ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
RESOLUÇÃO SME Nº 02, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a reorganização das diretrizes operacionais e pedagógicas da Política de Educação em Tempo Integral, da articulação intersetorial e dos parâmetros de qualidade e equidade da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Indianópolis-MG e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no Art. 214 da Constituição da República, que estabelece o Plano Nacional de Educação e de promoção do desenvolvimento de ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades;
Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
Considerando a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, que visa ampliar o número de matrículas em tempo integral na educação básica;
Considerando n.° 2.257, de 2 de maio de 2024 que define as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da Política de Educação em Escola de Tempo Integral.;
Considerando os Cadernos que dispõe sobre as Diretrizes para implementação da Escola de Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Indianópolis-MG;
Considerando a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
Considerando a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026 que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONCEITUAIS
Art. 1º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Indianópolis orienta-se pela concepção de desenvolvimento humano global, integrando as dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural e política dos educandos.
Art. 2º A jornada escolar diária na rede municipal será organizada em Turno Único Integrado, superando-se a separação física, temporal e pedagógica entre turno regular e contraturno.
§ 1º Integram o currículo e a rotina formativa, com intencionalidade pedagógica obrigatória, os tempos destinados ao acolhimento, escuta ativa, higiene e saúde bucal, alimentação e descanso.
§ 2º As unidades escolares e a rede municipal adotarão o conceito de Território Educativo, promovendo práticas de aprendizagem intencionais em espaços públicos, comunitários, praças, parques, hortas e equipamentos desportivos e culturais.
CAPÍTULO II
DO ACESSO, PERMANÊNCIA E EQUIDADE
Art. 3º A alocação e a expansão de matrículas observarão o princípio da equidade para garantir a inclusão de grupos historicamente vulnerabilizados, incluindo populações pretas, pardas, do campo e pessoas com deficiência.
§ 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Demanda por Vagas em Tempo Integral, garantindo-se atendimento presencial nas escolas para famílias.
§ 2º Em caso de demanda superior ao número de vagas, aplicar-se-ão os critérios de vulnerabilidade social previstos no art. 5º da Lei nº 2.257/2024 em consonância com o CadÚnico e CRAS; persistindo empate, realizar-se-á sorteio público transparente.
Art. 4º É assegurada a oferta contínua e articulada do Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos estudantes público-alvo da Educação Especial e da Primeira Infância no próprio percurso do tempo integral, provendo tecnologia assistiva, acessibilidade e profissional de apoio, vedada qualquer forma de exclusão de atividades da matriz curricular.
Art. 5º As escolas e a Secretaria Municipal de Educação monitorarão indicadores de frequência, risco de abandono e evasão, implementando protocolos de busca ativa e acompanhamento individualizado com diálogo permanente com as famílias.
CAPÍTULO III
DA INTERSETORIALIDADE E GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 6º Fica formalmente instituído o Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral, com representação paritária da Secretaria de Educação -SME, Conselho Municipal de Educação -CME, equipes gestoras, professores, pais/responsáveis, Assistência Social -CRAS/CMDCA, Saúde -Equipe e-Multi, Meio Ambiente, Agricultura e Esporte.
§ 1º O Comitê reunir-se-á ordinariamente semestralmente para planejamento, emissão de pareceres e acompanhamento das ações intersetoriais, registrando suas deliberações em atas públicas.
§ 2º Serão implementados protocolos municipais específicos para a promoção da convivência democrática, valorização da diversidade étnico-racial e religiosa e prevenção a todas as formas de violência, racismo, discriminação e bullying escolar.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação- CME o Relatório de Monitoramento e Avaliação da Política de Educação Integral, contemplando indicadores de equidade, infraestrutura, aprendizagem e parcerias intersetoriais.
Art. 8º As escolas atualizarão anualmente seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP) e regimentos escolares mediante consulta ampla e escuta participativa da comunidade escolar e conselhos de escola.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DE PESSOAS E FORMAÇÃO PERMANENTE
Art. 9º. A Secretaria de Educação estabelecerá políticas para incentivar a integração das equipes de regência e das oficinas integradoras
Parágrafo único. Nas escolas com turmas de tempo integral, a gestão pedagógica será fortalecida por Supervisor Pedagógico e Coordenador dedicados ao acompanhamento contínuo da jornada ampliada.
Art. 10º O Plano de Formação Continuada Municipal atenderá todos os segmentos que atuam na Escola de Tempo Integral: docentes, equipe gestora, supervisores, secretários escolares, monitores, merendeiras e auxiliares de serviços gerais (ASG), integrando toda a comunidade de educadores.
Parágrafo único. Fica instituído o Encontro Municipal de Boas Práticas da Educação Integral, com realização periódica para socialização e premiação de experiências inovadoras desenvolvidas na rede.
CAPÍTULO IV
DA INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO E RECURSOS
Art. 11. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB manifestar-se-á sobre os aspectos relacionados ao financiamento da Educação de Tempo Integral e às matérias inseridas no âmbito de suas atribuições legais, podendo apresentar recomendações destinadas ao aperfeiçoamento da proposta.
Art. 12. O atendimento de tempo integral será garantido com fornecimento regular de rotas de transporte escolar compatíveis com os horários integrais e alimentação saudável coordenada por nutricionista.
Art.13 Será garantida a todos os estudantes matriculados na rede municipal de educação no mínimo refeições quando a jornada compreender até sete horas de funcionamento e 5 refeições quando a jornada compreender até dez horas de funcionamento.
Parágrafo único. A alimentação escolar priorizará a aquisição direta de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E AVALIAÇÃO
Art. 14. Para assegurar a não fragmentação entre "aula regular" e "oficina recreativa", a matriz curricular semanal dos Anos Iniciais (1º ao 5º Ano) deverá articular as áreas de conhecimento ao longo do dia:
I – Linguagens e Comunicação
Língua Portuguesa (Base Comum).
Oficina de Leitura, Alfabetização e Letramento.
Literatura Infantil e Vivências em Linguagem
Práticas de Língua Inglesa (Lúdica e Oral).
Arte, Teatro, Dança, Música.
Educação Física, Jogos e Recreação
Cultura e Expressões artísticas do Território (Capoeira)
II – Matemática, Ciência e Tecnologias
Matemática, Fundamentos e Conceito (Base Comum).
Experiências Matemáticas, Raciocínio Lógico e Jogos de Estratégia.
Computação e Cultura Digital (integrada à oficina de matemática, com pensamento computacional e introdução a dispositivos tecnológicos e robótica).
III – Ciências da Natureza- Corpo, Saúde e Sustentabilidade
Ciências da Natureza (Base Comum).
Pesquisa, Tecnologia e Experimentação (Laboratório/ feiras de ciências).
Práticas de Convivência, Hábitos Saudáveis, Saúde Bucal, Horta e Sustentabilidade
Pesquisa, Tecnologia e Experimentação
IV – Ciências Humanas e Cidadania
História e Memória Local
Geografia, Território e Relações Etnico-Raciais
V – Campos de Articulação
Projeto de Vida, Cidadania e Relações Interpessoais- Direitos Humanos).
Educação Econômica (Consumo consciente, educação financeira e cooperativismo).
Art. 15. Na Educação Infantil, a matriz curricular será estruturada sob a concepção de Turno Único Integrado, tendo o brincar e o interagir como eixos estruturantes, articulando os Campos de Experiências da BNCC às Oficinas de Vivências Lúdicas e Práticas Sociais
Parágrafo Único: Fica expressamente vedado o uso precoce e passivo de telas de celulares, televisores e computadores na Educação Infantil, priorizando-se a interação motora, corporal, sensorial, social e o contato permanente com a natureza.
I - IDENTIDADE, RELAÇÕES E SOCIEDADE
O eu, o outro e o nós (BNCC)
Projeto Convivência, Valores e Respeito à Pluralidade
II- CORPO, MOVIMENTO E SAÚDE
Corpo, Gestos e Movimentos (BNCC)
Educação Física, Psicomotricidade e Jogos
Esporte Educativo, Expressão Corporal e Recreação
III- EXPRESSÕES ARTÍSTICAS E CULTURA
Traços, Sons, Cores e Formas (BNCC)
Arte e Musicalização Infantil
Cultura e Saberes em Arte (Teatro e Tradições Locais)
IV- LINGUAGEM, LEITURA E COMUNICAÇÃO
Escuta, Fala, Pensamento e Imaginação (BNCC)
Literatura Infantil, Contação de Histórias e Oralidade
Oficina de Linguagens, Jogos Verbais e Pré-Letramento
V- INVESTIGAÇÃO, MATEMÁTICA E NATUREZA
Espaços, Tempos, Quantidades, Relações e Transformações (BNCC)
Experiências Matemáticas, Jogos Lógicos e Pensamento Computacional Desplugado
Horta Escolar, Sustentabilidade e Meio Ambiente
VI- PRÁTICAS SOCIAIS E CUIDADO COLETIVO
Hábitos Higiênicos, Saúde Bucal, Alimentação Saudável e Convivência
Art.16. A avaliação da aprendizagem nas atividades integradoras e oficinas obedecerá a critérios formativos, diagnósticos e processuais, vedada a atribuição de notas punitivas ou dissociadas da formação integral:
I – Instrumentos de Registro: Adoção de Portfólios de Aprendizagem, Diários de Bordo e Fichas de Observação das habilidades socioemocionais, participação e autonomia.
II – Critérios Avaliativos das Oficinas: Autoavaliação do estudante, engajamento coletivo, criatividade na resolução de problemas, pontualidade, cooperação e respeito à diversidade.
III – Conselho de Classe Participativo e Integrado: Reuniões com a participação conjunta do Professor Regente de Turma e dos Professores das Oficinas/Atividades Integradoras mediadas pela Supervisão Pedagógica.
Parágrafo único. Na Educação Infantil, a avaliação far-se-á mediante o acompanhamento e registro contínuo do desenvolvimento da criança, sem objetivo de promoção ou retenção escolar
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação implementará um ciclo permanente e sistemático de monitoramento e avaliação da política de tempo integral, articulando dados diagnósticos, formativos e de fluxo escolar com os objetivos do Plano Municipal de Educação e dos parâmetros nacionais de qualidade e equidade.
Art. 18. O ciclo de avaliação e monitoramento da rede municipal estruturar-se-á a partir do levantamento periódico dos seguintes indicadores obrigatórios:
I- Indicadores de Equidade: Índice de Paridade Demográfica (IPD), distribuição das matrículas por perfil étnico-racial, nível socioeconômico, território e inclusão de estudantes com deficiência;
II – Indicadores Educacionais e de Permanência: Taxas de assiduidade escolar, busca ativa realizada, combate à infrequência, retenção, abandono e indicadores de proficiência e recomposição das aprendizagens em leitura, escrita e matemática;
III – Indicadores de Infraestrutura e Conforto: Condições de manutenção dos espaços pedagógicos, áreas de descanso, refeitórios, laboratórios e adequação das rotas de transporte escolar;
IV – Indicadores de Clima Escolar e Convivência: Níveis de bem-estar discente e docente, mediação de conflitos, índices de pertencimento e redução de episódios de preconceito e bullying
V – Indicadores de Efetividade Intersetorial: Execução de programas de saúde bucal e socioemocional, alimentação da agricultura familiar e participação comunitária.
Art. 20. A SME disponibilizará semestralmente relatórios analíticos consolidados às unidades escolares e à sociedade, promovendo devolutivas técnicas que orientem o planejamento pedagógico e as decisões orçamentárias
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE EDUCACIONAL E DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 21. Fica assegurada a participação social e democrática de estudantes, famílias, profissionais da educação e entidades da sociedade civil em todas as etapas de planejamento, execução e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 22. O engajamento das famílias e responsáveis será promovido por meio de canais contínuos e institucionalizados de diálogo, estruturados no seguinte cronograma anual permanente:
I – Acolhimento Inicial (fevereiro): Assembleia geral e reuniões de integração para apresentação da filosofia do Turno Único Integrado, pactuação de horários, regras de convivência e dinâmica das oficinas pedagógicas;
II – Encontros Bimestrais / Trimestrais: Oficinas conjuntas entre pais e estudantes, mostras pedagógicas, feiras culturais/científicas e rodas de escuta sobre os avanços socioemocionais e de aprendizagem dos educandos;
III – Audiência Pública Comunitária de Avaliação (novembro/dezembro): Momento aberto e participativo de prestação de contas, apresentação dos resultados do ano letivo, avaliação do atendimento intersetorial e coleta de proposições para a atualização do Projeto Político-Pedagógico (PPP) do ano subsequente.
Art. 23. As escolas fomentarão a participação ativa dos estudantes por meio da implantação de Grêmios Estudantis (no Ensino Fundamental) e Conselhos Mirins / Rodas de Escuta (na Educação Infantil), garantindo-lhes espaço qualificado de expressão sobre a rotina, cardápios, ambiência e projetos da escola.
Art. 24. O Conselho Municipal de Educação -CME, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA e o CACS-FUNDEB atuarão como instâncias parceiras de fiscalização, mobilização comunitária e controle social da qualidade da oferta educativa.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Os casos omissos ou situações excepcionais decorrentes da implementação desta Resolução serão apreciados pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 46. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis-MG, 27 de outubro de 2026
CARMENLÚCIA FERREIRA DE FÁTIMA FRANCO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:8D3ED1B9