ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 3.085 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA MÃE ATÍPICA” NO MUNICÍPIO DE PRATA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal do Prata/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Mãe Atípica” no Município de Prata/MG, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio.

 

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica a mãe responsável pela criação, acompanhamento e cuidados de filho com desenvolvimento atípico.

 

§ 2º As atividades comemorativas em alusão ao Dia Municipal da Mãe Atípica poderão ser realizadas anualmente na semana que compreender o dia 12 de maio.

 

Art. 2º O Dia Municipal da Mãe Atípica tem como objetivo reconhecer, valorizar e dar visibilidade às mães que enfrentam desafios extraordinários na criação de filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras ou outras condições que demandem cuidados especiais.

 

Parágrafo único. As disposições e objetivos previstos nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos pais, tutores, guardiões ou demais responsáveis legais.

 

Art. 3º As ações realizadas no âmbito desta Lei poderão ser promovidas pelo Poder Público Municipal, em parceria com entidades, associações e sociedade civil, sem obrigatoriedade de criação de novas despesas, utilizando-se dos recursos já existentes destinados à promoção de campanhas e eventos institucionais.

 

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prata-MG, 27 de agosto de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal do Prata-MG


Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
Código Identificador:8D3EC2A5