ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 070, DE 05 DE MAIO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR 070, DE 05 DE MAIO DE 2026.
“Altera a Lei Complementar nº 56, de 4 de novembro de 2024, que autoriza a Câmara Municipal a subsidiar cobertura em Plano de Saúde aos Agentes Políticos e dos Servidores do Poder Legislativo de Cachoeira Dourada, para possibilitar a manutenção do plano de saúde com custeio integral pelos beneficiários mediante desconto em folha de pagamento.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 056, de 04 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1º..........................
§1º...............................
§ 2º Quando a Câmara Municipal, por razões de insuficiência orçamentária ou financeira devidamente justificada em nota técnica, não puder arcar com a cota-parte institucional prevista no ‘caput’ deste artigo, é facultado ao agente político ou ao servidor beneficiário optar pela manutenção do plano de saúde com custeio integral da mensalidade a seu cargo, mediante autorização expressa e desconto em folha de pagamento." (NR)
Art. 2º. A Lei Complementar nº 056, de 04 de novembro de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:
“Art. 6º-A. Na hipótese prevista no § 2º do art. 1º desta Lei Complementar, a Presidência da Mesa Diretora fará publicar ato formal, fundamentado em nota técnica financeira, declarando a insuficiência orçamentária ou financeira e determinando a transferência do ônus do custeio ao beneficiário.
§ 1º O desconto em folha de pagamento será operado mediante requerimento individual e escrito do agente político ou servidor, sendo vedado qualquer desconto compulsório.
§ 2º O beneficiário que não optar pela manutenção na forma deste artigo terá sua exclusão do plano de saúde operada no prazo estipulado pela operadora contratada, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação federal aplicável.
§ 3º O desconto realizado na forma deste artigo não poderá, em hipótese alguma, reduzir a remuneração líquida do beneficiário a valor inferior ao salário mínimo nacional vigente.
§ 4º Restauradas as condições orçamentárias e financeiras da Câmara Municipal, a Mesa Diretora poderá, mediante novo ato formal, retomar o subsídio previsto no ‘caput’ do art. 1º desta Lei Complementar.” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 05 dias do mês de maio de 2026; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Silva Domingues
Código Identificador:8D3965EC