ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 747/2010

O Prefeito Municipal de Grão Mogol, no uso de suas atribuições legais e:

 

Considerando a necessidade de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal de 2010;

 

Considerando o disposto no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64;

 

Considerando ainda a tendência do exercício fiscal.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal de 2010 até o limite de 55% (cinqüenta e cinco por cento) da previsão da receita utilizando como recursos os constantes do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, alterando o dispositivo do artigo 3º da Lei Municipal nº. 716/2009 de 23/12/2009.

 

ART. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol – MG, 08 de dezembro de 2010.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:8D420A81