ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE E DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DO SERVIDOR QUE MENCIONA.
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 123, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, o art. 24, I, IV e V, da Lei Complementar Municipal nº 121/2025 e o item 07 do Anexo 06 da Lei Complementar Municipal nº 108/2023, na qualidade de autoridade que teve ciência da irregularidade (art. 156 da Lei Municipal nº 1.660/1997), com a ratificação do Prefeito Municipal (art. 154, I, da mesma lei), e
CONSIDERANDO o Ofício SMS nº 675/2026, de 3 de novembro de 2026, da Secretária Municipal de Saúde, instruído com o Relatório do Setor de Endemias de 26 de outubro de 2026 e com fotografia, que noticiam que o servidor I.C.M., matrícula nº 3347-3, estaria portando arma branca (“machadinho”) no local de trabalho e teria ameaçado colega com o objeto, causando temor entre os demais agentes (Processo eletrônico nº 1346/2026);
CONSIDERANDO que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata (art. 156 da Lei nº 1.660/1997) e que os fatos, em tese, podem ensejar a rescisão do contrato por falta grave, o que torna obrigatória a instauração de processo disciplinar (art. 159 da Lei nº 1.660/1997; art. 4º, § 3º, IV, da Lei Complementar nº 118/2024; art. 10, I, da Lei federal nº 11.350/2006);
CONSIDERANDO que as testemunhas são servidores lotados no mesmo setor do acusado, que o relatório registra temor entre eles, e que a permanência do servidor em exercício é apta a influir na apuração (art. 160 da Lei nº 1.660/1997); e CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 023/PGM/TAC/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nos arts. 156, 159 e 161 e seguintes da Lei Municipal nº 1.660/1997 e no art. 4º, §§ 2º e 3º, IV, da Lei Complementar Municipal nº 118/2024, para apurar a conduta do servidor I.C.M., Agente de Combate a Endemias, contratado por prazo determinado, matrícula nº 3347-3, CPF nº ***.339.266-**, lotado na Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Endemias, consistente, em tese, em comparecer ao local de trabalho portando arma branca (“machadinho”) e em ameaçar colega de trabalho com o objeto, conforme Ofício SMS nº 675/2026 e documentos que o instruem, bem como os fatos conexos que surgirem no curso da instrução.
Parágrafo único. A identificação completa do servidor consta dos autos do Processo eletrônico nº 1346/2026, sob sigilo (art. 163 da Lei nº 1.660/1997; arts. 6º, III, e 46 da Lei nº 13.709/2018).
Art. 2º Fica designada, para conduzir o processo, Comissão Processante composta pelos seguintes servidores estáveis:
I – NILTON OSVALDO ARRUDA, ocupante do cargo efetivo de Procurador Municipal, matrícula 00321-0, que a presidirá;
II – MICAELA ROMUALDA DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Administração II, matrícula 03283-9, membro;
III – IASMIN GABRIELLE SOARES CORGOSINHO, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração I, matrícula 03372-0, membro.
§ 1º O Presidente designará o secretário da Comissão, que poderá ser um de seus membros (art. 162, § 1º, da Lei nº 1.660/1997).
§ 2º Os membros da Comissão declararão, no ato de instalação, não se encontrarem nas situações de impedimento do art. 162, § 2º, da Lei nº 1.660/1997.
Art. 3º Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, fica determinado o AFASTAMENTO PREVENTIVO do servidor I.C.M. do exercício da função, pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Portaria, sem prejuízo da remuneração, com fundamento no art. 160 da Lei nº 1.660/1997, prorrogável por igual prazo (parágrafo único).
§ 1º Durante o afastamento o servidor não comparecerá às unidades da Secretaria Municipal de Saúde, salvo quando convocado pela Comissão, e manterá atualizado o endereço em que possa ser encontrado (art. 175).
§ 2º O afastamento não constitui penalidade nem antecipa juízo sobre a responsabilidade do servidor.
Art. 4º A Comissão concluirá os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período quando as circunstâncias o exigirem (art. 165 da Lei nº 1.660/1997), assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa (art. 166).
Art. 5º O processo tramitará pelo sistema eletrônico FlowDocs, vinculado ao Processo nº 1346/2026, em regime de sigilo (art. 163), com acesso restrito à Comissão, ao acusado e a seu procurador, à autoridade instauradora e à autoridade julgadora.
Art. 6º Dê-se ciência ao servidor, à Secretária Municipal de Saúde e ao Departamento de Recursos Humanos, que registrará o afastamento nos assentamentos funcionais e na folha de pagamento, sem desconto.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Abaeté/MG, 12 de novembro de 2026.
(a) ANTÔNIO MARCOS DE SOUSA
Procurador-Geral do Município
RATIFICO a presente Portaria, para todos os efeitos do art. 154, I, da Lei Municipal nº 1.660/1997.
Abaeté/MG, 12 de novembro de 2026.
(a) IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal de Abaeté
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:8D44778B