ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI N° 525/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a Associação de Amparo ao Idoso Monte Moriá e dá outras providências.
O Povo do Município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a Associação de Amparo ao Idoso Monte Moriá, visando abrigar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social do município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único. O Termo de Cooperação fará parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - O valor destinado à Associação de Amparo ao Idoso Monte Moriá, sediada em Lajinha, Estado de Minas Gerais, será mensal conforme estabelecem as cláusulas conveniadas, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses.
Art. 3º - As despesas advindas da presente Lei terão cobertura de recursos ordinários do Orçamento Anual do município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Mantimento, 14 de setembro de 2023
MISAEL HUEBRA KLEM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Walker Henrique Selos Gomes
Código Identificador:8D4EAEF7