos de Curvelo/MG sob o nº 10.335, fls. 118/134 do Livro A-127, de 23 de março de 2021.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 21 de outubro de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
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