ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.624/2020
“Altera a Lei Municipal nº 1.016/2002, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- A Lei Municipal nº 1.016/2002, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo único. O serviço público de iluminação compreende a instalação, ampliação, modernização, eficientização, operação e manutenção do sistema de iluminação de vias, logradouros, espaços públicos, bens públicos ou de interesse público, de uso comum, com acesso livre ou restrito, urbanos ou rurais, por meio de luminárias e equipamentos direta e regularmente ligados à rede de distribuição de energia elétrica ou a sistemas de alimentação fechados, com medidores independentes.
(...)
Art. 5º- O produto da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, salvo desvinculação, constituirá receita destinada ao custeio do serviço de iluminação pública, compreendendo:
I- As despesas com energia elétrica, fornecida pela concessionária local, consumida pelo sistema de iluminação pública; ou os custos de implantação, operação e manutenção de unidade geradora de energia elétrica destinada ao consumo do sistema de iluminação pública;
II- Despesas com administração, operação e manutenção do sistema de iluminação pública, considerando todos os insumos, serviços e mão de obra;
III- Os investimentos em obras de ampliação, modernização e eficientização do sistema de iluminação pública, realizadas pela administração direta ou indireta ou, ainda, por contratados da administração;
IV- As contraprestações pagas a delegatário legal ou a delegatários contratuais em regime de concessão ou em contrato de programa, para prestação dos serviços de iluminação pública.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 17 de junho de 2020.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Mar de Espanha, 27 de maio de 2020.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
O Prefeito Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, no uso e gozo de seus direitos constitucionalmente adquiridos, e com fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, e artigo 57, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, encaminha Projeto de Lei a esta Colenda Câmara.
Senhores Edis.
O incluso Projeto de Lei visa a atualizar a Lei Municipal nº 1.016/2002 que trata da Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). A CIP é uma é espécie de tributo que tem como finalidade custear o serviço de iluminação pública, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1.016/02.
A Lei Municipal nº 1.016/2002 é a que regulamenta, no âmbito de Mar de Espanha, o que é “serviço de iluminação pública” e como o valor arrecadado desse tributo será utilizado para custear esse serviço. No entanto, a simplicidade de sua redação original inviabiliza a aplicação desses recursos para custear a manutenção e operação desse serviço na forma prevista na Constituição, pois deixa de fora os espaços públicos, bens públicos ou de interesse público, de uso comum, com acesso livre ou restrito, urbanos ou rurais, luminárias, equipamentos, etc.
Além disso, a referida lei municipal é de 2002, e certamente não acompanhou a modernização do serviço de iluminação pública ao longo desses 18 anos. Caso aprovado, o PL tornará possível a destinação da CIP para a modernização e eficientização desse serviço, gerando eficiência, maior qualidade de vida aos cidadãos e economia aos cofres públicos.
Assim, em atendimento às disposições legais pertinentes, e para melhor atender ao interesse público, envio-lhes o presente Projeto de Lei para que os ilustres vereadores possam apreciar, discutir e votar a presente proposição, na expectativa de que mais uma vez estarão cumprindo os seus honrosos ofícios.
Desta feita, aguardo a apreciação, discussão e votação favorável ao presente Projeto de Lei. Na oportunidade, aproveito a ocasião para reiterar os meus protestos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:8D5285FD