ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
Câmara Municipal de Cambui
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUI
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo Administrativo nº 033/2026
Dispensa Eletrônica nº 017/2026
Data da publicação do aviso: 12 de junho de 2026
Critério de disputa: menor preço global
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, localizada na Rua Saldanha Marinho, nº 260, Centro, Cambuí-MG, CEP 37600-000, por determinação do Sr. Presidente e por intermédio da Comissão de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CONTRATAÇÃO DIRETA, por DISPENSA ELETRÔNICA, com fundamento no art. 75, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, do tipo menor preço global, visando à contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de engenharia civil destinados ao levantamento técnico, elaboração de projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária, quantitativos, emissão de ART e acompanhamento técnico da execução da reforma parcial do prédio da Câmara Municipal de Cambuí, incluindo visitas técnicas periódicas, orientação técnica durante a execução da obra, relatórios técnicos e acompanhamento dos serviços executados.
CADASTRO DAS PROPOSTAS INICIAIS: de 12/06/2026 às 8h até 17/06/2026 às 16h.
ABERTURA E ANÁLISE DAS PROPOSTAS: 18/06/2026 às 9h.
A dispensa eletrônica será conduzida por Regiana Pereira Brandão, membra da Comissão de Contratação, nomeada pela Portaria nº 001/2026.
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
Local: https://portal.sgpcloud.net:9121/compraseditalc/
MODO DE DISPUTA: fechado.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço global.
Cambuí-MG, 11 de junho de 2026.
LUIZ PAULO NEPOMUCENIA
Presidente da Câmara Municipal de Cambuí-MG
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A Dispensa Eletrônica será realizada em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases.
1.2 Os trabalhos serão conduzidos por Regiana Pereira Brandão, membra da Comissão de Contratação, nomeada pela Portaria nº 001/2026, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados, constante da página eletrônica https://portal.sgpcloud.net:9121/compraseditalc/
1.3 O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente Aviso de Intenção de Contratação Direta, para o credenciamento junto ao provedor do sistema, para participação da licitação, bem como cadastramento e a abertura da proposta, atentando também para a data e horário início da disputa.
1.4 A apresentação das propostas pressupõe conhecimento de todos os dados e informações necessários ao seu preparo e a aceitação das condições estipuladas neste processo licitatório.
2 DO OBJETO
2.1 Constitui objeto da presente dispensa eletrônica a contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de engenharia civil destinados ao levantamento técnico, elaboração de projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária, quantitativos, emissão de ART e acompanhamento técnico da execução da reforma parcial do prédio da Câmara Municipal de Cambuí, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
2.2 TABELA DE ITEM
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ITEM |
DESCRIÇÃO MÍNIMA |
QUANT. |
PREÇO UNITÁRIO |
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01 |
ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS Prestação de serviços técnicos de engenharia civil para: • Levantamento técnico e cadastral da edificação; • Levantamento fotográfico e diagnóstico técnico; • Elaboração de projetos técnicos; • Elaboração de memorial descritivo; • Elaboração de planilha orçamentária e quantitativos; • Emissão de ART; • Relatórios técnicos necessários à execução da reforma; Contemplando os seguintes ambientes e intervenções: • Reforma da Sala da Presidência – teto e piso; • Reforma da Sala da Diretoria Geral – teto e infiltração; • Reforma da Sala da Administração - teto; • Pintura interna e externa; • Troca do piso da cozinha; • Instalação de piso antiderrapante na entrada, escada e área externa; • Cobertura da entrada e corredor; • Aplicação de grafiato em parede lateral externa; • Correção da coluna da escada caracol externa; • Troca do piso da calçada; • Substituição dos mastros das bandeiras. |
01 serviço |
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02 |
ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA EXECUÇÃO DA OBRA • Visitas técnicas periódicas; • Orientação técnica à equipe executora; • Verificação da conformidade dos serviços executados; • Registro fotográfico da execução; • Relatórios técnicos de acompanhamento; • Apoio técnico à fiscalização contratual; • Emissão de ART de acompanhamento, quando aplicável. |
04 Meses |
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3 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA O PROCEDIMENTO
3.1 A presente contratação direta será realizada por meio de dispensa eletrônica de licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os valores atualizados pelo Decreto Federal nº 12.807/2025.
3.1.1 Aplicam-se ainda ao presente procedimento os princípios e disposições constantes na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os relacionados ao planejamento da contratação, seleção da proposta mais vantajosa, eficiência, economicidade, transparência e interesse público.
3.2 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
3.2.1 O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as especificações técnicas, exigências e condições estabelecidas no Item 2.2 deste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
3.2.2 Somente serão consideradas válidas as propostas que atenderem integralmente às exigências técnicas do objeto, incluindo a elaboração dos projetos técnicos e o acompanhamento da execução da obra.
3.2.3 O menor preço, isoladamente, não garantirá a contratação, sendo necessária a compatibilidade da proposta com as especificações técnicas, exigências de habilitação e condições previstas neste procedimento.
3.3. DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO
3.3.1. Nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021, o licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, os documentos de habilitação abaixo relacionados:
I – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
Em caso de Pessoa Física:
a) Documento oficial de identificação com foto;
b) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
Em caso de Pessoa Jurídica:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, compatível com o objeto da contratação;
c) Documento de identificação do representante legal.
II – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Em caso de Pessoa Física e Jurídica:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
b) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual da sede do licitante;
c) Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal da sede do licitante;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou positiva com efeito de negativa.
Em caso de Pessoa Jurídica:
e) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal.
III – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Em caso de Pessoa Jurídica:
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa, dentro do prazo de validade.
IV – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Em caso de Pessoa Física e Jurídica:
a) Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, em plena validade;
b) Certidão de Regularidade Profissional junto ao CREA, quando aplicável;
c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto da contratação, mediante apresentação de pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado;
d) Apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT ou Registro de Responsabilidade Técnica compatível com os serviços de engenharia e acompanhamento técnico de obra, quando houver;
e) Indicação do responsável técnico pela execução dos serviços, com comprovação de vínculo profissional, quando se tratar de pessoa jurídica;
f) Comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa, mediante:
• ficha de registro de empregado;
• contrato de prestação de serviços;
• contrato social;
• ato constitutivo;
• ou documento equivalente;
g) Declaração de que emitirá ART referente aos serviços executados;
h) Declaração de disponibilidade para realização de visitas técnicas presenciais durante a execução da obra;
i) Declaração de que possui condições técnicas, operacionais e profissionais para execução dos serviços objeto da contratação.
3.4. DA VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO
3.4.1. Não poderão participar deste procedimento:
a) Pessoas físicas ou jurídicas em processo de falência, dissolução, liquidação ou insolvência civil;
b) Pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) Pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou impedidas de contratar com a Câmara Municipal de Cambuí;
d) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais ou procuradores participem simultaneamente de mais de uma proposta neste procedimento;
e) Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
f) Pessoas físicas ou jurídicas enquadradas nas hipóteses previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021;
g) Empresas reunidas em consórcio;
h) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;
i) Que tenha como sócio ou administrador os seguintes agentes pertencentes a Cambuí-MG: Prefeito, Vice-Prefeito, vereadores, ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles, por matrimônio ou parentesco afim consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os servidores empregados públicos municipais de Cambuí, Minas Gerais.
4 JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO:
4.1. A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade de levantamento técnico, elaboração de projetos e acompanhamento técnico da execução da reforma parcial do prédio da Câmara Municipal de Cambuí, visando à conservação, segurança, funcionalidade, acessibilidade e adequação das instalações físicas da sede do Poder Legislativo Municipal.
4.2. A edificação apresenta necessidades de manutenção e intervenção em diversos ambientes internos e externos, incluindo problemas relacionados a infiltrações, deterioração de revestimentos, necessidade de adequação de pisos, recuperação estrutural pontual, melhorias de acessibilidade e revitalização estética da estrutura predial.
4.3. A contratação contempla a elaboração de projetos técnicos, memorial descritivo, quantitativos, planilha orçamentária, emissão de ART e acompanhamento técnico da execução da obra, garantindo suporte técnico especializado à Administração durante todas as etapas da reforma.
4.4. A contratação se justifica ainda em razão da necessidade de assegurar que os serviços de reforma sejam executados em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, boas práticas de engenharia, critérios de segurança, economicidade e interesse público.
4.5. Os serviços técnicos abrangerão, dentre outros:
• Reforma da Sala da Presidência;
• Reforma da Sala da Diretoria Geral;
• Reforma da Sala da Administração;
• Pintura interna e externa;
• Troca de pisos internos e externos;
• Implantação de piso antiderrapante;
• Cobertura da entrada e corredor;
• Aplicação de grafiato em área externa;
• Recuperação da coluna da escada caracol externa;
• Troca do piso da calçada;
• Substituição dos mastros das bandeiras.
4.6. O acompanhamento técnico da execução da obra objetiva auxiliar a fiscalização contratual, garantir a conformidade dos serviços executados com os projetos e orientar tecnicamente a execução da reforma, mediante visitas técnicas, relatórios e acompanhamento das etapas executivas.
4.7. A contratação encontra respaldo nos princípios da eficiência, planejamento, economicidade e interesse público previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, visando assegurar adequada execução da reforma e preservação do patrimônio público.
5 ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:
5.1. Os serviços deverão ser executados conforme as especificações constantes neste Aviso de Contratação Direta, Termo de Referência e proposta apresentada pela contratada, observando as normas técnicas aplicáveis aos serviços de engenharia.
5.2. A execução do objeto compreenderá a elaboração dos projetos técnicos e o acompanhamento técnico da execução da reforma parcial do prédio da Câmara Municipal de Cambuí.
5.3. A entrega dos projetos técnicos deverá ocorrer no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da emissão da Ordem de Serviço.
5.4. Os documentos técnicos deverão ser entregues em formato físico e digital, incluindo arquivos em PDF e editáveis, quando aplicável, contendo:
a) Projetos técnicos;
b) Memorial descritivo;
c) Planilha orçamentária;
d) Quantitativos;
e) Cronograma físico-financeiro;
f) Relatórios técnicos;
g) ART dos serviços executados.
5.5. O acompanhamento técnico da execução da obra será realizado durante toda a execução da reforma, mediante visitas técnicas presenciais periódicas.
5.6. A contratada deverá realizar, no mínimo, 01 (uma) visita técnica semanal durante o período de execução da obra, podendo ocorrer visitas adicionais sempre que solicitado pela fiscalização da Câmara Municipal ou quando houver necessidade técnica devidamente justificada.
5.7. O acompanhamento técnico compreenderá:
a) Visitas técnicas presenciais;
b) Orientação técnica à equipe executora;
c) Verificação da conformidade dos serviços executados;
d) Relatórios técnicos de acompanhamento;
e) Registro fotográfico;
f) Apoio técnico à fiscalização contratual;
g) Orientações técnicas relacionadas à execução dos serviços previstos nos projetos.
5.8. O recebimento do objeto ocorrerá de forma provisória e definitiva, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
5.9. O recebimento provisório ocorrerá mediante conferência dos serviços executados e documentos apresentados, para verificação da conformidade com as especificações contratadas.
5.10. O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da qualidade, conformidade técnica e cumprimento integral das obrigações contratuais, mediante atesto do fiscal do contrato.
5.11. Caso sejam identificadas inconsistências, falhas técnicas, omissões ou desconformidades nos projetos, relatórios ou acompanhamento técnico executado, a contratada será notificada para promover as correções necessárias, sem ônus adicional para a Câmara Municipal.
5.12. A não correção das irregularidades no prazo fixado pela fiscalização poderá ensejar aplicação das penalidades previstas neste edital e na legislação aplicável.
5.13. A aprovação dos projetos ou o acompanhamento da execução pela fiscalização da Câmara Municipal não exclui a responsabilidade técnica da contratada pelos serviços executados.
5.14. Todos os custos relacionados à execução dos serviços, deslocamentos, equipamentos, materiais, tributos, encargos e emissão de ART correrão por conta exclusiva da contratada.
5.15. A forma de pagamento observará as condições previstas neste Aviso, no Termo de Referência e no contrato administrativo.
6 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. São obrigações da Contratante:
a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com o edital, termo de referência, proposta apresentada e contrato;
b) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste procedimento;
c) Disponibilizar à contratada as informações, documentos e acesso às dependências necessários à execução dos serviços;
d) Designar gestor e fiscal do contrato para acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;
e) Acompanhar, fiscalizar e conferir a execução dos serviços, podendo solicitar esclarecimentos, ajustes e complementações sempre que necessário;
f) Notificar formalmente a contratada sobre imperfeições, falhas, irregularidades ou vícios verificados na execução dos serviços, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
g) Efetuar os pagamentos devidos à contratada, na forma e prazos previstos no contrato administrativo;
h) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as especificações constantes no edital, termo de referência, contrato e normas técnicas aplicáveis;
i) Fornecer condições adequadas para realização das visitas técnicas e acompanhamento da execução da obra;
j) Comunicar à contratada, com antecedência razoável, situações que demandem visitas técnicas extraordinárias ou apoio técnico específico;
k) Aplicar as penalidades administrativas previstas em lei e no contrato, quando constatado descumprimento das obrigações contratuais;
l) Emitir os atestos de recebimento provisório e definitivo dos serviços, após verificação da conformidade da execução contratual;
m) Zelar pela adequada gestão e fiscalização do contrato, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.
7 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
7.1. São obrigações da Contratada:
I – QUANTO À ELABORAÇÃO DOS PROJETOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS
a) Executar os serviços em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, legislação vigente, especificações do edital, termo de referência, proposta apresentada e determinações da fiscalização da Câmara Municipal;
b) Realizar levantamento técnico e cadastral da edificação, incluindo inspeção visual, levantamento fotográfico e análise das condições existentes;
c) Elaborar os projetos técnicos necessários à reforma parcial do prédio da Câmara Municipal de Cambuí;
d) Elaborar memorial descritivo, planilha orçamentária, quantitativos e cronograma físico-financeiro da reforma;
e) Emitir ART referente aos serviços técnicos executados;
f) Entregar todos os documentos técnicos em formato físico e digital, incluindo arquivos editáveis, quando aplicável;
g) Corrigir, revisar ou complementar os projetos e documentos técnicos sempre que constatadas inconsistências, incompatibilidades ou necessidade de adequações técnicas;
h) Observar as normas de acessibilidade, segurança, desempenho e demais normas técnicas pertinentes aos serviços de engenharia;
i) Responsabilizar-se tecnicamente pelos projetos, especificações e documentos elaborados;
j) Informar imediatamente à Contratante qualquer situação identificada que possa comprometer a segurança, estabilidade ou adequada execução da reforma;
k) Manter sigilo sobre informações, documentos e dados a que tiver acesso em razão da execução contratual.
II – QUANTO AO ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA EXECUÇÃO DA OBRA
a) Realizar acompanhamento técnico da execução da reforma durante toda a vigência da obra;
b) Realizar, no mínimo, 01 (uma) visita técnica semanal ao local da obra;
c) Prestar orientações técnicas à equipe executora sempre que necessário;
d) Verificar a conformidade dos serviços executados em relação aos projetos, memoriais e especificações técnicas;
e) Elaborar relatórios técnicos periódicos de acompanhamento;
f) Realizar registros fotográficos das etapas executivas da obra;
g) Comunicar imediatamente à fiscalização da Câmara Municipal qualquer irregularidade, inconformidade técnica ou situação que possa comprometer a qualidade ou segurança da execução;
h) Auxiliar tecnicamente a fiscalização contratual quanto à interpretação dos projetos e execução dos serviços;
i) Comparecer ao local da obra sempre que solicitado pela Contratante, em situações justificadas e relacionadas à execução dos serviços;
j) Não assumir responsabilidade pela execução direta da obra, fornecimento de materiais, mão de obra da empresa executora ou segurança do trabalho da obra;
k) Responsabilizar-se pelos atos técnicos praticados no exercício de suas atribuições profissionais.
III – OBRIGAÇÕES GERAIS
a) Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento;
b) Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, tributos, transporte, deslocamentos e demais despesas decorrentes da execução contratual;
c) Não transferir a terceiros, total ou parcialmente, as obrigações assumidas sem autorização formal da Contratante;
d) Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;
e) Atender às solicitações da fiscalização e prestar todos os esclarecimentos necessários à adequada execução dos serviços;
f) Cumprir os prazos estabelecidos no edital, termo de referência e contrato administrativo.
8 DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO:
8.1. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor(es) formalmente designado(s) pela Câmara Municipal de Cambuí, aos quais competirá o acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação da execução dos serviços contratados.
8.2. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, falhas técnicas, vícios ou danos decorrentes da execução contratual.
8.3. O fiscal do contrato deverá:
a) Acompanhar a execução dos serviços técnicos e do acompanhamento da obra;
b) Verificar o cumprimento das obrigações contratuais e especificações técnicas constantes no edital, termo de referência e contrato;
c) Conferir os projetos, relatórios, memoriais, planilhas e demais documentos técnicos apresentados pela contratada;
d) Atestar o recebimento provisório e definitivo dos serviços executados;
e) Registrar em relatório ou documento próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual;
f) Solicitar esclarecimentos, ajustes, complementações ou correções necessárias à adequada execução dos serviços;
g) Comunicar formalmente à contratada quaisquer irregularidades verificadas na execução contratual;
h) Encaminhar à autoridade competente eventuais ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades administrativas;
i) Acompanhar a realização das visitas técnicas periódicas durante a execução da obra.
8.4. A contratada deverá prestar todos os esclarecimentos solicitados pela fiscalização, bem como disponibilizar documentos, relatórios e informações necessárias ao acompanhamento da execução contratual.
8.5. O acompanhamento técnico da obra pela contratada não substitui nem afasta a fiscalização exercida pela Câmara Municipal.
8.6. O fiscal do contrato poderá solicitar reuniões técnicas, visitas extraordinárias, esclarecimentos adicionais e adequações técnicas necessárias à correta execução do objeto contratado.
8.7. Eventuais falhas, defeitos, inconsistências ou irregularidades constatadas durante a execução dos serviços deverão ser corrigidas pela contratada, sem ônus adicional para a Câmara Municipal, nos prazos estabelecidos pela fiscalização.
8.8. O recebimento provisório ou definitivo dos serviços não exclui a responsabilidade técnica e civil da contratada pelos serviços executados.
8.9. A gestão do contrato será exercida por servidor designado pela Presidência da Câmara Municipal, competindo-lhe acompanhar os aspectos administrativos, prazos, pagamentos, execução contratual e demais providências relacionadas ao contrato administrativo.
9 DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será realizado mediante apresentação de documento Nota Fiscal e após atesto do fiscal do contrato quanto à regular execução dos serviços, observadas as condições previstas neste edital, termo de referência e contrato administrativo.
9.2. O pagamento referente ao ITEM 01 – ELABORAÇÃO DOS PROJETOS TÉCNICOS será efetuado em parcela única, após a entrega e aprovação, pela fiscalização da Câmara Municipal, dos seguintes documentos e serviços:
a) Levantamento técnico e cadastral da edificação;
b) Levantamento fotográfico;
c) Projetos técnicos da reforma;
d) Memorial descritivo;
e) Planilha orçamentária;
f) Quantitativos;
g) Cronograma físico-financeiro;
h) Relatórios técnicos;
i) ART dos serviços executados;
j) Demais documentos técnicos exigidos no Termo de Referência.
9.2.1. A aprovação dos documentos técnicos ficará condicionada à verificação da conformidade dos projetos e documentos apresentados com as exigências técnicas, normas aplicáveis e necessidades da Câmara Municipal.
9.3. O pagamento referente ao ITEM 02 – ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA EXECUÇÃO DA OBRA será realizado mensalmente, durante o período de execução da reforma, mediante comprovação da execução dos serviços, apresentação dos relatórios técnicos correspondentes e atesto da fiscalização da Câmara Municipal.
9.4. Para fins de pagamento do acompanhamento técnico da obra, a contratada deverá apresentar:
a) Relatórios técnicos de acompanhamento;
b) Registro fotográfico das visitas realizadas;
c) Comprovação das visitas técnicas semanais;
d) Relatório das orientações técnicas prestadas;
e) Documentos técnicos eventualmente exigidos pela fiscalização;
f) Nota fiscal ou documento equivalente.
9.5. O pagamento somente será efetuado após verificação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada.
9.6. Havendo erro na apresentação dos documentos fiscais, inconsistência na execução dos serviços ou pendência de regularização, o pagamento ficará suspenso até que a contratada promova as correções necessárias.
9.7. O prazo para pagamento será de até 05 (cinco) dias úteis após a liquidação da despesa e atesto da execução pelo fiscal do contrato.
9.8. Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira decorrente de penalidade, inadimplência contratual ou irregularidade fiscal da contratada.
9.9. Os pagamentos efetuados não isentam a contratada das responsabilidades assumidas, nem implicam aceitação definitiva dos serviços executados.
9.10. As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Cambuí/MG.
10 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
10.2. Em caso de inexecução parcial ou total do contrato, atraso injustificado, falhas na execução dos serviços, descumprimento das obrigações contratuais ou quaisquer outras irregularidades, poderão ser aplicadas as seguintes sanções administrativas:
I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
10.3. A penalidade de advertência será aplicada quando constatadas infrações de menor gravidade que não acarretem prejuízos significativos à Administração.
10.4. A multa será aplicada observados os seguintes critérios:
10.4.1. Multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais, limitada ao 10º (décimo) dia, incidente sobre o valor da parcela inadimplida.
10.4.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual, em caso de atraso superior a 10 (dez) dias, podendo ensejar rescisão contratual, a critério da Administração.
10.4.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato nos casos de:
a) inexecução total do objeto;
b) inobservância das especificações técnicas, normas de engenharia ou nível de qualidade exigido;
c) descumprimento de cláusulas contratuais, editalícias ou determinações da fiscalização;
d) recusa injustificada na correção de falhas, inconsistências ou irregularidades técnicas;
e) transferência total ou parcial do contrato a terceiros sem autorização formal da Contratante;
f) subcontratação total ou parcial do objeto sem autorização da Administração;
g) não realização das visitas técnicas mínimas exigidas para acompanhamento da execução da obra;
h) ausência de emissão de ART quando exigível;
i) abandono ou paralisação injustificada dos serviços.
10.5. O licitante que ensejar o retardamento do procedimento, não mantiver a proposta, apresentar documentação falsa, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude de qualquer natureza ou praticar atos ilícitos ficará sujeito à penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 03 (três) anos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
10.6. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderá ser aplicada nos casos de infrações graves, fraude, prática de atos ilícitos ou comportamento inidôneo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
10.7. As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, observada a proporcionalidade da infração e assegurados o contraditório e a ampla defesa.
10.8. O valor das multas aplicadas poderá ser descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrado administrativamente e/ou judicialmente.
10.9. O pagamento da multa não eximirá a contratada da obrigação de reparar integralmente os danos causados à Administração.
10.10. A aplicação das penalidades não afasta a possibilidade de rescisão contratual, aplicação das demais sanções previstas em lei e responsabilização civil e profissional da contratada.
10.11. A contratada responderá tecnicamente pelos serviços executados, inclusive quanto a falhas de projeto, incompatibilidades técnicas, omissões relevantes e orientações técnicas prestadas durante o acompanhamento da execução da obra.
11 ESTIMATIVA DE PREÇOS
11.1 A estimativa de preços foi realizada de acordo com o mandamento legal do art. 23, §1º, IV, da Lei nº 14.133/2021.
12 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
12.1 Dotação orçamentária: 01 03 01 122 0001 1002 449051 Reforma dos Prédios – Plenário/Sede Administrativa – Obras e Instalações.
Cambuí-MG, 11 de junho de 2026.
LUIZ PAULO NEPOMUCENIA
Presidente da Câmara Municipal de Cambuí-MG
MINUTA DE CONTRATO Nº XXX/2026
Processo n.º 033/2026
Dispensa Eletrônica n.º 017/2026
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXX
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ/MG, com sede na Rua Saldanha Marinho, 260 – Centro – Cambuí/MG, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 74.195.009/0001-31, neste ato representado por seu presidente, o senhor Luiz Paulo Nepomucenia, brasileiro, residente e domiciliado em Cambuí-MG, doravante denominado CONTRATANTE.
Do outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, sediada na XXXXXXXXXXXXXX, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado por XXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXX, conforme atos constitutivos da empresa, oriundo do Processo nº 033/2026, sujeitando-se aos termos da Lei nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações, e demais legislações vigentes e pertinentes à matéria e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA I – DO OBJETO (Art. 92, I e II)
1.1 O presente instrumento tem por objeto a contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de engenharia civil destinados ao levantamento técnico, elaboração de projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária, quantitativos, emissão de ART e acompanhamento técnico da execução da reforma parcial do prédio da Câmara Municipal de Cambuí.
1.2 Discriminação do objeto:
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ITEM |
QUANT. |
UNID. |
DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS |
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01 |
01 |
Serviço |
ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS Prestação de serviços técnicos de engenharia civil para: • Levantamento técnico e cadastral da edificação; • Levantamento fotográfico e diagnóstico técnico; • Elaboração de projetos técnicos; • Elaboração de memorial descritivo; • Elaboração de planilha orçamentária e quantitativos; • Emissão de ART; • Relatórios técnicos necessários à execução da reforma; Contemplando os seguintes ambientes e intervenções: • Reforma da Sala Administrativa – teto e piso; • Reforma da Sala da Diretoria Geral – teto e infiltração; • Reforma da Procuradoria - teto; • Pintura interna e externa; • Troca do piso da cozinha; • Instalação de piso antiderrapante na entrada, escada e área externa; • Cobertura da entrada e corredor; • Aplicação de grafiato em parede lateral externa; • Correção da coluna da escada caracol externa; • Troca do piso da calçada; • Substituição dos mastros das bandeiras. |
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02 |
04 |
Meses |
ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA EXECUÇÃO DA OBRA • Visitas técnicas periódicas; • Orientação técnica à equipe executora; • Verificação da conformidade dos serviços executados; • Registro fotográfico da execução; • Relatórios técnicos de acompanhamento; • Apoio técnico à fiscalização contratual; • Emissão de ART de acompanhamento, quando aplicável. |
1.3. Os serviços referentes ao ITEM 01 – ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS deverão ser executados mediante levantamento técnico realizado na sede da Câmara Municipal de Cambuí, Minas Gerais, localizada na Rua Saldanha Marinho, nº 260, Centro, Cambuí/MG, devendo a contratada iniciar os serviços no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis contados da emissão da Ordem de Serviço.
1.3.1. A entrega dos projetos, memoriais, planilhas, quantitativos e demais documentos técnicos deverá ocorrer no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da emissão da Ordem de Serviço, salvo eventual prorrogação devidamente justificada e autorizada pela Contratante.
1.4. Os serviços referentes ao ITEM 02 – ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA EXECUÇÃO DA OBRA deverão ser prestados durante toda a execução da reforma, mediante visitas técnicas presenciais semanais na sede da Câmara Municipal de Cambuí, Minas Gerais.
1.4.1. A CONTRATADA deverá realizar, no mínimo, 01 (uma) visita técnica semanal durante a execução da obra, elaborando os respectivos relatórios técnicos e registros fotográficos.
1.4.2. Havendo ocorrência considerada urgente pela fiscalização da Câmara Municipal, relacionada à execução da obra ou à segurança dos serviços executados, o atendimento técnico deverá ocorrer de forma imediata ou no menor prazo tecnicamente possível.
1.5.Em caso de dúvidas da CONTRATADA na execução deste Contrato, estas deverão ser submetidas formalmente à CONTRATANTE, a quem competirá dirimir as questões relativas à execução contratual e às especificações técnicas do objeto.
1.5.2.O presente Contrato poderá ser alterado mediante termo aditivo, observadas as hipóteses, limites e formalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA II – MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
2.1 O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de da prestação de serviços constam no Aviso de Intenção de Contratação Direta;
2.2 A fiscalização e gestão contratual devem seguir as diretrizes do Decreto Municipal 43/2023;
2.3 A Câmara Municipal de Cambuí-MG reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o pedido nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
2.4 A CONTRATANTE ou seu representante legal poderá inspecionar cuidadosamente o serviço que está sendo prestado.
2.5 A inspeção de que trata o parágrafo anterior, não ausentará o prestador de serviços das responsabilidades contraídas em virtude do bom andamento do ajuste avençado.
2.6 Estando o objeto em desacordo com o estabelecido, os mesmos serão recusados, cabendo à CONTRATADA substituí-los, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de rescisão do Contrato e sem prejuízo das penalidades e sanções previstas na Cláusula 11 deste instrumento de ajuste.
2.7 Os serviços da licitação deverão ser prestados em conformidade com a ORDEM DE SERVIÇO e de acordo com o Aviso de Intenção de Contratação Direta, na Rua Saldanha Marinho, 260, Centro, Cambuí-MG, sede da Câmara Municipal de Cambuí.
CLÁUSULA III – DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMISSÃO DAS ORDENS DE EMPENHO
3.1 A ordem de serviço do presente contrato será autorizada pelo ordenador de despesas.
3.2 A emissão da ordem de serviço, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão igualmente autorizados Presidente da Câmara.
CLÁUSULA IV – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
4.1 O contrato será executado observando os termos da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n° 14.133/21 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n° 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA V – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÕES
5.1 O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
5.2 O prazo de vigência poderá ser prorrogado, por meio de termo aditivo, de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Cambuí e em concordância com os Arts. 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.
5.3 Na prorrogação do contrato, o preço poderá ser reajustado em conformidade com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro que venha o substituir.
CLÁUSULA VI – DO VALOR DO CONTRATO
6.1 Pelos serviços objeto do presente contrato, a CONTRATANTE remunerará a CONTRATADA o valor estimado global de R$ XXXXX, conforme tabela a seguir:
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ITEM |
QUANT. |
UNID. |
DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS |
$ UNIT. |
$ TOTAL |
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01 |
01 |
Serviço |
ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS Prestação de serviços técnicos de engenharia civil para: • Levantamento técnico e cadastral da edificação; • Levantamento fotográfico e diagnóstico técnico; • Elaboração de projetos técnicos; • Elaboração de memorial descritivo; • Elaboração de planilha orçamentária e quantitativos; • Emissão de ART; • Relatórios técnicos necessários à execução da reforma; Contemplando os seguintes ambientes e intervenções: • Reforma da Sala Administrativa – teto e piso; • Reforma da Sala da Diretoria Geral – teto e infiltração; • Reforma da Procuradoria - teto; • Pintura interna e externa; • Troca do piso da cozinha; • Instalação de piso antiderrapante na entrada, escada e área externa; • Cobertura da entrada e corredor; • Aplicação de grafiato em parede lateral externa; • Correção da coluna da escada caracol externa; • Troca do piso da calçada; • Substituição dos mastros das bandeiras. |
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02 |
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Meses |
ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA EXECUÇÃO DA OBRA • Visitas técnicas periódicas; • Orientação técnica à equipe executora; • Verificação da conformidade dos serviços executados; • Registro fotográfico da execução; • Relatórios técnicos de acompanhamento; • Apoio técnico à fiscalização contratual; • Emissão de ART de acompanhamento, quando aplicável. |
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6.2. Será pago à CONTRATADA o valor correspondente aos serviços efetivamente executados, conforme itens constantes na proposta apresentada, Termo de Referência, Ordem de Serviço e nota de empenho expedida pela Câmara Municipal de Cambuí/MG.
6.2.1. O pagamento referente ao ITEM 01 – ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS será realizado em parcela única, após a entrega e aprovação dos projetos, memoriais, planilhas orçamentárias, quantitativos, cronograma físico-financeiro, relatórios técnicos e ART, mediante atesto do fiscal do contrato.
6.2.2. O pagamento referente ao ITEM 02 – ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA EXECUÇÃO DA OBRA será realizado mensalmente, durante o período de execução da reforma, mediante apresentação dos relatórios técnicos, comprovação das visitas realizadas e atesto do fiscal do contrato.
6.2.3. Para fins de pagamento do acompanhamento técnico, a CONTRATADA deverá apresentar relatórios técnicos, registros fotográficos, comprovação das visitas técnicas semanais e demais documentos exigidos pela fiscalização contratual.
6.3. Os valores contratados incluem todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, deslocamentos, alimentação, hospedagem, emissão de ART, materiais, equipamentos e demais despesas diretas e indiretas necessárias à perfeita execução do objeto, não sendo admitidos acréscimos posteriores a qualquer título.
6.4. Os serviços deverão ser executados sem quaisquer ônus adicionais para a Câmara Municipal de Cambuí além dos valores expressamente contratados.
CLÁUSULA VII – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1 Os recursos necessários ao atendimento das despesas inerentes a presente prestação de serviços, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
01 03 01 122 0001 1002 449051 Reforma dos Prédios – Plenário/Sede Administrativa – Obras e Instalações.
CLÁUSULA VIII – DAS CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO
8.1. O pagamento pela efetiva execução dos serviços será realizado pela CONTRATANTE mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura ou documento equivalente, acompanhada dos documentos comprobatórios exigidos contratualmente e após atesto do fiscal do contrato.
8.2. O pagamento referente ao ITEM 01 – ELABORAÇÃO DOS PROJETOS TÉCNICOS será realizado em parcela única, após aprovação dos projetos, memoriais, planilhas, quantitativos, cronograma físico-financeiro, relatórios técnicos e ART pela fiscalização da Câmara Municipal.
8.3. O pagamento referente ao ITEM 02 – ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA EXECUÇÃO DA OBRA será realizado mensalmente, durante o período de execução da reforma, mediante apresentação da documentação prevista neste contrato e atesto da fiscalização.
8.4. Para fins de pagamento do acompanhamento técnico da obra, a CONTRATADA deverá apresentar:
a) Relatórios técnicos de acompanhamento;
b) Registros fotográficos;
c) Comprovação das visitas técnicas semanais;
d) Relatórios de orientações técnicas prestadas;
e) Nota Fiscal/Fatura correspondente.
8.5. Recebida a Nota Fiscal/Fatura ou documento equivalente, correrá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fins de liquidação da despesa.
8.6. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento provisório ou definitivo dos serviços, conforme previsto no Aviso de Intenção de Contratação Direta, Termo de Referência e neste Contrato.
8.7. Na Nota Fiscal/Fatura deverá constar a descrição detalhada dos serviços executados, com indicação do item contratual correspondente.
8.8. Na Nota Fiscal/Fatura deverão constar as retenções tributárias previstas na legislação aplicável, inclusive as previstas na Instrução Normativa da Receita Federal vigente.
8.8.1. Mesmo que a CONTRATADA não destaque as retenções na Nota Fiscal/Fatura, a CONTRATANTE efetuará as retenções tributárias legalmente exigidas.
8.8.2. Caso a CONTRATADA seja beneficiária de isenção, imunidade ou tratamento tributário diferenciado, deverá apresentar documentação comprobatória juntamente com a Nota Fiscal/Fatura.
8.9. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura/Recibo, inconsistência na documentação apresentada ou qualquer circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará suspenso até que a CONTRATADA promova as medidas saneadoras necessárias, sem ônus para a CONTRATANTE.
8.10. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser acompanhada da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista exigida na Lei Federal nº 14.133/2021.
8.11. Constatada irregularidade fiscal ou trabalhista da CONTRATADA, será concedido prazo para regularização, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.
8.12. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis contados da liquidação da despesa.
8.13. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária em conta corrente indicada pela CONTRATADA.
8.14. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária.
8.15. A CONTRATADA optante pelo Simples Nacional deverá apresentar documentação comprobatória para fins de aplicação do tratamento tributário correspondente.
8.16. Não caberá atualização financeira ou compensação à CONTRATADA quando o atraso no pagamento decorrer de pendência, irregularidade ou inadimplemento atribuível exclusivamente à própria CONTRATADA.
CLÁUSULA IX – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. São obrigações do CONTRATANTE:
9.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o presente Contrato, Termo de Referência, Aviso de Intenção de Contratação Direta e proposta apresentada.
9.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Contrato e seus anexos.
9.1.3. Disponibilizar à CONTRATADA acesso às dependências da Câmara Municipal e as informações necessárias à execução dos serviços.
9.1.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, acerca de falhas, vícios, defeitos, inconsistências técnicas ou irregularidades verificadas na execução dos serviços, para que sejam corrigidos às suas expensas.
9.1.5. Efetuar a conferência dos projetos, relatórios, memoriais, planilhas, visitas técnicas e demais serviços executados, observando as especificações técnicas e padrões de qualidade exigidos.
9.1.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, por meio de servidor formalmente designado.
9.1.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA conforme prazo, condições e etapas previstas neste Contrato.
9.1.8. Solicitar esclarecimentos, complementações, ajustes ou correções técnicas sempre que necessário ao adequado cumprimento do objeto contratado.
9.1.9. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas previstas na legislação vigente e neste Contrato, quando constatado descumprimento contratual.
9.1.10. Cientificar a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para adoção das medidas cabíveis em caso de descumprimento das obrigações contratuais.
9.1.11. Emitir decisão formal acerca das solicitações e requerimentos apresentados pela CONTRATADA relativos à execução contratual, ressalvados os pedidos manifestamente impertinentes, protelatórios ou incompatíveis com o interesse público.
9.1.12. Atestar o recebimento provisório e definitivo dos serviços executados após verificação da conformidade técnica e contratual.
9.1.13. Comunicar à CONTRATADA situações que demandem visitas técnicas extraordinárias ou suporte técnico específico durante a execução da obra.
CLÁUSULA X – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. São obrigações da CONTRATADA:
10.1.1. Cumprir integralmente todas as obrigações constantes deste Contrato, Termo de Referência, Aviso de Intenção de Contratação Direta e proposta apresentada, assumindo exclusivamente os riscos e despesas decorrentes da execução do objeto.
10.1.2. Executar os serviços em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, legislação vigente, boas práticas de engenharia e determinações da fiscalização da Câmara Municipal.
10.1.3. Realizar levantamento técnico e cadastral da edificação, incluindo levantamento fotográfico e diagnóstico técnico dos ambientes contemplados na reforma.
10.1.4. Elaborar os projetos técnicos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, quantitativos, cronograma físico-financeiro e demais documentos necessários à execução da reforma.
10.1.5. Emitir ART referente aos serviços técnicos executados e acompanhamento técnico da obra, quando exigível.
10.1.6. Realizar acompanhamento técnico da execução da obra durante toda a vigência da reforma, mediante visitas técnicas semanais presenciais.
10.1.7. Elaborar relatórios técnicos e registros fotográficos das visitas realizadas e das etapas acompanhadas da execução da obra.
10.1.8. Prestar orientações técnicas à equipe executora e auxiliar tecnicamente a fiscalização da Câmara Municipal.
10.1.9. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer irregularidade, falha técnica, incompatibilidade de projeto ou situação que possa comprometer a segurança, qualidade ou regular execução da obra.
10.1.10. Utilizar profissionais legalmente habilitados e devidamente capacitados para execução dos serviços contratados.
10.1.11. Responsabilizar-se integralmente pelos custos necessários à execução dos serviços, incluindo deslocamentos, transporte, alimentação, equipamentos, emissão de ART, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais despesas diretas e indiretas.
10.1.12. Responder pelos vícios, falhas, erros técnicos e danos decorrentes da execução dos serviços, não sendo reduzida essa responsabilidade pela fiscalização ou acompanhamento exercido pela CONTRATANTE.
10.1.13. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente, fiscal ou gestor do contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
10.1.14. Manter durante toda a execução contratual todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento.
10.1.15. Apresentar, sempre que solicitado pela fiscalização, documentação comprobatória de regularidade fiscal, trabalhista e profissional.
10.1.16. Comunicar formalmente à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer fato que possa impedir o cumprimento dos prazos contratuais.
10.1.17. Prestar todos os esclarecimentos e informações solicitadas pela CONTRATANTE ou pela fiscalização contratual.
10.1.18. Corrigir, às suas expensas, falhas, inconsistências, omissões ou irregularidades identificadas nos projetos, relatórios ou demais documentos técnicos elaborados.
10.1.19. Paralisar, mediante determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade executada em desacordo com as normas técnicas, projetos aprovados ou que coloque em risco a segurança de pessoas ou bens.
10.1.20. Submeter previamente à aprovação da CONTRATANTE qualquer alteração relevante nos métodos executivos, especificações técnicas ou soluções inicialmente previstas.
10.1.21. Não permitir trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
10.1.22. Guardar sigilo sobre documentos, informações e dados obtidos em razão da execução contratual.
10.1.23. Arcar com eventuais equívocos no dimensionamento dos quantitativos e custos de sua proposta, exceto nas hipóteses legalmente admitidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.
10.1.24. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões legalmente previstos.
10.1.25. Assinar o contrato no prazo estabelecido pela CONTRATANTE.
10.2. É vedado à CONTRATADA:
a) caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira;
b) divulgar, fornecer ou utilizar dados e informações obtidos em razão da execução contratual sem autorização formal da CONTRATANTE;
c) utilizar o nome da Câmara Municipal de Cambuí para fins comerciais, promocionais ou publicitários sem autorização expressa;
d) interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento da CONTRATANTE, salvo nas hipóteses legalmente previstas;
e) transferir ou subcontratar, total ou parcialmente, o objeto contratual sem autorização formal da CONTRATANTE.
10.1.26. A aprovação dos projetos, relatórios, orientações técnicas ou demais documentos pela fiscalização da Câmara Municipal não exclui nem reduz a responsabilidade técnica, civil, administrativa e profissional da CONTRATADA pelos serviços executados.
10.3. O acompanhamento técnico realizado pela CONTRATADA não transfere a ela a responsabilidade pela execução direta da obra, fornecimento de materiais, mão de obra da empresa executora ou segurança do trabalho da execução da reforma.
CLAUSULA XI – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 Ocorrendo prejuízo ao CONTRATANTE, por descumprimento das obrigações da CONTRATADA, ou atraso injustificado, as indenizações correspondentes serão devidas ao CONTRATANTE, independentemente de cobrança judicial ou extrajudicial, reservando-se a este o direito de aplicação das demais sanções previstas neste Contrato e de conformidade com a respectiva legislação.
11.2 Comete infração administrativa nos termos do art. 155 da Lei n° 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
der causa à inexecução total ou parcial de qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
não celebrar o contrato ou deixar de entregar a documentação exigida dentro do prazo;
ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto sem motivo justificado;
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza,
praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.3 Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Câmara Municipal de Cambuí poderá aplicar à CONTRATADA as sanções fixadas a seguir, sem prejuízo de outras previstas em lei:
11.3.1 advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a CONTRATANTE;
11.3.2 moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de R$ 50,00 (cinquenta reais);
11.3.3 multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
11.3.4 em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
11.3.5 impedimento de licitar e contratar com o órgão, entidade ou unidades administrava pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
11.3.6 impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
11.3.6.1 A sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no item 11.2.
11.3.7 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, quanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos causados.
11.3.8 As sanções previstas nos subitens 11.3.1, 11.3.4, 11.3.5, 11.3.6. poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
11.3.9 Também ficam sujeitas às penalidades do art. 158, lll e IV da Lei nº 14.133, de 2021, as empresas que:
Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos,
Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
11.3.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14. 133, de 2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
11.3.11 As multas devidas e/ou prejuízos causados à CONTRATANTE serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida ativa do Município e cobrados judicialmente.
11.3.12 Caso a CONTRATANTE determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10(dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.3.13 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a Câmara poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
11.3.14 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
CLAUSULA XII – DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
12.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avançadas e as normas da Lei n° 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
12.2 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
12.3 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes do CONTRATANTE, especialmente designados, na forma dos arts. 117 e 140 da Lei n° 14.133/21, e do art. 11 do Decreto n° 9.507, de 2018, neste caso sendo exercido pelo servidor do Câmara Municipal de Cambuí-MG a ser indicado.
12.4 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, conforme o disposto nos §§ 1° e 2° do art.117 da lei nº 14.133/2021.
12.5 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
12.6 O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
12.7 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
12.8 Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
12.9 A inadimplência do contrato em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato.
12.10 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133 e seguintes.
12.11 O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA ensejará a aplicação de sanções administrativas, prevista no Aviso de Contratação e na Legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto no inciso I, do art. 137 da Lei nº 14.133/21.
12.12 Nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, será designado como pessoa responsável pelo fiscalização da execução do contrato, a Servidora Maria Tereza Salles Manólio.
CLAUSULA XIII – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1 O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
13.2 O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
13.3 A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação o contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
13.4 Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
13.5 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n° 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.5.1 Nessa Hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e139 da mesma lei.
13.5.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.6 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.6.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos,
13.6.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos,
13.6.3 Indenizações e multas.
CLAUSULA XIV – DAS ALTERAÇÕES
14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos Arts. 124 e seguintes da Lei n° 14.133, de 2021.
14.2 O CONTRATADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
14.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n° 14.133, de 2021.
CLAUSULA XV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 Salvo as hipóteses expressamente previstas, presente Contrato é celebrado em caráter irretratável e revogável, vinculando as partes e seus sucessores a qualquer título.
15.2 A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas contratuais não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e do próprio instrumento.
15.3 A eventual tolerância de qualquer das partes em relação ao cumprimento de qualquer cláusula deste Contrato, ou a abstenção do exercício de qualquer direito, poder, recurso ou faculdade assegurados por lei ou por este instrumento não configurará novação.
15.4 Qualquer renúncia, modificação, alteração ou adição a este Contrato, ou a qualquer de suas cláusulas, somente vinculará as partes se realizado por escrito e assinado pessoalmente ou por seus representantes.
15.5 Fica determinado que, qualquer tipo de troca de documentos entre as partes, deverá sempre ser realizado mediante protocolo de entrega, sendo válido, conforme a natureza do documento, inclusive o seu envio por meios eletrônicos, desde que possível se atestar o seu efetivo recebimento.
15.6 Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidade, salvo se derivados de atuação Culposa, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
15.7 Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, com o intuito de solucionar o impasse, sem que haja prejuízo para nenhuma delas, tendo por base o que dispõem as Leis n° 14.133/93 e demais legislações vigentes aplicáveis à espécie.
15.8. Todos os projetos, memoriais, planilhas, relatórios, documentos técnicos, arquivos digitais e demais materiais produzidos em razão da execução deste Contrato passarão a integrar o patrimônio da Câmara Municipal de Cambuí, podendo ser utilizados, alterados, reproduzidos, executados ou adaptados pela Administração, independentemente de autorização posterior da CONTRATADA.
15.8.1. A CONTRATADA cede à CONTRATANTE os direitos de utilização dos materiais técnicos produzidos no âmbito desta contratação, sem ônus adicional.
Cambuí-MG, XX de XXXXXXXX de XXXX.
LUIZ PAULO NEPOMUCENIA
Presidente da Câmara
Empresa
CNPJ nº
TERMO DE REFERÊNCIA
SETOR REQUISITANTE: Diretoria Geral
RESPONSÁVEL PELA DEMANDA: Maria Tereza Salles Manolio
DESCRIÇÃO DO OBJETO
1.1 Objeto da Contratação
Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de engenharia civil para elaboração de projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária, quantitativos, cronograma físico-financeiro, emissão de ART e acompanhamento técnico da execução da reforma parcial do prédio da Câmara Municipal de Cambuí.
1.2 Especificação dos Serviços
A contratação compreenderá, dentre outros serviços:
a) levantamento técnico e cadastral da edificação;
b) levantamento fotográfico dos ambientes e estruturas que necessitam de intervenção;
c) elaboração dos projetos técnicos necessários à execução da reforma;
d) elaboração de memorial descritivo contendo especificações técnicas dos serviços e materiais;
e) elaboração de planilhas orçamentárias e quantitativos;
f) elaboração de cronograma físico-financeiro;
g) emissão de ART referente aos serviços executados;
h) acompanhamento técnico da execução da obra mediante visitas técnicas periódicas;
i) elaboração de relatórios técnicos e orientações à fiscalização da Câmara Municipal.
1.3 Local da Prestação dos Serviços
Os serviços deverão ser executados na sede da Câmara Municipal de Cambuí, situada na Rua Saldanha Marinho, nº 260, Centro, Cambuí, Minas Gerais.
1.4 Intervenções Contempladas
Os serviços técnicos deverão contemplar, entre outras necessidades identificadas pela Administração:
a) reforma da Sala da Presidência;
b) reforma da Sala da Diretoria Geral;
c) reforma da Sala da Administração;
d) pintura interna e externa;
e) troca do piso da cozinha;
f) instalação de piso antiderrapante na entrada, escada e áreas externas;
g) cobertura da entrada e corredor externo;
h) aplicação de grafiato em parede lateral externa;
i) recuperação da coluna da escada caracol externa;
j) troca do piso da calçada;
k) substituição dos mastros das bandeiras.
2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 Necessidade da Contratação
A presente contratação tem por finalidade viabilizar a elaboração dos projetos técnicos e o acompanhamento técnico da execução da reforma parcial do prédio da Câmara Municipal de Cambuí, visando à conservação predial, adequação estrutural, melhoria das instalações físicas e preservação do patrimônio público.
2.2 Justificativa da Necessidade
A contratação mostra-se necessária em razão da existência de infiltrações, desgastes estruturais, deterioração de revestimentos, necessidade de melhorias nas áreas de circulação e adequações voltadas à segurança, acessibilidade e manutenção das dependências da Câmara Municipal.
Além disso, foram identificadas necessidades de intervenção em diversos ambientes internos e externos da edificação, incluindo reparos em tetos, pisos, pintura, cobertura, escada externa, calçada e demais estruturas prediais.
2.3 Necessidade de Planejamento Técnico Especializado
Considerando a natureza técnica das intervenções pretendidas, torna-se necessária a contratação de profissional ou empresa especializada em engenharia civil para realização de levantamento técnico, elaboração dos projetos necessários, memorial descritivo, planilhas orçamentárias, quantitativos, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos indispensáveis à futura execução da reforma.
2.3.1 Os documentos técnicos elaborados no âmbito desta contratação subsidiarão futura contratação destinada à execução da reforma parcial do prédio da Câmara Municipal de Cambuí.
2.4 Necessidade de Acompanhamento Técnico da Obra
Além da elaboração dos projetos técnicos, mostra-se necessário o acompanhamento técnico da execução da reforma, mediante visitas técnicas periódicas, visando assegurar que os serviços executados estejam em conformidade com os projetos, especificações técnicas e padrões de qualidade exigidos pela Administração.
2.5 Interesse Público Envolvido
A contratação pretendida busca assegurar melhores condições estruturais e funcionais das instalações da Câmara Municipal, proporcionando maior segurança, conservação patrimonial, melhoria das condições de trabalho e adequado atendimento às atividades legislativas e administrativas desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal.
3. DEMONSTRATIVO DE FORMAÇÃO DE PREÇO ESTIMADA
3.1 A estimativa de preços da presente contratação foi elaborada em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante pesquisa de mercado realizada junto a profissionais e empresas especializadas na prestação de serviços técnicos de engenharia civil, observando-se os princípios da economicidade, vantajosidade, razoabilidade e compatibilidade com os preços praticados no mercado.
3.1.1 A pesquisa de mercado considerou a natureza técnica dos serviços pretendidos, abrangendo atividades relacionadas à elaboração de projetos técnicos, memorial descritivo, planilhas orçamentárias, quantitativos, cronograma físico-financeiro, emissão de ART e acompanhamento técnico da execução da reforma.
3.1.2 Finalidade da Estimativa de Preços
Os valores estimados servirão como parâmetro para análise da vantajosidade da contratação, aferição da compatibilidade das propostas apresentadas e seleção da proposta mais adequada à Administração Pública, observando-se os critérios definidos neste Termo de Referência e na legislação aplicável.
|
Item |
Descrição |
Quantidade |
Unidade |
Valor Unitário |
Valor Total |
|
1 |
Prestação de serviços técnicos de engenharia civil para levantamento técnico, elaboração de projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária, quantitativos, cronograma físico-financeiro, emissão de ART e demais documentos técnicos necessários à reforma parcial da Câmara Municipal de Cambuí |
01 |
Serviço |
R$ 8.390,00 |
R$ 8.390,00 |
|
2 |
Prestação de serviços de acompanhamento técnico da execução da reforma parcial do prédio da Câmara Municipal de Cambuí, mediante visitas técnicas periódicas, elaboração de relatórios e orientações técnicas |
04 |
Meses |
R$ 1.727,00 |
R$ 6.908,00 |
3.3 Valor Global Estimado
O valor global estimado da contratação corresponde a R$ 15.298,00 (quinze mil, duzentos e noventa e oito reais), conforme pesquisa de preços constante nos autos do processo administrativo.
4. REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO
4.1 Requisitos Gerais
A contratação deverá ser executada por pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de engenharia civil, devidamente habilitada junto ao CREA, conforme a natureza dos serviços executados.
4.2 Requisitos Técnicos
A futura contratada deverá possuir capacidade técnica compatível com serviços de elaboração de projetos técnicos de engenharia civil e acompanhamento técnico de obras ou reformas prediais.
4.3 Requisitos Operacionais
A contratada deverá possuir condições técnicas e operacionais para:
a) realização de visitas técnicas presenciais;
b) elaboração e entrega dos documentos técnicos necessários;
c) acompanhamento técnico da execução da reforma;
d) atendimento às solicitações da fiscalização da Câmara Municipal;
e) emissão de relatórios técnicos e orientações relacionadas à execução da obra.
4.4 Requisitos da Execução dos Serviços
Os serviços deverão ser executados em conformidade com:
a) as normas técnicas aplicáveis à engenharia civil;
b) as normas de segurança e acessibilidade;
c) as exigências previstas neste Termo de Referência;
d) as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.5 Requisitos do Acompanhamento Técnico
O acompanhamento técnico da execução da obra deverá ocorrer durante toda a execução da reforma, mediante realização mínima de 01 (uma) visita técnica semanal, observada a evolução dos serviços executados e as necessidades da Administração, sem prejuízo da realização de visitas extraordinárias quando solicitadas pela fiscalização da Câmara Municipal.
4.6 Requisitos da Contratada
A contratada deverá manter, durante toda a execução contratual:
a) regularidade fiscal e trabalhista;
b) habilitação técnica compatível com o objeto contratado;
c) responsável técnico devidamente habilitado;
d) condições adequadas de atendimento e suporte técnico;
e) compatibilidade com todas as obrigações assumidas na contratação.
5. DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO
5.1 Habilitação Jurídica
A futura contratada deverá apresentar documentação relativa à habilitação jurídica, conforme exigências previstas na Lei nº 14.133/2021.
5.2 Dos Critérios de Habilitação
5.2.1 Serão exigidos os documentos de habilitação, de acordo com o art. 62 da Lei nº 14.133/2021, devendo o licitante, juntamente com a proposta, apresentar a documentação abaixo relacionada:
I – Da Regularidade Fiscal
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
c) certificado de regularidade junto ao FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, quando se tratar de pessoa jurídica;
d) prova de regularidade junto à Fazenda Municipal da sede do licitante;
e) prova de regularidade junto à Fazenda Estadual ou distrital da sede do licitante.
II – Da Regularidade Trabalhista
a) certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeito de negativa, nos termos da Lei nº 12.440/2011.
III – Da Qualificação Econômico-Financeira
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;
b) no caso de pessoa física, certidão negativa de execução patrimonial expedida no domicílio do licitante, quando exigível.
IV – Da Qualificação Técnica
a) comprovação de registro ou inscrição do profissional ou empresa junto ao CREA;
b) comprovação de que o responsável técnico possui habilitação compatível com os serviços técnicos de engenharia civil objeto da contratação;
c) apresentação de atestado de capacidade técnica compatível com os serviços técnicos de engenharia civil relacionados à elaboração de projetos e acompanhamento técnico de obras e reformas prediais, quando exigido pela Administração;
d) apresentação de ART ou documento equivalente, quando cabível;
e) comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da contratação.
5.3 Da Vedação de Participação
5.3.1 É vedada a participação de pessoa física ou jurídica:
a) em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) declarada inidônea pela Administração Pública de qualquer esfera de Governo da Federação;
c) suspensa de licitar ou contratar junto à Câmara Municipal de Cambuí/MG;
d) cujos sócios, diretores, representantes, procuradores ou responsáveis técnicos pertençam, simultaneamente, a mais de uma licitante;
e) estrangeira que não funcione no País;
f) enquadrada nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021;
g) em consórcio;
h) organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição, nos termos do Acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário;
i) que tenha como sócio, administrador, responsável técnico ou representante legal os seguintes agentes pertencentes ao Município de Cambuí: Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, bem como pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e servidores públicos municipais de Cambuí/MG;
j) que não possua habilitação técnica compatível com os serviços técnicos de engenharia civil objeto da contratação.
6. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
6.1 Critério de Julgamento
O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global, observadas as especificações técnicas e requisitos estabelecidos neste Termo de Referência.
6.2 Modalidade da Contratação
A contratação será realizada por meio de Dispensa Eletrônica, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o valor estimado da contratação e a compatibilidade com os limites legais vigentes.
6.3 Critérios para Seleção da Proposta
Será considerada vencedora a proposta que:
a) atender integralmente às exigências deste Termo de Referência;
b) apresentar documentação de habilitação regular;
c) possuir compatibilidade técnica com o objeto contratado;
d) apresentar o menor preço global;
e) demonstrar exequibilidade da proposta apresentada.
6.4 Critérios de Aceitação da Proposta
A proposta apresentada deverá contemplar todos os custos diretos e indiretos necessários à execução dos serviços, incluindo tributos, encargos, deslocamentos, emissão de ART, visitas técnicas, acompanhamento da obra e demais despesas relacionadas à execução contratual.
6.5 Compatibilidade Técnica da Proposta
A Administração poderá solicitar esclarecimentos, documentos complementares ou comprovação da capacidade técnica do licitante, sempre que necessário à verificação da compatibilidade da proposta com o objeto da contratação.
6.6 Desclassificação das Propostas
Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às especificações técnicas exigidas;
b) apresentarem preços inexequíveis ou excessivos;
c) contiverem irregularidades insanáveis;
d) estiverem em desacordo com as exigências previstas neste Termo de Referência e na legislação aplicável;
e) deixarem de apresentar documentos exigidos para análise da proposta ou habilitação.
6.7 Forma de Contratação
A contratação será formalizada mediante celebração de contrato administrativo, observadas as disposições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
6.8 Regime de Execução
Os serviços serão executados sob o regime de empreitada por preço global, considerando a natureza integrada dos serviços técnicos de elaboração dos projetos e acompanhamento técnico da execução da reforma.
7. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1 Forma de Execução
Os serviços deverão ser executados conforme demanda da Câmara Municipal de Cambuí, observando as condições, especificações técnicas e prazos estabelecidos neste Termo de Referência.
7.2 Local da Prestação dos Serviços
Os serviços serão executados na sede da Câmara Municipal de Cambuí, situada na Rua Saldanha Marinho, nº 260, Centro, Cambuí, Minas Gerais.
7.3 Execução dos Projetos Técnicos
A contratada deverá realizar levantamento técnico da edificação e elaborar os documentos técnicos necessários à futura execução da reforma, incluindo projetos, memorial descritivo, planilhas orçamentárias, quantitativos, cronograma físico-financeiro e emissão de ART.
7.4 Acompanhamento Técnico da Execução da Obra
O acompanhamento técnico da execução da reforma será realizado mediante visitas técnicas periódicas durante toda a execução da obra, observada a frequência mínima de 01 (uma) visita técnica semanal.
7.5 Relatórios e Orientações Técnicas
A contratada deverá apresentar relatórios técnicos das visitas realizadas, contendo informações sobre o andamento da obra, conformidade dos serviços executados e eventuais orientações técnicas necessárias.
7.6 Correções e Adequações
Constatadas falhas, inconsistências, omissões ou irregularidades técnicas na execução dos serviços, a contratada deverá promover as correções necessárias no prazo fixado pela fiscalização da Câmara Municipal, sem ônus adicional para a Administração.
7.7 Condições da Prestação dos Serviços
Os serviços deverão ser executados em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, observando padrões adequados de qualidade, segurança, eficiência e responsabilidade técnica.
7.8 Fiscalização da Execução
A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela Câmara Municipal de Cambuí/MG, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
7.9 Responsabilidade Técnica
A aprovação dos projetos, relatórios ou orientações técnicas pela fiscalização da Câmara Municipal não exclui a responsabilidade técnica, civil, administrativa e profissional da contratada pelos serviços executados.
8. OBRIGAÇÕES ENTRE CONTRATANTE E CONTRATADA
8.1 Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante:
a) acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;
b) fornecer as informações necessárias para execução do objeto;
c) comunicar à contratada eventuais falhas ou irregularidades constatadas;
d) efetuar o pagamento nas condições e prazos estabelecidos;
e) permitir acesso da contratada aos locais e sistemas necessários à execução dos serviços;
f) designar servidor responsável pela fiscalização contratual.
8.2 Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada:
a) executar os serviços em conformidade com as especificações deste Termo de Referência;
b) realizar levantamento técnico e elaborar os documentos técnicos necessários à execução da reforma;
c) realizar o acompanhamento técnico da execução da obra mediante visitas técnicas periódicas;
d) apresentar relatórios técnicos e orientações à fiscalização da Câmara Municipal;
e) responsabilizar-se pelos danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes da execução dos serviços;
f) manter durante toda a execução contratual as condições de habilitação e qualificação exigidas;
g) arcar com encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais despesas decorrentes da execução contratual;
h) comunicar previamente eventuais impossibilidades de atendimento ou execução dos serviços;
i) guardar sigilo sobre informações e dados obtidos em razão da execução contratual.
8.3 Responsabilidade das Partes
8.3.1 A fiscalização exercida pela Contratante não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada quanto à correta execução dos serviços e ao cumprimento das obrigações assumidas.
9. DO CONTROLE E GESTÃO DO CONTRATO
9.1 Gestão e Fiscalização Contratual
A contratação deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas estabelecidas, as disposições deste Termo de Referência e as normas da Lei nº 14.133/2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
9.2 Formalizações das Comunicações Contratuais
As comunicações entre a Câmara Municipal e a contratada deverão ser realizadas formalmente, admitindo-se o uso de correio eletrônico, notificações e demais meios eletrônicos oficiais para acompanhamento da execução contratual.
9.3 Fiscalização da Execução
A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela Câmara Municipal de Cambuí, competindo-lhe acompanhar a execução dos serviços, verificar o cumprimento das obrigações contratuais e registrar eventuais ocorrências.
9.4 Controle da Execução dos Serviços
A fiscalização acompanhará:
a) a entrega dos projetos e documentos técnicos;
b) o cumprimento dos prazos estabelecidos;
c) a realização das visitas técnicas semanais;
d) a emissão dos relatórios técnicos;
e) a conformidade da execução da obra com os projetos e especificações técnicas;
f) o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada.
9.5 Notificações e Correções
Identificada qualquer irregularidade, inconsistência ou falha na execução dos serviços, a fiscalização emitirá notificação à contratada para adoção das providências necessárias, fixando prazo para correção.
9.6 Controle das Medições
O acompanhamento técnico da execução da obra será fiscalizado de forma contínua durante toda a execução contratual, mediante verificação das visitas técnicas realizadas, dos relatórios apresentados e do cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência.
9.7 Responsabilidade da Contratada
A fiscalização exercida pela Câmara Municipal não exclui nem reduz a responsabilidade técnica, civil, administrativa e profissional da contratada pela correta execução dos serviços e cumprimento das obrigações assumidas.
9.8 Processo Administrativo de Responsabilização
O gestor ou fiscal do contrato poderá solicitar abertura de processo administrativo para apuração de descumprimentos contratuais e eventual aplicação das sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
10. MAPA DE RISCOS DA CONTRATAÇÃO
10.1 A análise dos riscos da contratação foi realizada pela equipe de planejamento, considerando a natureza do objeto, a experiência administrativa da unidade, os riscos operacionais inerentes à execução contratual e os potenciais impactos à continuidade das atividades institucionais da Câmara Municipal.
10.2 Gestão de Riscos Contratuais
Em observância às diretrizes de gestão de riscos previstas na Lei nº 14.133/2021, foram identificados os principais riscos relacionados à contratação dos serviços técnicos de engenharia civil, bem como as respectivas medidas preventivas e mitigadoras.
10.3 Identificação dos Principais Riscos
|
ITEM |
RISCO IDENTIFICADO |
PROBABILIDADE |
IMPACTO |
NÍVEL DE RISCO |
TRATAMENTO DO RISCO |
MEDIDAS PREVENTIVAS/MITIGADORAS |
|
R1 |
Atraso na entrega dos projetos técnicos |
3 |
3 |
Alto |
Mitigar |
Definição de prazos contratuais, acompanhamento da execução e aplicação de penalidades em caso de descumprimento |
|
R2 |
Elaboração inadequada ou incompleta dos projetos |
2 |
3 |
Médio |
Prevenir |
Fiscalização técnica dos documentos entregues e exigência de ART |
|
R3 |
Falhas no acompanhamento técnico da obra |
2 |
3 |
Médio |
Monitorar |
Realização de visitas técnicas periódicas e emissão de relatórios técnicos |
|
R4 |
Incompatibilidade entre projetos e execução da obra |
2 |
3 |
Médio |
Mitigar |
Revisão técnica dos projetos e acompanhamento contínuo da execução |
|
R5 |
Descumprimento das obrigações contratuais |
2 |
3 |
Médio |
Prevenir |
Fiscalização contratual e previsão de sanções administrativas |
|
R6 |
Necessidade de alterações técnicas durante a execução da obra |
2 |
2 |
Médio |
Monitorar |
Acompanhamento técnico contínuo e análise prévia das alterações necessárias |
|
R7 |
Insuficiência orçamentária |
1 |
3 |
Médio |
Prevenir |
Planejamento orçamentário prévio e reserva de dotação adequada |
|
R8 |
Geração inadequada de resíduos da reforma |
1 |
2 |
Baixo |
Mitigar |
Orientação quanto à destinação adequada dos resíduos da construção civil |
|
R9 |
Atraso no acompanhamento das medições da obra |
2 |
2 |
Médio |
Monitorar |
Definição de cronograma de visitas e acompanhamento periódico da execução |
|
R10 |
Necessidade de revisão de projetos durante a execução |
2 |
2 |
Médio |
Mitigar |
Compatibilização prévia dos projetos e acompanhamento técnico contínuo |
|
R11 |
Ausência de documentação técnica obrigatória |
1 |
3 |
Médio |
Prevenir |
Conferência documental pela fiscalização e exigência de ART |
|
R12 |
Interrupção temporária da execução da reforma |
2 |
2 |
Médio |
Monitorar |
Planejamento adequado da execução e acompanhamento constante da obra |
|
R13 |
Serviços executados em desacordo com os projetos |
2 |
3 |
Médio |
Mitigar |
Fiscalização técnica e emissão de relatórios de acompanhamento |
|
R14 |
Dificuldade de comunicação entre contratada e fiscalização |
2 |
2 |
Médio |
Monitorar |
Definição de canais formais de comunicação e reuniões periódicas |
|
R15 |
Ocorrência de infiltrações ou danos não identificados previamente |
2 |
3 |
Médio |
Mitigar |
Levantamento técnico detalhado e acompanhamento técnico da execução |
|
R16 |
Necessidade de adequações estruturais não previstas inicialmente |
2 |
3 |
Médio |
Mitigar |
Avaliação técnica prévia e emissão de orientações complementares |
|
R17 |
Atraso na futura contratação da execução da obra |
2 |
2 |
Médio |
Monitorar |
Planejamento administrativo e conclusão tempestiva dos documentos técnicos |
|
R18 |
Falhas na estimativa orçamentária dos serviços |
2 |
3 |
Médio |
Prevenir |
Revisão técnica das planilhas e conferência dos quantitativos |
|
R19 |
Divergência entre quantitativos estimados e necessidades efetivas da futura execução da reforma |
2 |
3 |
Médio |
Prevenir |
Revisão técnica das planilhas orçamentárias, conferência dos quantitativos e validação técnica pela fiscalização |
|
R20 |
Atraso na análise e aprovação dos documentos técnicos apresentados |
2 |
2 |
Médio |
Monitorar |
Definição de cronograma de análise documental e acompanhamento contínuo da fiscalização contratual |
|
R21 |
Risco de acidentes durante a futura execução da reforma |
1 |
3 |
Médio |
Prevenir |
Observância das normas de segurança e fiscalização da execução |
10.4 Critérios de Classificação dos Riscos
|
CLASSIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE |
DEFINIÇÃO |
CLASSIFICAÇÃO DO IMPACTO |
DEFINIÇÃO |
|
1 – Raro |
Acontece apenas em situações excepcionais |
1 – Muito Baixo |
Compromete minimamente o objetivo |
|
2 – Pouco provável |
Baixa frequência de ocorrência |
2 – Baixo |
Compromete parcialmente o objetivo |
|
3 – Provável |
Frequência razoável de ocorrência |
3 – Médio |
Compromete razoavelmente o objetivo |
|
4 – Muito provável |
Elevada frequência de ocorrência |
4 – Alto |
Compromete grande parte do objetivo |
|
5 – Praticamente certo |
Ocorrência quase garantida |
5 – Muito Alto |
Compromete totalmente ou quase totalmente o objetivo |
10.5 Classificação do Nível de Riscos
|
PONTUAÇÃO (PROBABILIDADE X IMPACTO) |
CLASSIFICAÇÃO |
TRATAMENTO RECOMENDADO |
|
1 a 4 |
Baixo |
Monitoramento simples |
|
5 a 9 |
Médio |
Acompanhamento periódico |
|
10 a 15 |
Alto |
Controle preventivo contínuo |
|
16 a 25 |
Crítico |
Mitigação imediata e atuação prioritária |
10.6 Estratégias de Tratamento dos Riscos
|
TRATAMENTO DO RISCO |
DESCRIÇÃO |
|
Prevenir |
Medidas adotadas para evitar a ocorrência do risco |
|
Mitigar |
Medidas destinadas à redução dos impactos do risco |
|
Monitorar |
Acompanhamento contínuo do risco durante a execução contratual |
|
Aceitar |
Risco considerado tolerável pela Administração |
10.7 Medidas de Controle e Mitigação
10.7.1 Controle da Execução
A contratada deverá elaborar os projetos técnicos e realizar o acompanhamento técnico da execução da obra em conformidade com as especificações técnicas, normas aplicáveis e orientações da fiscalização da Câmara Municipal.
10.7.2 Controle das Visitas Técnicas
As visitas técnicas deverão ser registradas mediante relatórios contendo informações sobre andamento da obra, irregularidades constatadas e providências adotadas.
10.7.3 Fiscalização Contratual
O fiscal do contrato deverá acompanhar:
a) a execução dos projetos técnicos;
b) a realização das visitas técnicas semanais;
c) os relatórios apresentados;
d) o cumprimento das obrigações contratuais;
e) a conformidade da execução da obra com os projetos.
10.8 Análise Geral dos Riscos
Os riscos da contratação concentram-se principalmente na adequada elaboração dos projetos técnicos, no acompanhamento da execução da obra, no cumprimento dos prazos contratuais e na correta fiscalização da execução dos serviços.
10.9 Responsável pelo Monitoramento dos Riscos
O monitoramento, acompanhamento e controle dos riscos identificados na presente contratação serão realizados pela fiscalização do contrato, devidamente designada pela Câmara Municipal de Cambuí, competindo-lhe acompanhar a execução contratual, verificar a ocorrência de situações de risco e adotar as medidas preventivas e mitigadoras cabíveis, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e das disposições estabelecidas neste Termo de Referência.
11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 Infrações Administrativas
O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
11.2 Sanções Aplicáveis
Em caso de inexecução parcial ou total do contrato, atraso injustificado, falhas na execução dos serviços, descumprimento das obrigações contratuais ou quaisquer outras irregularidades, poderão ser aplicadas as seguintes sanções administrativas:
11.2.1 Advertência
A penalidade de advertência será aplicada quando constatadas infrações de menor gravidade que não acarretem prejuízos significativos à Administração.
11.2.2 Multa
A multa será aplicada observados os seguintes critérios:
11.2.2.1 Multa Moratória
Multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais, limitada ao 10º (décimo) dia, incidente sobre o valor da parcela inadimplida.
11.2.2.2 Multa por Atraso Superior
Multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual, em caso de atraso superior a 10 (dez) dias, podendo ensejar rescisão contratual, a critério da Administração.
11.2.2.3 Multa por Inexecução ou Descumprimento Contratual
Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato nos casos de:
a) inexecução total do objeto;
b) inobservância das especificações técnicas, normas de engenharia ou nível de qualidade exigido;
c) descumprimento de cláusulas contratuais, editalícias ou determinações da fiscalização;
d) recusa injustificada na correção de falhas, inconsistências ou irregularidades técnicas;
e) transferência total ou parcial do contrato a terceiros sem autorização formal da Contratante;
f) subcontratação total ou parcial do objeto sem autorização da Administração;
g) não realização das visitas técnicas mínimas exigidas para acompanhamento da execução da obra;
h) ausência de emissão de ART quando exigível;
i) abandono ou paralisação injustificada dos serviços.
11.3 Impedimento de Licitar e Contratar
O licitante que ensejar o retardamento do procedimento, não mantiver a proposta, apresentar documentação falsa, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude de qualquer natureza ou praticar atos ilícitos ficará sujeito à penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 03 (três) anos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
11.4 Declaração de Inidoneidade
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderá ser aplicada nos casos de infrações graves, fraude, prática de atos ilícitos ou comportamento inidôneo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
11.5 Aplicação das Sanções
As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, observada a proporcionalidade da infração e assegurados o contraditório e a ampla defesa.
11.6 Cobrança das Multas
O valor das multas aplicadas poderá ser descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrado administrativamente e/ou judicialmente.
11.7 Reparação dos Danos
O pagamento da multa não eximirá a contratada da obrigação de reparar integralmente os danos causados à Administração.
11.8 Responsabilidade Técnica
A aplicação das penalidades não afasta a possibilidade de rescisão contratual, aplicação das demais sanções previstas em lei e responsabilização civil, administrativa e profissional da contratada pelos serviços executados.
12. DO PAGAMENTO
12.1 Condições Gerais de Pagamento
O pagamento será realizado mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura ou Recibo, após atesto do fiscal do contrato quanto à regular execução dos serviços, observadas as condições previstas neste Termo de Referência e no contrato administrativo.
12.2 Pagamento dos Projetos Técnicos
O pagamento referente ao ITEM 01 – ELABORAÇÃO DOS PROJETOS TÉCNICOS será realizado em parcela única, após a entrega e aprovação, pela fiscalização da Câmara Municipal, dos seguintes documentos e serviços:
a) levantamento técnico e cadastral da edificação;
b) levantamento fotográfico;
c) projetos técnicos da reforma;
d) memorial descritivo;
e) planilha orçamentária;
f) quantitativos;
g) cronograma físico-financeiro;
h) relatórios técnicos;
i) ART dos serviços executados;
j) demais documentos técnicos exigidos pela Administração.
12.3 Pagamento do Acompanhamento Técnico da Obra
O pagamento referente ao ITEM 02 – ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA EXECUÇÃO DA OBRA será realizado mensalmente, durante o período de execução da reforma, mediante comprovação da execução dos serviços, apresentação dos relatórios técnicos correspondentes e atesto da fiscalização da Câmara Municipal.
12.4 Documentos Necessários para Pagamento
Para fins de pagamento do acompanhamento técnico da obra, a contratada deverá apresentar:
a) relatórios técnicos de acompanhamento;
b) registros fotográficos das visitas realizadas;
c) comprovação das visitas técnicas realizadas no período de referência do pagamento;
d) relatório das orientações técnicas prestadas;
e) documentos técnicos eventualmente exigidos pela fiscalização;
f) nota fiscal ou documento equivalente.
12.5 Regularidade Fiscal e Trabalhista
O pagamento somente será efetuado após verificação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada.
12.6 Pendências ou Irregularidades
Havendo erro na apresentação dos documentos fiscais, inconsistência na execução dos serviços ou pendência de regularização, o pagamento ficará suspenso até que a contratada promova as correções necessárias.
12.7 Prazo para Pagamento
O prazo para pagamento será de até 05 (cinco) dias úteis após a liquidação da despesa e atesto da execução pelo fiscal do contrato.
12.8 Forma de Pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária em conta corrente indicada pela contratada.
12.9 Retenções Tributárias
Na Nota Fiscal/Fatura/Recibo deverão constar as retenções tributárias previstas na legislação aplicável.
12.10 Responsabilidade da Contratada
Os pagamentos efetuados não isentam a contratada das responsabilidades assumidas, nem implicam aceitação definitiva dos serviços executados.
13. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO.
13.1 Estimativa de Preços
Foi realizada pesquisa de preços, conforme documentos constantes nos autos do processo administrativo, visando à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, observados os parâmetros previstos no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.
13.2 Valor Estimado da Contratação
A contratação está estimada em R$ 15.298,00 (quinze mil, duzentos e noventa e oito reais).
13.3 Composição dos Valores
Os valores apresentados compreendem todos os custos necessários à execução dos serviços, incluindo mão de obra, deslocamentos, emissão de ART, tributos, encargos e demais despesas relacionadas à execução contratual.
13.4 Reajuste dos Valores
O valor global da contratação será fixo e irreajustável durante os primeiros 12 (doze) meses de vigência contratual, admitindo-se reajuste após esse período mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, na forma da legislação vigente.
13.5 Vedação de Cobranças Adicionais
Não será admitida cobrança adicional ou qualquer ônus suplementar à Câmara Municipal de Cambuí além dos valores expressamente contratados.
14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
14.1 Dotação orçamentária:
A contratação decorrerá da seguinte dotação orçamentária
01 03 01 122 0001 1002 449051 Reforma dos Prédios – Plenário/Sede Administrativa – Obras e Instalações.
Cambuí, 29 de maio de 2026.
MARIA TEREZA SALLES MANOLIO
Diretora Geral
Publicado por:
Rosilene de Lima Machado Silva
Código Identificador:8D3234DF