ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1080 DE 24 DE AGOSTO DE 2026

"Dispõe sobre a proibição de práticas e desafios de consumo alcoólico e institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre o Abuso de Álcool e Drogas"

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANO OTONI, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º — Fica terminantemente proibida, no âmbito do Município de Cristiano Otoni, a realização de jogos, desafios, competições ou quaisquer dinâmicas que estimulem o consumo rápido e excessivo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais, tais como bares, restaurantes, adegas, distribuidoras, casas de eventos e similares.

 

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se práticas proibidas, entre outras, os desafios de "virar" copos ou garrafas, competições de resistência alcoólica, dinâmicas de "chutar garrafas" com finalidade de consumo imediato ou qualquer atividade que condicione o entretenimento ao abuso de substâncias alcoólicas.

 

Art. 2º — É vedada fornecimento de bebidas alcoólicas para pessoas que se encontrem em visível estado de embriaguez ou que apresentem notória vulnerabilidade clínica ou mental.

 

§ 1º. A vulnerabilidade mencionada no caput abrange indivíduos com alcoolismo crônico diagnosticado ou conhecido, bem como pessoas em estado de incapacidade temporária ou permanente de discernimento.

§ 2º. O estabelecimento comercial possui o dever de cuidado, devendo seus prepostos abster-se de incentivar ou permitir que terceiros incentivem o consumo por parte de indivíduos nas condições descritas neste artigo.

 

Art. 3º — O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades administrativas, aplicadas de forma gradual conforme a gravidade da infração e o porte do estabelecimento:

 

I — Advertência por escrito, com prazo para adequação de conduta;

II — Multa administrativa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada em caso de reincidência;

 

Art. 4º — Fica instituída a Campanha Municipal de Conscientização sobre o Abuso de Álcool e Drogas, a ser realizada anualmente durante o mês de junho.

 

Parágrafo único. A campanha terá como foco ações educativas em escolas da rede municipal, estabelecimentos comerciais e espaços públicos, visando informar a população sobre os perigos do consumo agudo de álcool e as consequências sociais e biológicas da dependência química.

 

Art. 5º — O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, definindo os órgãos responsáveis pela fiscalização e a destinação dos recursos provenientes das multas aplicadas.

 

Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 24 de agosto de 2026

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:8D314514