ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo estabelecer as normas e as condições para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano no Município de Curvelo, em atendimento ao comando contido no art. 216, § 1º, I, do Plano Diretor do Município de Curvelo.

Parágrafo único: Estão sujeitas às disposições desta Lei:

I - a execução de parcelamento do solo;

II - as obras de edificações, no que se refere aos parâmetros urbanísticos complementares estabelecidos no art. 132, do Plano Diretor do Município de Curvelo;

III - localização de usos e o funcionamento de atividades.

 

Art. 2º As normas contidas nesta Lei são complementares às normas relativas ao ordenamento territorial e aos instrumentos de política urbana previstas, respectivamente, nos Títulos III e IV do Plano Diretor do Município de Curvelo e com elas devem ser compatíveis.

 

Art. 3º São bases fundamentais desta Lei as normas expressas na seguinte legislação:

I - Constituição Federal de 1988;

II - Lei Orgânica do Município de Curvelo;

III - Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade);

IV - Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e alterações posteriores (Lei de Parcelamento do Solo Urbano);

V - Lei Complementar nº 135, de 2019 (Plano Diretor do Município de Curvelo);

VI - Legislação ambiental federal, estadual e municipal.

 

Art. 4º Para efeito de aplicação desta Lei, são adotados os conceitos de termos técnicos contidos no Anexo I.

 

TÍTULO II

DAS CONDIÇÕES PARA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO

E O USO DO SOLO

 

CAPÍTULO I

DO ZONEAMENTO

 

Art. 5o O território do Município é considerado área urbana, dividindo-se em zonas, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor.

 

Art. 6o As zonas, diferenciadas segundo as vocações e usos estabelecidos ou recomendados, orientando o desenvolvimento sustentável do Município de Curvelo, conforme parâmetros de necessidade de proteção ambiental, histórica e cultural, da potencialidade de adensamento, da capacidade da infraestrutura urbana instalada e das tendências de desenvolvimento previamente identificadas, são as seguintes:

I - Zona Adensada (ZA);

II - Zona de Adensamento Controlado (ZAC);

III - Zona de Adensamento Prioritário (ZAP);

IV - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), subdividida em ZEIS I e ZEIS II;

V - Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDHE);

VI - Zona Econômica de Porte (ZEP);

VII - Zona de Interesse Aeroportuário (ZIA);

VIII - Zona de Proteção Sustentável (ZPS);

IX - Zona de Uso Sustentável (ZUS), subdividida em ZUS I e ZUS II;

X - Zona Urbana Especial (ZUE).

Parágrafo único. As zonas urbanas previstas neste artigo são as delimitadas no interior dos perímetros urbanos, conforme os seguintes mapas do Plano Diretor: Anexo VII – Mapa do Perímetro Urbano – e Anexo VIII – Descrição do Perímetro Urbano; e dos Distritos conforme Anexo XVI: Mapa da Zona Urbana de Angueretá; Anexo XVII: Mapa da Zona Urbana de JK; Anexo XVIII: Mapa da Zona Urbana de Santa Rita do Cedro; Anexo XIX: Mapa da Zona Urbana de Tomas Gonzaga; Anexo XX: Mapa da Área Urbana de Estiva; Anexo XXI: Mapa da Área Urbana de Mascarenhas; Anexo XXII: Mapa da Área Urbana de Retiro de Baixo; Anexo XXIII: Mapa da Área Urbana de Cachoeira do Choro; Anexo XXIV: Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Sede Municipal; Anexo XXV: Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de Angueretá; Anexo XXVI: Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de JK; Anexo XXVII: Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de Santa Rita do Cedro; Anexo XXVIII: Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de Tomas Gonzaga; Anexo XXIX: Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de Estiva; Anexo XXX: Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de Mascarenhas; Anexo XXXI: Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de Retiro de Baixo; Anexo XXXII: Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de Cachoeira do Choro.

 

Seção I

Da Zona Adensada (ZA)

 

Art. 7o Considera-se Zona Adensada (ZA) as áreas onde devem ser mantidos o nível de adensamento demográfico devido à intensa utilização da infraestrutura urbana instalada e às condições de traçado viário desfavoráveis, causando comprometimento do tráfego local e devido à presença de características históricas representativas da evolução urbana.

 

Art. 8o São diretrizes para a Zona Adensada (ZA):

I - elaborar diagnóstico das características urbanísticas e patrimoniais locais com o objetivo de definir critérios específicos para ocupação e parâmetros urbanísticos específicos para a Área de Diretrizes Especiais Central de Interesse Cultural (ADE Central), disciplinado por esta Lei;

II - monitorar e manter as qualidades ambientais, urbanas e paisagísticas;

III - criar alternativas de tráfego para diminuição do fluxo de veículos e priorização do fluxo de pedestres através da implantação de binários viários, criação de áreas de estacionamento, melhoria de sinalização e criação de ruas exclusivas para pedestres.

 

Seção II

Da Zona de Adensamento Controlado (ZAC)

 

Art. 9º Considera-se Zona de Adensamento Controlado (ZAC) aquela indicada ao adensamento demográfico moderado, mediante implantação ou complementação da infraestrutura urbana de esgotamento sanitário, abastecimento de água, sistema de drenagem, energia elétrica e pavimentação de vias, visando que a capacidade da infraestrutura urbana seja suficiente para permitir o uso e ocupação propostos.

 

Art. 10. São diretrizes para a ZAC:

I - aumentar o adensamento, que deve ser promovido com a implantação e/ou complementação que se fizer necessária na infraestrutura urbana;

II - criar centralidades com o objetivo de promover o equilíbrio na distribuição das atividades urbanas de comércio e serviços e diminuição da pressão existente na área central.

 

Seção III

Da Zona de Adensamento Prioritário (ZAP)

 

Art. 11. Considera-se Zona de Adensamento Prioritário (ZAP) aquela onde o adensamento demográfico é estimulado a partir do incremento da infraestrutura urbana de esgotamento sanitário, abastecimento de água, sistema de drenagem, energia elétrica e pavimentação de vias.

 

Art. 12. São diretrizes da ZAP:

I - incrementar a infraestrutura de esgotamento sanitário, abastecimento de água, sistema de drenagem, energia elétrica e pavimentação de vias nas áreas desprovidas, a fim de possibilitar sua ocupação;

II - implantar equipamentos urbanos coletivos de lazer;

III - promover arborização e criação de praças e parques, a fim de criar condições ambientais favoráveis à ocupação;

IV - incentivar a implantação de atividades comerciais locais;

V - implantar projetos para melhoria da articulação viária com a malha urbana;

VI - melhorar os acessos viários aos bairros limítrofes à BR 135 e à Avenida Bias Fortes, indicados no Anexo III do Plano Diretor: Mapa de Intervenções Viárias da Sede Municipal;

VII - aperfeiçoar e ampliar projeto urbanístico para a Avenida Sérgio Eugênio da Silva e Rua Rebouças, potencializando seu caráter de eixo de cultura, lazer e esportes;

VIII - implantar programa de regularização fundiária;

IX - induzir a ocupação dos vazios urbanos e áreas subutilizadas por meio da aplicação dos instrumentos de política urbana.

 

Seção IV

Da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)

 

Art. 13. Considera-se Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) as áreas destinadas à implantação ou ampliação de programas habitacionais de interesse social ou ocupadas irregularmente por população de baixa renda onde deve ser promovida a urbanização e a regularização fundiária, que são subdivididas em:

I - Zona Especial de Interesse Social I – ZEIS I;

II - Zona Especial de Interesse Social II – ZEIS II.

 

Art. 14. São diretrizes das ZEIS:

I - coibir a expansão das áreas de ocupação irregular;

II - elaborar e implantar Planos Integrados de Urbanização e Regularização Fundiária;

III - elaborar estudo de demanda por habitação de interesse social para subsidiar a implantação de programas habitacionais municipais, estaduais e federais.

 

Subseção I

Da Zona Especial de Interesse Social I

 

Art. 15. A Zona de Especial Interesse Social I (ZEIS I) é constituída por áreas nas quais existe interesse público em promover programas habitacionais de urbanização e regularização fundiária.

 

Art. 16. São definidas como ZEIS I, conforme delimitação contida no Anexo VIII do Plano Diretor: Mapa do Zoneamento da Sede Municipal, incluídas as Áreas de Diretrizes Especiais – as seguintes áreas:

I - Ponte Nova/Ipiranga;

II - Loteamento Cidade Nova (bairro Boa Esperança);

III - Santa Rita;

IV - Rua Açucena;

V - Gilberto Matoso;

VI - Lúcio Cardoso;

VII - Guimarães Rosa;

VIII - São José dos Campos;

IX - Olhos d’água;

X - Rua Carinhanha.

 

Art. 17. Novas ZEIS I devem ser delimitadas desde que se enquadrem nos seguintes tipos de imóveis, com vistas a promover a sua urbanização e regularização fundiária, conforme arts. 49 e 50 do Plano Diretor:

I - terrenos ocupados por assentamentos irregulares destinados predominantemente à moradia da população de baixa renda;

II - conjuntos habitacionais irregulares ocupados por moradores de baixa renda.

§ 1o A delimitação de novas áreas como ZEIS I ocorrerá por meio de ato do Poder Executivo Municipal, mediante anuência prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento - COMDESP - e do Conselho Municipal de Habitação, ou, em sua ausência, do órgão municipal responsável pela política de habitação, devendo-se tais atos serem motivados pela comprovação dos requisitos neste artigo.

§ 2o A delimitação de área como ZEIS I poderá ser requerida por quaisquer dos legitimados para a regularização fundiária urbana previstos no art. 14 da Lei Federal nº 13.465, de 2017, incluindo-se a iniciativa do próprio Poder Executivo Municipal.

 

Art. 18. São efeitos da delimitação da área como ZEIS I:

I - a recepção dos parâmetros urbanísticos de parcelamento, ocupação e uso do solo previsto para as ZEIS por meio do Plano Diretor e desta Lei, sendo admitidas flexibilizações dessas exigências nos termos do art. 11, § 1º, da Lei Federal nº 13.465, de 2017;

II - a adoção dos demais procedimentos administrativos de regularização fundiária urbana de interesse social e de registro previstos na Lei Federal nº 13.465, de 2017.

 

Subseção II

Da Zona Especial de Interesse Social II

 

Art. 19. A Zona de Especial Interesse Social II (ZEIS II) é constituída por áreas vazias ou subutilizadas e por edificações deterioradas e/ou abandonadas nas quais existe o interesse público na implementação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS), definido no art. 46 do Plano Diretor, visando à promoção do direito à moradia adequada, e por áreas onde estão localizados empreendimentos de habitação de interesse social em implantação ou implantados.

 

Art. 20. Serão delimitadas como ZEIS II os lotes e glebas não edificados localizados na Zona Adensada (ZA), Zona de Adensamento Prioritário (ZAP), Zona de Adensamento Controlado (ZAC) ou Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDHE), onde houver o interesse de construção de Habitação de Interesse Social (HIS).

Parágrafo único. As ZEIS II serão instituídas por ato do Poder Executivo, a partir da proposição do proprietário, mediante anuência prévia do Conselho Municipal de Habitação ou, em sua ausência, do órgão municipal responsável pela política de habitação, devendo-se levar em consideração os seguintes aspectos:

I - caracterização do interesse público;

II - capacidade da área para receber os parâmetros urbanísticos de ZEIS II;

III - oferta de infraestrutura urbana e serviços públicos;

IV - condições de acessibilidade e mobilidade.

 

Seção V

Da Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDHE)

 

Art. 21. Considera-se Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDHE) aquela que contempla áreas destinadas à implantação de empreendimentos de uso não residencial ou uso misto, que estruturem a atividade econômica devido à sua dimensão, à infraestrutura existente e à localização estratégica.

 

Art. 22. São diretrizes da ZMDHE:

I - estruturar a atividade hoteleira, com vistas a estimular o desenvolvimento do turismo, do lazer e da cultura em nível regional;

II - estruturar atividades de turismo com atividades de médio e pequeno porte e habitação;

III - abrigar o uso educacional de formação técnica e superior;

IV - atrair investimentos da indústria de transformação de base limpa;

V - atrair investimentos em estrutura logística, que articule transporte e distribuição de cargas e passageiros em nível regional;

VI - servir à demanda pública para instalação de novos equipamentos de uso público ou institucional;

VII - promover a habitação de interesse social compatível com as oportunidades de trabalho e geração de renda;

VIII - promover a prestação de serviços ligados a abastecimento, alimentício, equipamentos de suporte a logística, dentre outros.

 

Seção VI

Da Zona Econômica de Porte (ZEP)

 

Art. 23. Considera-se Zona Econômica de Porte (ZEP) a porção do território municipal constituída pelas áreas de atividades econômicas voltadas à indústria e empreendimentos de porte.

 

Art. 24. Na ZEP admite-se preferencialmente o uso de atividades econômicas industriais, sendo vedado o uso residencial.

 

Seção VII

Da Zona de Interesse Aeroportuário (ZIA)

 

Art. 25. Considera-se Zona de Interesse Aeroportuário (ZIA) a porção do território municipal constituída pelas áreas de atividades econômicas voltadas às edificações ligadas direta ou indiretamente ao uso aeroportuário, que dependem de licenciamento na ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e estão sujeitas a limitações de altimetria.

 

Art. 26. Na ZIA é vedado o uso residencial.

 

Seção VIII

Da Zona de Proteção Sustentável (ZPS)

 

Art. 27. Considera-se Zona de Proteção Sustentável (ZPS) as áreas prioritariamente voltadas ao interesse público municipal para preservação dos recursos naturais e implantação de equipamentos de uso público destinados a preservação do meio ambiente e incentivo à cultura, lazer, turismo e acessibilidade, podendo, excepcionalmente, ser destinadas ao parcelamento, ocupação e uso para fins urbanos mediante aplicação de Operação Urbana Consorciada, nos termos do Capítulo VIII, do Título IV, do Plano Diretor.

 

Art. 28. São diretrizes da ZPS:

I - promover prioritariamente a ocupação do solo por equipamentos públicos e/ou privados voltados à preservação do meio ambiente e incentivo à cultura, lazer, turismo e acessibilidade;

II - permitir, excepcionalmente, o aproveitamento do solo para parcelamento, ocupação e uso para fins urbanos, mediante aplicação de Operação Urbana Consorciada;

III - preservar e recuperar ecossistemas visando garantir espaço para a manutenção da diversidade de espécies e propiciar refúgio à fauna conectando nichos ecológicos aos seus respectivos corredores de biodiversidade;

IV - proteger nascentes, cabeceiras e cursos d’água;

V - evitar riscos geológicos;

VI -proteger fundos de vale;

VII - contribuir para a preservação da drenagem urbana e do saneamento ambiental no Município;

VIII - elaborar projeto urbanístico para criação de um parque na área central;

IX - implantar o Parque Municipal da Biquinha e Santa Filomena;

X - estabelecer incentivos e benefícios para a preservação e conservação ambiental, por meio da aplicação da transferência do direito de construir, dentre outros instrumentos das políticas urbana, ambiental e fiscal.

Parágrafo único. Vias de acesso aos bairros e parcelamentos poderão ser executadas nas Zonas de Proteção Sustentável desde que respeitada a legislação federal e estadual pertinente e mediante anuência prévia do COMDESP.

 

Seção IX

Da Zona de Uso Sustentável (ZUS)

 

Art. 29. Considera-se Zona de Uso Sustentável (ZUS) as porções do território municipal voltadas à ocupação na forma de empreendimentos de parcelamento do solo, que misturam características dos espaços urbano e rural, sendo subdividida em:

I- Zona de Uso Sustentável I (ZUS I);

II - Zona de Uso Sustentável II (ZUS II).

Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo poderá ser expedido para implementação das diretrizes previstas para as ZUS I e ZUS II.

 

Subseção I

Da Zona de Uso Sustentável I

 

Art. 30. A Zona de Uso Sustentável I (ZUS I) destina-se a promover a regularização fundiária urbana de empreendimentos comumente chamados de chacreamentos ou sítios de recreio, já implantados na zona rural, desde que comprovadamente existentes e com ocupação consolidada até a data de publicação do Plano Diretor, tendo em vista o disposto no art. 76 e parágrafos da referida Lei.

 

Art. 31. As áreas destinadas como ZUS I serão delimitadas por meio de ato do Poder Executivo Municipal, mediante anuência prévia do COMDESP e do Conselho Municipal de Habitação ou, em sua ausência, do órgão municipal responsável pela política de habitação, devendo-se tais atos serem motivados pela comprovação dos requisitos previstos no art. 108 do Plano Diretor quanto à data de implantação do empreendimento e a consolidação de sua ocupação.

Parágrafo único. A delimitação de área como ZUS I poderá ser requerida por quaisquer dos legitimados para a regularização fundiária urbana previstos no art. 14 da Lei Federal nº 13.465, de 2017, incluindo-se a iniciativa do próprio Poder Executivo Municipal.

 

Art. 32. São efeitos da delimitação de área como ZUS I:

I - a recepção dos parâmetros urbanísticos de parcelamento, ocupação e uso do solo previstos para a ZUS II, sendo admitidas flexibilizações dessas exigências, desde que observados os arts. 11, § 1º, 35, IX e X, e 38, III e parágrafos, da Lei Federal nº 13.465, de 2017;

II - a adoção dos demais procedimentos administrativos de regularização fundiária urbana e de registro previstos na Lei Federal nº 13.465, de 2017.

 

Subseção II

Da Zona de Uso Sustentável II

 

Art. 33. A Zona de Uso Sustentável II (ZUS II) é porção do território municipal prevista como zona de baixa densidade, destinada ao desenvolvimento urbano em articulação com atividades de turismo, lazer e agricultura familiar.

Parágrafo único. A ZUS II constitui zona de transição entre o urbano e o rural, com usos compatíveis com o desenvolvimento sustentável.

 

Art. 34. Na ZUS II admite-se preferencialmente o uso residencial de baixa densidade, sendo admitidos os empreendimentos comumente chamados de chacreamentos ou sítios de recreio, que devem ser implantados como parcelamento do solo para fins urbanos tendo em vista o disposto no art. 76 e parágrafos da Lei do Plano Diretor.

 

Art. 35. São diretrizes da ZUS II:

I - apoiar atividades de caráter agroecológico, cultural, turismo ou residencial de baixa densidade e de baixo impacto;

II - prevenir a irregularidade urbanística e aumentar a regulação sobre o território urbano.

 

Seção X

Da Zona Urbana Especial (ZUE)

 

Art. 36. Considera-se Zona Urbana Especial (ZUE) a porção do território urbano municipal voltada à atividade mineral.

 

Art. 37. São diretrizes da ZUE:

I - manter o zoneamento ZUE até o exaurimento da área e/ou por força maior a necessidade da interrupção da atividade exercida;

II - apresentar o plano de recuperação e fechamento da área através do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD.

 

CAPÍTULO II

DAS ÁREAS DE DIRETRIZES ESPECIAIS (ADEs)

 

Art. 38. O Município poderá instituir diretrizes especiais para as áreas que, por suas características específicas, demandem políticas de intervenção e parâmetros urbanísticos e fiscais diferenciados, os quais devem ser sobrepostos aos do zoneamento e sobre eles preponderantes, tendo em vista alcançar as seguintes diretrizes:

I - proteger o patrimônio cultural e a paisagem urbana;

II - proteger bacias hidrográficas;

III - incentivar ou restringir usos;

IV - revitalizar áreas degradadas ou estagnadas;

V - incrementar o desenvolvimento econômico;

VI - implantar projetos viários.

Parágrafo único. As áreas de diretrizes especiais somente podem ser instituídas em áreas delimitadas como zona urbana.

 

Art. 39. São as seguintes áreas de diretrizes especiais localizadas no perímetro urbano da Sede do Município de Curvelo, instituídas pelo do Plano Diretor, conforme as delimitações contidas no Anexo VIII: Mapa do Zoneamento da Sede Municipal, incluídas as Áreas de Diretrizes Especiais:

I - Área de Diretrizes Especiais Central de Interesse Cultural (ADE Central), que se sobrepõe a trechos da Zona Adensada (ZA);

II - Área de Diretrizes Especiais dos Eixos de Verticalização (ADE Verticalização), que se sobrepõe a trechos da Zona Adensada (ZA) e da Zona de Adensamento Prioritário (ZAP);

III - Área de Diretrizes Especiais do Eixo da BR 135 (ADE BR 135), que se sobrepõe a trechos da Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDHE), da Zona de Adensamento Prioritário (ZAP), da Zona de Adensamento Controlado (ZAC) e da Zona Econômica de Porte (ZEP);

IV - Áreas de Diretrizes Especiais Centralidades (ADE Centralidades), que se sobrepõe à trechos da Zona Adensada (ZA), da Zona de Adensamento Prioritário (ZAP) e da Zona de Adensamento Controlado (ZAC).

 

Art. 40. Além das diretrizes e dos parâmetros urbanísticos diferenciados previstos no Plano Diretor e nesta Lei, lei municipal específica poderá estabelecer políticas de intervenção, instrumentos e incentivos urbanísticos e fiscais, outros parâmetros urbanísticos diferenciados e demais normas complementares que se mostrarem necessárias à efetivação das diretrizes previstas para as ADEs definidas no Plano Diretor.

 

Seção I

Da Área de Diretrizes Especiais Central de Interesse Cultural – ADE Central

 

Art. 41. Considera-se Área de Diretrizes Especiais Central de Interesse Cultural (ADE Central) aquela onde devem ser preservadas as características da paisagem urbana por abrigar a maior parte dos elementos representativos da evolução urbana e de relevância histórica e cultural do Município, que inclui em seu perímetro a antiga Estação Ferroviária, a Praça Tiradentes, o Curvelo Clube, o Cine Virgínia, a Escola Municipal Dr. Viriato Diniz Mascarenhas, o Sobrado e o antigo Matadouro.

 

Art. 42. São diretrizes para a ADE Central:

I - preservar o patrimônio histórico e cultural, por meio, dentre outras medidas, da elaboração periódica de inventário dos bens de interesse;

II - preservar as visadas;

III - consolidar o conjunto da Praça Central do Brasil como polo de atividades culturais e de lazer, por meio da potencialização dos usos das edificações do entorno;

IV - potencializar o uso turístico da Praça Central do Brasil e da Basílica de São Geraldo de forma sustentável, por meio, dentre outras medidas, da readequação do receptivo turístico municipal;

V - criar alternativas de tráfego para diminuição do fluxo de veículos e priorização do fluxo de pedestres, por meio da implantação de binários viários, melhoria de sinalização e criação de áreas de estacionamento e de ruas exclusivas para pedestres;

VI - estimular a ocupação de uso misto visando à multiplicidade de usos de forma a evitar o esvaziamento populacional;

VII - estimular a recuperação de edificações abandonadas, subutilizadas ou deterioradas;

VIII - estimular a preservação dos eixos viários do centro histórico.

 

Art. 43. Lei que vier a detalhar instrumentos, intervenções e parâmetros urbanísticos e fiscais diferenciados para a ADE Central deve ser instruída com parecer do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Curvelo.

Parágrafo único. Em relação aos coeficientes de aproveitamento, aplicam-se na ADE Central os mesmos índices fixados para as zonas urbanas que são sobrepostas pela referida ADE, devendo-se observar a exigência prevista no art. 122 do Plano Diretor.

 

Art. 44. Na ADE Central a utilização do coeficiente de aproveitamento máximo previsto no art. 134 do Plano Diretor depende da comprovação de que o aumento do potencial construtivo atende as diretrizes previstas nos arts. 119 e 120 da mesma Lei, mediante análise e aprovação do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Curvelo quanto aos eventuais impactos do empreendimento sobre os perímetros preservados.

Parágrafo único. A exigência prevista neste artigo abrange, inclusive, os trechos da ADE Central que são sobrepostos por Eixos de Verticalização.

 

Seção II

Da Área de Diretrizes Especiais dos Eixos de Verticalização (ADE Verticalização)

 

Art. 45. Considera-se Área de Diretrizes Especiais dos Eixos de Verticalização (ADE Verticalização) aquela constituída pelo entorno imediato de eixos viários estruturantes do sistema viário municipal, onde o adensamento demográfico e a implantação de atividades econômicas devem ser estimulados em razão da capacidade da infraestrutura urbana existente, suficiente para permitir uso e ocupação mais intensos.

 

Art. 46. São diretrizes para a ADE Verticalização:

I - permitir a verticalização com a instalação de uso residencial multifamiliar e misto;

II - criar alternativas de tráfego para diminuição do fluxo de veículos;

III - priorizar o fluxo de pedestres por meio da implantação de binários viários, melhoria de sinalização e criação de ruas exclusivas para pedestres;

IV - criar áreas de estacionamento;

V - preservar ou incentivar recuos de alinhamento para instalação de vias segregadas de transporte público de massa.

 

Seção III

Da Área de Diretrizes Especiais do Eixo da BR 135 (ADE BR 135)

 

Art. 47. Considera-se Área de Diretrizes Especiais do Eixo da BR 135 (ADE BR 135) aquela constituída por áreas localizadas no entorno imediato da BR 135, onde o parcelamento e a ocupação devem ser priorizados e estimulados, em relação às demais áreas que integram a referida macrozona, para a implantação de atividades econômicas, tendo em vista o eixo de ligação regional e a importância estratégica que a BR 135 representa para o Município.

 

Art. 48. As áreas delimitadas como ADE BR 135 no mapa do Anexo VIII: Mapa do Zoneamento da Sede Municipal da Lei do Plano Diretor, poderão receber os parâmetros urbanísticos e demais regras aplicáveis previstas no Anexo XIII: Parâmetros Urbanístico de Uso e Ocupação do Solo nas Zonas Urbanas, devendo-se atender aos seguintes critérios:

I - destinação preferencialmente a usos não residenciais;

II - avaliação de impactos decorrentes da implantação e funcionamento da atividade e de sua viabilidade quanto à infraestrutura urbana, considerando a incidente e não incidente, condicionada ao cumprimento de contrapartidas que forem necessárias para dotar a área de capacidade de suporte.

§ 1o Considera-se infraestrutura incidente toda e qualquer melhoria urbanística inserida dentro do perímetro do empreendimento.

§ 2o Considera-se infraestrutura não incidente toda e qualquer melhoria urbanística que viabilize o acesso ao perímetro do empreendimento.

 

Art. 49. São diretrizes para a ADE BR 135:

I - estimular empreendimentos de suporte a logística;

II - priorizar a implantação de empresas e indústrias limpas;

III - estimular empreendimentos que promovam a interatividade com o eixo rodoviário.

Seção IV

Das Áreas de Diretrizes Especiais Centralidades (ADE Centralidades)

 

Art. 50. As Áreas de Diretrizes Especiais Centralidades (ADE Centralidades) possuem os objetivos de evitar a concentração urbana excessiva na área central e de melhor distribuir as funções de comércio e serviços por todo o território, devendo ser priorizada a sua localização em trevos e encontros de vias estruturais e no entorno de esquinas que forem sendo legalmente ocupadas por comércio e serviços, permitindo e estimulando o uso misto das edificações.

Parágrafo único. Considera-se centralidades as concentrações de atividades comerciais e de serviços, servidas de ampla rede de acesso e grande raio de atendimento, dotadas de espaços de convivência para a comunidade local ou regional, como praças, largos e similares, bem como os monumentos e as demais referências urbanas, fora da área central.

 

Art. 51. As ADEs Centralidades são as seguintes regiões:

I - Bairro Bela Vista;

II - Bairro Tibira;

III - acesso ao Bairro São Geraldo a partir do entroncamento da Av. JK com a AMG 0910.

 

Art. 52. São diretrizes para as ADEs Centralidades:

I - consolidar e incentivar as aglomerações de atividades socioeducativas, econômicas, culturais e religiosas;

II - criar, preservar e recuperar os marcos urbanos de valor artístico, histórico e cultural;

III - recuperar os espaços públicos e torná-los de fácil o acesso;

IV - priorizar investimentos de infraestrutura urbana, de forma a fortalecer a sua autonomia;

V - priorizar a implantação de equipamentos urbanos.

 

CAPÍTULO III

DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 53. O parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser feito mediante as modalidades de loteamento ou de desmembramento.

§ 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

§ 3º Considera-se gleba a área de terra que não foi objeto de loteamento ou desmembramento.

§ 4oConsidera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos parâmetros urbanísticos definidos pelo Plano Diretor do Município de Curvelo e por esta Lei.

§ 5ºA infraestrutura básica dos parcelamentos do solo para fins urbanos é constituída pelos seguintes equipamentos urbanos:

I - vias de circulação;

II - escoamento das águas pluviais;

III - iluminação pública;

IV - abastecimento de água potável;

V - esgotamento sanitário;

VI - energia elétrica pública e domiciliar.

§ 6oO lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes, conforme disciplinado na Seção III deste Capítulo.

 

Art. 54.É obrigação do empreendedor a instalação de toda a infraestrutura básica do parcelamento solo para fins urbanos, de acordo com diretrizes municipais emitidas pelo órgão competente nos termos disciplinados por esta Lei.

 

Art. 55. Somente é admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas:

I - que sejam localizadas no interior dos perímetros urbanos do Município de Curvelo delimitados no Anexo VII – Mapa do Perímetro Urbano – e Anexo VIII – Descrição do Perímetro Urbano; e dos Distritos conforme Anexo XVI: Mapa da Zona Urbana de Angueretá; Anexo XVII: Mapa da Zona Urbana de JK; Anexo XVIII: Mapa da Zona Urbana de Santa Rita do Cedro; Anexo XIX: Mapa da Zona Urbana de Tomas Gonzaga; Anexo XX: Mapa da Área Urbana de Estiva; Anexo XXI: Mapa da Área Urbana de Mascarenhas; Anexo XXII: Mapa da Área Urbana de Retiro de Baixo; Anexo XXIII: Mapa da Área Urbana de Cachoeira do Choro; Anexo XXIV: Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Sede Municipal; Anexo XXV: Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de Angueretá; Anexo XXVI: Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de JK; Anexo XXVII: Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de Santa Rita do Cedro; Anexo XXVIII: Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de Tomas Gonzaga; Anexo XXIX: Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de Estiva; Anexo XXX: Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de Mascarenhas; Anexo XXXI: Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de Retiro de Baixo; Anexo XXXII: Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de Cachoeira do Choro do Plano Diretor do Município de Curvelo;

II - que tenham passado pelo procedimento administrativo de descaracterização da destinação de uso rural para fins urbanos junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA -, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 6.766, de 1979.

§ 1o Não se admite o parcelamento do solo para fins urbanos na zona rural, inclusive para implantação de empreendimentos denominados como chacreamentos, sítios de recreio e similares, os quais, por terem destinação considerada urbana e não rural, devem se localizar no perímetro urbano e seguir todas as exigências e procedimentos relativos ao parcelamento do solo para fins urbanos previstos na Lei Federal nº 6.766, de 1979, no Plano Diretor do Município de Curvelo e nesta Lei.

§ 2o O exame da regularidade dominial não compete ao Poder Executivo. A apresentação dos títulos de domínio perante o Município destina-se apenas a indicar a localização, o formato, a dimensão e as características do imóvel, cabendo ao Poder Executivo o exame da regularidade técnica e urbanística do projeto de parcelamento.

 

Art. 56. Não será permitido o parcelamento do solo:

I - em terrenos alagadiços, pantanosos e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas e mediante autorização e outorga das autoridades competentes;

II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III - em terreno com declividade igual ou superior a 47% (quarenta e sete por cento);

IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V - em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;

VI - em sub-bacias hidrográficas enquadradas na classe especial e classe I, conforme classificação do IGAM, e em áreas de mananciais, de acordo com o disposto no art. 1º e no inciso VI do art. 4º da Lei Estadual nº 10.793, de 02 de julho de 1992;

VII - em áreas totais ou parcialmente ocupadas por vegetação nativa, sem que o órgão ambiental competente tenha autorizado a supressão;

VIII - em áreas ambientalmente protegidas criadas pela União, Estado de Minas Gerais ou pelo Município de Curvelo onde o grau de proteção impeça o parcelamento do solo para fins urbanos, conforme determinações das Políticas Federal, Estadual e Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 57. Os córregos, rios, canais e lagoas situados na Zona Urbana de Curvelo serão protegidos por uma faixa marginal não edificante, mínima de 15m (quinze metros) a partir de suas margens reais na ocasião da aprovação de cada projeto, no sentido de proteger as próprias margens, e também de minimizar os riscos daí decorrentes.

§ 1° As faixas marginais assim criadas poderão abrigar vias de veículos, ciclovias, equipamentos de lazer que não possuam edificações que se possam transformar em obstáculos ao curso livre das águas em casos de inundações.

§ 2° Se for aprovada legislação federal ou estadual, de caráter ambiental ou relativas aos riscos, com abrangência urbana, prevalecerá a exigência mais rigorosa.

 

Art. 58. O parcelamento de glebas com declividade superior a 30% (trinta por cento) e inferior a 47% (quarenta e sete por cento) somente será admitido mediante condições especiais de controle ambiental e comprovação da estabilidade do solo por meio de laudo geotécnico, acompanhado de projeto geotécnico, elaborado às custas do interessado e emitido por responsável técnico, devidamente acompanhado da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

Parágrafo único. As áreas não passíveis de parcelamento devem ser claramente identificadas no projeto e ter destinação definida e adequada, a ser decidida pelo Executivo Municipal, de modo a se evitar que sejam invadidas ou se tornem áreas de risco efetivo.

 

Art. 59. Quando for possível a correção das situações previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 56 desta Lei, o parcelamento do solo somente será admitido mediante laudo técnico, elaborado às custas do interessado e emitido por responsável técnico, devidamente acompanhado da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART -, que ateste as condições de saúde e segurança para a implantação do empreendimento.

 

Art. 60. Os parâmetros urbanísticos para o parcelamento do solo referentes à área mínima dos lotes, testada mínima e extensão máxima de cada lado da quadra, estão fixados por zona urbana no Anexo XIII do Plano Diretor do Município de Curvelo.

 

Seção II

Do Loteamento

Subseção I

Dos requisitos urbanísticos

 

Art. 61. Nos loteamentos é obrigatória a transferência ao Município de parte da gleba para as seguintes finalidades:

I - implantação de espaços livres de uso público (ELUP);

II - implantação de equipamentos urbanos e comunitários (EUC);

III - implantação do sistema viário (VIÁRIO);

§ 1º Espaços livres de uso público são as áreas verdes, as praças e similares.

§ 2º Equipamentos urbanos são os equipamentos públicos destinados a abastecimento e distribuição de água, serviço e tratamento de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, rede de dados e gás canalizado.

§ 3º Consideram-se também equipamentos urbanos os equipamentos públicos necessários à implementação da política municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

§ 4º Equipamentos comunitários são os equipamentos públicos destinados à educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares.

§ 5º Sistema viário são as vias públicas necessárias ao tráfego de veículos e pedestres.

 

Art. 62. O percentual total de destinação de áreas públicas não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial, cujos lotes forem maiores do que 15.000m² (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida, nos termos do § 2º do art. 128 do Plano Diretor de Curvelo e do art. 69 desta Lei.

§ 1º Para efeito do cálculo das áreas a serem transferidas, o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) incidirá somente sobre as áreas passíveis de parcelamento .

§ 2º Os percentuais de áreas destinadas a espaços livres de uso público e equipamentos públicos comunitários, serão definidos em diretrizes de modo a perfazer, no mínimo, 15% (quinze por cento) do total da gleba.

 

Art. 63. As áreas destinadas aos espaços livres de uso público deverão observar aos seguintes critérios:

I - ser situadas em áreas de declividade do terreno natural inferior a 30% (trinta por cento);

II - ter, no mínimo, 3.000m² (três mil metros quadrados), de modo a totalizar o percentual exigido, com largura e frente mínimas de 20m (vinte metros), devendo estar voltadas para via ou logradouro público, excluindo-se via exclusiva de pedestres;

III - a critério da municipalidade, até 50% (cinquenta por cento) da área poderá se localizar em Áreas de Preservação Permanente (APP);

IV - não serão consideradas, para efeito do cálculo do percentual exigido, as áreas de rótulas viárias e canteiros, separadores medianos de vias e as servidões administrativas e prediais.

Parágrafo único. Nas glebas menores do que 30.000m² (trinta mil metros quadrados), os parâmetros mínimos das áreas previstos no inciso II deste artigo serão definidos pelo Executivo Municipal quando da emissão das diretrizes municipais para a elaboração do projeto de loteamento.

 

Art. 64. Nas áreas destinadas aos espaços livres de uso público será permitida apenas a implantação de equipamentos de uso público de apoio às atividades de lazer, recreação e para a conservação ambiental.

 

Art. 65. As áreas destinadas aos equipamentos públicos comunitários deverão observar os seguintes critérios:

I - ser localizados em áreas com declividade do terreno natural menor ou igual a 15% (quinze por cento) ou em áreas de maior declividade, a critério da municipalidade, desde que sejam executadas, a expensas do loteador, obras de terraplanagem, drenagem e contenção de taludes, estáveis, que resultem em área plana total, a ser exigida em cada caso, de modo que se atendam às necessidades de implantação dos equipamentos;

II - ter frente voltada para via ou logradouro público excluindo-se via exclusiva de pedestres;

III - para equipamento de saúde deverá ser destinado, por unidade, um lote de área contínua mínima de 1.080m² (hum mil e oitenta metros quadrados), com testada mínima de 24m (vinte e quatro metros);

IV - para o equipamento educacional deverá ser destinada, por unidade, a área contínua mínima de 4.800m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados), com testada mínima de 60m (sessenta metros);

V - para equipamento de educação infantil ou creche, deverá ser destinado, por unidade, a área contínua mínima de 4.000m² (quatro mil metros quadrados), com testada mínima de 50m (cinquenta metros).

 

Art. 66. As diretrizes para o sistema viário e a classificação das vias públicas estão definidas nos arts. 20 a 26 do Plano Diretor do Município de Curvelo, devendo ser observadas na emissão das diretrizes municipais para a elaboração de projeto de loteamento.

§ 1º Os parâmetros urbanísticos das vias por tipologia estão fixados no Anexo II desta Lei.

§ 2º Sempre que for aprovado projeto de parcelamento do solo, deverá ser estabelecida a classificação das suas vias, de forma a garantir hierarquia e continuidade do sistema viário, bem como a articulação das vias arteriais e coletoras com as demais que integram o sistema viário municipal.

§ 3° Quando as condições de topografia e acessibilidade não propiciarem a continuidade e interligação dos logradouros, as vias coletoras e locais devem ser finalizadas com praças de retorno.

§ 4° A via delimitadora da quadra poderá ser destinada a pedestres, respeitada a obrigatoriedade de haver via carroçável a cada 400m (quatrocentos metros) lineares de quadra, no máximo.

§ 5° O proprietário de gleba cujo acesso ao sistema viário oficial existente somente possa ser feito através de terreno de propriedade pública, poderá seccioná-la para permitir a passagem deste viário de ligação necessário, correndo por conta do loteador os ônus da construção do referido acesso, cabendo ao Executivo a definição da localização, da geometria e a classificação da via de acesso, com anuência prévia:

I - dos órgãos municipais ambientais, quando se tratar de áreas classificadas como áreas de preservação;

II - do COMDESP.

 

Art. 67. Os lotes originados do parcelamento do solo para fins urbanos deverão atender aos seguintes requisitos urbanísticos:

I - deverão ter obrigatoriamente frente voltada para via ou logradouro público, excetuadas vias exclusivas de pedestres;

II - a relação entre testada do lote e sua profundidade não poderá ser superior a 5m (cinco metros);

III - as áreas não edificáveis não poderão ser computadas para efeito de área mínima do lote.

Art. 68. Os loteamentos deverão atender aos requisitos urbanísticos:

I - prever a reserva das áreas necessárias à implantação das vias previstas nos arts. 25 e 26 do Plano Diretor;

II - ter suas vias interligadas e articuladas à malha viária existente, sendo necessário, para que seja viável, ao menos, um acesso por via oficial existente;

III - seguir os parâmetros urbanísticos previstos no Anexo II desta Lei;

IV - ter seu sistema viário completamente ligado à malha urbana contígua, sendo de responsabilidade do loteador as reformas viárias que se fizerem necessárias para esse fim;

V - ser interligados à rede de drenagem existente, sendo necessário para sua aprovação atestado de viabilidade por parte do órgão municipal competente;

VI - ter projeto urbanístico que contemple soluções que atendam os critérios mínimos necessários para a drenagem satisfatória no interior do loteamento e atender medidas mitigadoras quando for comprovado o sobrecarregamento da rede existente no entorno imediato;

VII - ser interligado às redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário existentes, sendo necessário para sua aprovação atestado de viabilidade por parte da concessionária;

VIII - ter projeto urbanístico que contemple soluções que atendam os critérios mínimos necessários para o abastecimento de água e para o esgotamento sanitário no interior do loteamento e atender medidas mitigadoras quando for comprovado o sobrecarregamento da rede existente no entorno imediato;

IX - ter parecer de viabilidade de equipamentos educacionais para atendimento à demanda consolidada em face da demanda criada, indicando a necessidade de construção de novas unidades como condição mínima para a sua aprovação, respeitando as seguintes diretrizes:

a) 25 (vinte e cinco) alunos por sala na educação infantil e 1ª e 2ª série do ensino fundamental, conforme previsto na LDB;

b) 35 (trinta e cinco) alunos por sala nas demais séries do ensino fundamental e no ensino médio, conforme previsto na LDB;

c) escolas municipais com distância de atendimento de no máximo 3 km (três quilômetros), ou oferta de transporte escolar gratuito;

X - ter parecer de viabilidade de equipamentos de saúde para atendimento à demanda consolidada em face da demanda criada, indicando a necessidade de construção de novas unidades como condição mínima para tal aprovação, respeitando as diretrizes da Organização Mundial de Saúde;

XI - ter parecer de viabilidade do órgão responsável pela coleta de resíduos sólidos para atendimento à demanda.

 

Art. 69. Nos loteamentos destinados a uso industrial, cujos lotes forem maiores que 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados), a percentagem de áreas públicas previstas poderá ser reduzida para até 25% (vinte e cinco por cento), sendo que as áreas destinadas aos espaços livres de uso público deverão somar, no mínimo, 10% (dez por cento) da área total da gleba.

 

Art. 70. Nas zonas cuja gleba esteja em contato direto com uma ZPS será exigida a implantação de uma via pública e espaços para fins de fruição, com conexão direta das áreas limítrofes à área preservada.

 

Art. 71. A localização e a distribuição por destinação das áreas para equipamentos urbanos e comunitários, espaços livres de uso público e as vias principais serão determinadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.

 

Subseção II

Do loteamento de acesso controlado

 

Art. 72. Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1º do art. 53 desta Lei, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do Poder Público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados, nos termos do § 8º do art. 2º da Lei Federal nº 6.766, de 1979, incluído pela Lei Federal nº 13.465, de 2017.

§ 1º Fica autorizado o cercamento do loteamento de acesso controlado, observados os requisitos previstos nesta Subseção.

§ 2º Como se trata de modalidade de loteamento, são aplicáveis ao loteamento de acesso controlado todas os requisitos e procedimentos aplicáveis aos loteamentos.

 

Art. 73. São requisitos para a aprovação de acesso controlado em loteamento:

I - comprovação de que o controle de acesso não prejudicará a circulação na região, mediante parecer técnico conjunto elaborado pelos órgãos municipais competentes pelo licenciamento urbanístico e pela mobilidade urbana, observado o disposto no art. 74 desta Lei;

II - localização das áreas públicas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários fora do perímetro do acesso controlado;

III - permissão de uso das áreas públicas localizadas no interior do perímetro do acesso controlado, que será outorgada com base no art. 112, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Curvelo, e observado o disposto no art. 75;

IV - formalização de Termo Administrativo de Permissão Especial de Uso, em que constará as condições de utilização das áreas púbicas e as obrigações decorrentes, observado o disposto nos arts. 74 e 75 desta Lei.

§ 1º A permissão de uso de que trata o inciso IV e o termo administrativo de que trata o inciso V deste artigo serão formalizados por entidade representativa dos proprietários dos imóveis compreendidos no perímetro do acesso controlado, a qual deverá ser constituída sob a forma de pessoa jurídica, com explicita definição da responsabilidade pela administração das áreas internas.

§ 2º A permissão de uso dos bens públicos será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, por meio de Decreto, em atendimento ao art. 112, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Curvelo.

§ 3º No caso de acesso controlado em loteamento já existente, deve-se atender ainda aos seguintes requisitos:

I - prévia desafetação das áreas públicas destinadas ao sistema viário e aos espaços livres de uso público localizadas no interior do perímetro do acesso controlado;

II - anuência de todos os proprietários dos lotes inseridos na porção objeto do acesso controlado, por meio de compromisso escrito de cada proprietário passado para a entidade representativa dos moradores, ou mediante aprovação da proposta em Assembleia convocada para este fim, que deverá comprovar o comparecimento e aprovação da proposta por todos os proprietários.

§ 4º A área máxima admitida para o perímetro de acesso controlado do loteamento dependerá de considerações urbanísticas, viárias, ambientais e do impacto que possa existir sobre a estrutura urbana, observadas as diretrizes e exigências previstas nesta Lei.

 

Art. 74. O parecer técnico de que trata o inciso I do art. 73 desta Lei, para concluir pelo deferimento do pedido de implantação do controle de acesso, deverá demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos:

I - as vias compreendidas no fechamento sejam de uso exclusivamente residencial, não obstruindo o acesso a estabelecimentos comerciais ou industriais;

II - não existam no perímetro do acesso controlado vias classificadas como de ligação regional, arteriais e coletoras que interliguem 2 (duas) vias do sistema viário existente;

III - não prejudique a implantação da estrutura viária principal proposta no Plano Municipal de Mobilidade Urbana.

§ 1º A exigência contida no inciso II poderá ser dispensada, desde que a via do sistema viário a ser fechada não prejudique a alimentação com as vias principais do bairro ou bairros interligados ao loteamento objeto da implantação do acesso controlado, demonstrando-se a desnecessidade da via para atendimento dos bairros interligados.

§ 2º Considerando os impactos no sistema viário e na circulação, pode ser definido como condição de aprovação do pedido, que o perímetro em que se pretende implantar o controle de acesso seja seccionado, devendo a via ou vias correspondentes estar liberadas para o tráfego, sendo que as porções remanescentes poderão ser objeto do controle de acesso.

§ 3º Pode-se exigir outros acessos, além do solicitado pela permissionária, para garantir a permeabilidade do tecido urbano, a integração com as áreas urbanas adjacentes e a mobilidade.

§ 4º No caso de novo loteamento, o parecer técnico será expedido no momento da avaliação do projeto de loteamento prevista na Seção VII, Subseção III, deste Capítulo.

 

Art. 75. A permissão de uso, prevista nos incisos III e IV do art. 73 e seus parágrafos desta Lei, será outorgada por decreto mediante as seguintes condições:

I - por tempo indeterminado;

II - em caráter oneroso;

III - por dispensa de licitação;

IV - podendo ser revogada a qualquer momento pelo Executivo Municipal, em caso de descumprimento das condições e obrigações fixadas para sua outorga ou quando o interesse público assim o exigir, sem implicar em ressarcimento.

§ 1º As vias objeto da permissão de uso poderão ser dotadas de portaria ou guarita para monitoramento da entrada de pessoas no local e garantia da segurança da população em geral e dos moradores, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.

§ 2º A outorga da permissão de uso deverá constar no registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.

§ 3º O valor do preço público referente à outorga da permissão de uso é fixado em 20 (vinte) UFMs (Unidades Fiscais do Município) mensais por unidade lançada no Cadastro Imobiliário do Município, independentemente do número de proprietários, cujo pagamento ficará a cargo da entidade representativa dos proprietários dos imóveis compreendidos no perímetro do acesso controlado.

 

Art. 76. A permissão de uso dos bens públicos será regulada por termo administrativo de permissão especial de uso, cuja minuta deve compor o decreto de outorga, do qual constará:

I - a identificação dos bens públicos objeto da permissão de uso;

II - a obrigação de arcar com todos os ônus decorrentes da manutenção e conservação das áreas objeto da permissão de uso, principalmente:

a) a manutenção e conservação das vias públicas, incluindo-se a pavimentação e a sinalização de trânsito e de endereçamento;

b) a manutenção das áreas públicas destinadas aos espaços livres de uso público;

c) a manutenção e conservação do sistema de drenagem para o escoamento das águas pluviais;

d) a limpeza das vias públicas e coleta dos resíduos sólidos domiciliares, que deverá ser depositado na parte externa do perímetro de acesso controlado, em local indicado pelo prestador dos serviços públicos de coleta desse tipo de resíduo;

e) os serviços de manutenção e poda de árvores e arborização, previamente licenciados pelo órgão municipal competente;

III - a garantia da ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem-estar da população, bem como daqueles responsáveis pela fiscalização do cumprimento das condições e obrigações relativas à permissão de uso;

IV - a garantia do direito de ir e vir, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados;

V - o valor mensal do preço público a ser pago pela permissionária em contrapartida à outorga da permissão de uso, a forma de pagamento e os valores de multa, juros e correção monetária decorrente de atraso no pagamento.

Parágrafo único. As infraestruturas urbanas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, iluminação pública e de distribuição de energia mantêm-se sob a gestão das concessionárias de serviços públicos, que podem celebrar instrumentos contratuais específicos acerca da prestação dos serviços e de sua manutenção e conservação.

 

Art. 77. A instalação de portarias, guaritas, sistemas de segurança e vigilância, eletrônico ou físico, bem como implantação e manutenção do cercamento e controle de acesso do loteamento são de inteira responsabilidade da entidade representativa dos proprietários de imóveis.

§ 1º Considera-se cercamento delimitação do perímetro de acesso controlado do loteamento mediante a utilização de grades, alambrados, muros ou soluções mistas.

§ 2º O cercamento deve atender aos seguintes parâmetros:

I - altura máxima de 3,00m;

II - permeabilidade visual mínima de 70% (setenta por cento), onde o cercamento proposto confrontar com área pública interna ao loteamento;

III - tratamento paisagístico do cercamento, quando este confrontar com limite de lotes;

IV - tratamento paisagístico da área pública lindeira ao loteamento, de forma a amenizar os impactos de muros e outros tipos de cercamento.

§ 3º Considera-se permeabilidade visual a somatória das áreas das aberturas de grades, cercas e muros e dos elementos vazados permanentemente, sendo considerados 100% (cem por cento) permeáveis visualmente os alambrados e vãos em materiais transparentes.

§ 4º Em áreas de preservação permanente é permitida somente a utilização de cercas ou grades.

§ 5º Excetua-se do disposto no inciso I do § 2º deste artigo, os casos onde o perímetro de cercamento coincidir com a vedação externa de edificação, passando a altura máxima a ser definida pelo respectivo parâmetro urbanístico previsto no art. 135 desta Lei.

§ 6º O tratamento paisagístico, previsto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo, pode ser substituído, a critério do órgão de gestão do planejamento urbano e territorial, por solução que qualifique o espaço público e amenize o impacto do cercamento na paisagem.

§ 7º É vedado ao permissionário:

I - fixar meio de propaganda no cercamento, não regulamentado em lei específica;

II - utilizar dispositivos que causem danos à cidadãos ou ao seu patrimônio.

 

Art. 78. Edificações para uso comum dos moradores e/ou funcionários, tais como sede de clube, sanitários, zeladoria, vestiários e piscinas deverão ser construídas em áreas privadas, ficando vedado o uso da área verde para tal fim, como de qualquer outra área pública.

 

Art. 79. No caso de novo loteamento em que se pretenda implantar o acesso controlado, devem ser observados os seguintes procedimentos no âmbito do processo administrativo de aprovação do loteamento disciplinado na Seção VII deste Capítulo:

I - especificar a intenção da implantação do acesso controlado no pedido de diretrizes;

II - apresentar junto ao requerimento de aprovação de projeto de parcelamento do solo, previsto no art. 113 desta Lei, o seguinte:

a) no projeto de parcelamento e memorial descritivo incluir: a delimitação das áreas públicas pleiteadas para acesso controlado, a indicação dos lotes afetados, a delimitação do perímetro e a indicação dos pontos de controle de acesso;

b) projeto paisagístico assinado pelo representante legal e pelo(s) autor(es) do projeto, com indicação do tratamento do cercamento e da sua área pública contígua;

c) projeto arquitetônico da portaria ou guarita e dos pontos de controle de acesso, assinado pelo representante legal e pelo(s) autor(es) do projeto, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, com comprovante de pagamento.

 

Art. 80. No caso de loteamento já existente em que se pretenda implantar o acesso controlado ou realizar a regularização de situação já existente, a solicitação deverá ser apresentada pela entidade representativa dos proprietários dos imóveis mediante requerimento assinado por seu representante legal contendo:

I - documentação de identificação do solicitante:

a) cópia dos atos constitutivos da entidade pleiteante, devidamente registrado e atualizado e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) cópias da Carteira de Identidade, ou outro documento legal de identificação com foto, e do Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante legal;

c) ata da assembleia de eleição ou designação do representante legal.

II - planta geral georreferenciada, em duas vias, do loteamento registrado em cartório, assinado pelo representante legal e pelo(s) autor(es) do projeto, contendo:

a) a delimitação das áreas públicas pleiteadas para acesso controlado;

b) indicação dos lotes afetados pela autorização;

c) a delimitação do perímetro e a indicação dos pontos de controle de acesso.

III - projeto paisagístico, em duas vias, assinado pelo representante legal e pelo(s) autor(es) do projeto, com indicação do tratamento do cercamento e da sua área pública contígua;

IV - projeto arquitetônico, em duas vias, da portaria ou guarita e dos pontos de controle de acesso, assinado pelo representante legal e pelo(s) autor(es) do projeto, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, com comprovante de pagamento;

V - documentação que comprove a anuência dos proprietários nos termos previstos no art. 73, § 3º, II, desta Lei.

Parágrafo único. Os loteamentos que já possuem o acesso controlado informalmente no Município de Curvelo deverão passar pela regularização dessa situação perante o Executivo Municipal por meio do procedimento previsto neste artigo e atender às exigências previstas nesta Subseção.

 

Art. 81. A formalização da permissão de uso das áreas públicas deve observar os seguintes procedimentos:

I - apresentação da solicitação de implantação do controle de acesso, conforme previsto no art. 79, no caso de novo loteamento, ou no art. 80, no caso de loteamento já existente;

II - emissão do parecer técnico a que se refere o art. 73 desta Lei, com conclusão pelo deferimento do pedido de implantação do controle de acesso;

III - aprovação pelo Município do acesso controlado no loteamento, conforme previsto no art. 79, no caso de novo loteamento, ou no art. 80, no caso de loteamento já existente;

IV - publicação do decreto de outorga da permissão de uso;

V - celebração do termo administrativo de permissão de uso;

VI - registro da permissão de uso junto ao Cartório de Registro de Imóveis, na matrícula de registro do loteamento.

 

Art. 82. O Executivo Municipal pode, a qualquer tempo:

I - revisar as condições da permissão ou revogá-la, determinando a perda do caráter de loteamento de acesso controlado, em virtude de interesse público superveniente decorrente de:

a) intervenções urbanísticas, de sistema viário ou de mobilidade urbana;

b) alterações legislativas relativas ao planejamento urbano, uso e ocupação do solo, mobilidade e acessibilidade;

c) outras intervenções do Poder Público.

II - revogar a permissão de uso e determinar a perda do caráter de loteamento de acesso controlado na hipótese de descumprimento das obrigações de manutenção e conservação ou desvirtuamento da utilização dos bens públicos objeto da permissão pela entidade representativa dos proprietários.

Parágrafo único. A remoção das benfeitorias, tais como fechamentos, portarias e outras, serão de responsabilidade da entidade representativa dos proprietários, sob pena de ressarcimento de custos, caso não executados no prazo concedido.

 

Seção III

Do Desmembramento

 

Art. 83. Aplicam-se aos desmembramentos, no que couber e não contrariar as disposições desta Seção, os requisitos urbanísticos para o loteamento previstos nas Seções I e II deste Capítulo.

 

Art. 84. Todos os lotes resultantes dos desmembramentos devem ter acesso direto a uma via pública veicular existente.

 

Art. 85. Os desmembramentos de glebas com área superior a 20.000m² (vinte mil metros quadrados) estão sujeitos à transferência ao Município de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da área total da gleba para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e/ou espaços livres de uso público.

 

Art. 86. É vedado o desmembramento de gleba que resulte na desconformidade da edificação pré-existente com os parâmetros de ocupação do solo estabelecidos pelo Plano Diretor do Município de Curvelo e por esta Lei.

 

Seção IV

Do parcelamento para condomínio de lotes ou condomínio em edificações

 

Art. 87. Os empreendimentos de parcelamento do solo para fins urbanos podem ser destinados à implantação de condomínio de lotes ou condomínio em edificações, observados os parâmetros urbanísticos e as condições previstas nesta Seção.

 

Art. 88. Condomínio de lotes é a modalidade de propriedade condominial, instituída pelo art. 1358-A da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), em que os lotes produzidos mediante aprovação de projeto de loteamento ou desmembramento de gleba de acordo com as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 1979, e desta Lei, podem ser reunidos em condomínio.

§ 1o Os lotes produzidos em aplicação do disposto neste artigo terão, nos termos do § 7odo art. 2º da Lei Federal nº 6.766, de 1979, a forma de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes e não de imóvel autônomo.

§ 2o O condomínio de lotes deve ser constituído na porção de terreno privada resultante do loteamento ou do desmembramento, sendo que, nos termos do art. 1358A do Código Civil, poderá haver partes designadas de lotes que são propriedades exclusivas e partes que são propriedades comuns dos condôminos, tais como vias de circulação interna, jardins e áreas de lazer.

 

Art. 89. Condomínio em edificações é a modalidade de propriedade condominial, prevista na Lei Federal n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, destinada a abrigar conjunto de edificações assentadas em um ou mais lotes, devidamente remembrados em matrícula única, dispondo de unidades autônomas, de propriedade exclusiva de cada condômino, e de fração ideal do todo do terreno e dos espaços de uso comum, caracterizados exclusivamente como bens em condomínio.

 

Art. 90. O terreno onde será implantado o condomínio de lotes ou o condomínio em edificações não pode:

I - ter área inferior a 10.000m² (dez mil metros quadrados) e superior a 40.000m2 (quarenta mil metros quadrados);

II - gerar extensão maior do que 200m (duzentos metros) em qualquer dos lados do seu perímetro;

III - obstaculizar a continuidade do sistema viário público existente, a implantação da estrutura viária projetada conforme diretrizes previstas no Plano Diretor, o escoamento de águas pluviais, a continuidade de redes de esgotamento sanitário e de energia elétrica.

§ 1° Áreas superiores a 40.000m² (quarenta mil metros quadrados) ou que gerem extensão maior do que 200m (duzentos metros) em qualquer dos lados do seu perímetro que apresentarem características de confinamento por obstáculos físicos podem ser objeto dos empreendimentos previstos neste artigo, desde que haja parecer prévio e favorável emitido conjuntamente pelos órgãos municipais competentes pelo licenciamento urbanístico e pela mobilidade urbana, que deverá ser aprovado pelo COMDESP.

§ 2° No parcelamento para condomínio pode ser concentrado em parte do terreno todo o seu potencial construtivo.

 

Art. 91. Em qualquer das modalidades condominiais previstas nesta Seção, fica a cargo do empreendedor, devendo-se atender aos requisitos urbanísticos fixados nas Seções I e II deste Capítulo, as seguintes obrigações:

I - implantação de toda a infraestrutura urbana básica prevista no § 5odo art. 53 desta Lei;

II - transferência ao Município de áreas destinadas à implantação de espaços livres de uso público e de equipamentos urbanos e comunitários no percentual mínimo de 15% (quinze por cento) do terreno, caso a área objeto do condomínio não tenha sido submetida a implantação de loteamento anterior.

Parágrafo único. Considerando que toda a área do condomínio é propriedade privada (exclusiva ou comum) dos condôminos, as áreas a serem transferidas ao Município devem se localizar externamente ao seu perímetro.

 

Art. 92. Em qualquer das modalidades condominiais previstas nesta Lei, são de inteira responsabilidade do empreendedor e, posteriormente, do condomínio, em relação a suas áreas internas:

I - a manutenção de toda infraestrutura urbana existente;

II - a coleta e o acondicionamento dos resíduos sólidos domiciliares, devendo o mesmo ser depositado em local apropriado e protegido, para recolhimento pelo Executivo Municipal em datas e horários preestabelecidos;

III - a instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndios, conforme projeto previamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros;

IV - a instalação de portarias, guaritas, sistemas de segurança e vigilância, eletrônico ou físico;

V - a implantação e manutenção de cercamento e controle de acesso.

Parágrafo único. A implantação do cercamento deve atender aos parâmetros e exigências previstos nos parágrafos do art. 77 desta Lei.

 

Art. 93. O acesso do sistema viário do condomínio ao sistema viário público será feito através de um único ponto, sendo de responsabilidade do loteador as reformas viárias que se fizerem necessárias para esse fim.

 

Art. 94. Nos parcelamentos para condomínios serão submetidos à aprovação do Executivo Municipal:

I - as partes comuns;

II - a demarcação das unidades territoriais privativas;

III - os padrões da infraestrutura a serem adotados;

IV - os parâmetros construtivos das edificações, inclusive projetos arquitetônicos, no caso dos condomínios em edificações.

Parágrafo único. Entende-se como unidade territorial privativa a fração de terreno individualizada dentro do condomínio em edificações ou a unidade imobiliária integrante do condomínio de lotes.

 

Art. 95. As vias internas de uso privativo dos condôminos deverão atender às características viárias definidas para o parcelamento.

Parágrafo único. Todas as unidades territoriais privativas do condomínio deverão ter frente voltada para via interna do condomínio, excetuadas vias exclusivas de pedestres.

 

Art. 96. Os parâmetros urbanísticos de ocupação do solo urbano para cada unidade territorial privativa deverão atender ao Plano Diretor, a esta Lei e ao Código de Obras, sendo que no caso de condomínio em edificações serão definidos com o parcelamento.

 

Art. 97. Os condomínios serão classificados, quanto a sua categoria, em condomínio de uso residencial, não residencial ou misto.

Parágrafo único. A destinação do condomínio não poderá ser alterada após sua aprovação.

 

Art. 98. No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do Poder Público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros, nos termos previstos no § 4o do art. 4º da Lei Federal nº 6.766, de 1979.

 

Art. 99. Aplicam-se ao parcelamento do solo para condomínio em edificações ou condomínio de lotes, no que couber, em casos omissos nesta Seção, as disposições previstas para loteamentos contidas nas Seções I e II deste Capítulo.

 

Seção V

Do parcelamento no Centro Histórico

 

Art. 100. O parcelamento de lotes ou glebas de terrenos em áreas de Tombamento do Centro Histórico de Curvelo, inclusive dos distritos, estabelecida pelo dossiê de Tombamento Estadual de 1988, ou qualquer outro, municipal, estadual ou federal que venha a ser estabelecido, correspondente ao conjunto das áreas dos imóveis de preservação rigorosa e dos imóveis sujeitos a controle, e ainda os localizados nos demais perímetros de proteção, e em toda a área do Centro Histórico, deverão ser encaminhados ao Conselho de Patrimônio Cultural para análise e anuência prévia, caso a caso.

 

Seção VI

Da modificação do parcelamento

 

Art. 101. Modificação de parcelamento é a alteração das dimensões de lotes pertencentes a parcelamento aprovado que implique a redivisão de parte ou de todo o parcelamento, sem alteração do sistema viário, dos espaços livres de uso público ou das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, que pode ocorrer mediante as seguintes modalidades:

I - desdobro: fracionamento de lote resultante de parcelamento aprovado para formação de novos lotes;

II - remembramento: união de dois ou mais lotes para formação de um novo lote.

Parágrafo único. Nos casos de modificação de parcelamento, é permitida a regularização de parte de lote sem a participação no processo dos proprietários das demais partes, desde que a forma, as dimensões e a localização da parte em questão estejam clara e corretamente caracterizadas no respectivo registro.

 

Art. 102. Não é permitida a modificação de parcelamento:

I - que resultar em desconformidade com os parâmetros urbanísticos estabelecidos pelo Plano Diretor do Município de Curvelo e por esta Lei, a não ser nos seguintes casos:

a) regularização de situação existente de fato e de direito comprovada por documentação anterior à aprovação desta Lei;

b) redução de desconformidades em relação aos parâmetros urbanísticos estabelecidos pelo Plano Diretor do Município de Curvelo e por esta Lei;

c) impossibilidade física ou geomorfológica.

II - que resultar na desconformidade da edificação existente com os parâmetros de ocupação do solo estabelecidos pelo Plano Diretor do Município de Curvelo e por esta Lei.

 

Art. 103. A parte remanescente da desapropriação parcial de lote pertencente a parcelamento aprovado deve respeitar o previsto no art. 102 desta Lei.

§ 1o Pode o proprietário fazer requerimento visando a regularizar a parte remanescente resultante de desapropriação.

§ 2o Os ônus da instrução do requerimento previsto no parágrafo anterior são de exclusiva responsabilidade do Executivo.

§ 3o O Executivo tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do protocolo do requerimento, para providenciar a regularização requerida, sem ônus para o requerente.

§ 4o O procedimento de regularização referido no § 1o deste artigo configura modificação de parcelamento.

 

Seção VII

Do reparcelamento

 

Art. 104. Reparcelamento é a redivisão de parte ou de todo o parcelamento que implique alteração do sistema viário, dos espaços livres de uso público ou das áreas destinadas à instalação de equipamentos urbanos e comunitários.

§ 1o A desafetação do domínio público relativa ao reparcelamento depende de prévia avaliação e de autorização legislativa.

§ 2o No reparcelamento, é obrigatória a manutenção do percentual de área transferido ao município no parcelamento original, a não ser que inferior ao mínimo exigido nesta Lei, que deve ser respeitado.

§ 3o Pode o reparcelamento objetivar a implantação de condomínio em parcelamento aprovado.

§ 4o Aplicam-se ao reparcelamento, no que couber, as regras do art. 53 desta Lei e as previstas para o loteamento.

 

Art. 105. O Executivo somente poderá deferir requerimento de parcelamento em que haja previsão de urbanização compatível com o novo parcelamento proposto.

 

Seção VIII

Do licenciamento dos empreendimentos de parcelamento do solo

Subseção I

Das disposições gerais

 

Art. 106. Os projetos de parcelamento do solo para fins urbanos e suas respectivas modificações deverão ser aprovados pelo Poder Executivo do Município de Curvelo.

 

Art. 107. O processo administrativo de aprovação de loteamento possui as seguintes etapas, todas requeridas pelo interessado ao órgão do Executivo Municipal responsável pelo planejamento e regulação urbana:

I - solicitação de diretrizes urbanísticas;

II - apresentação de anteprojeto de parcelamento do solo;

III - apresentação do projeto de parcelamento do solo.

 

Art. 108. Os processos administrativos de aprovação de desmembramentos, de modificação de parcelamentos ou de reparcelamento envolvem somente a etapa prevista no inciso III do artigo anterior.

 

Subseção II

Da emissão de diretrizes

 

Art. 109. O interessado em parcelar o solo para fins urbanos deverá apresentar pedido de emissão de diretrizes urbanísticas, instruído com os seguintes documentos em escala compatível:

I - planta de situação da gleba, delimitada em planta oficial do Município, que permita sua perfeita localização, com a indicação de todos as divisas e confrontantes;

II - documentação expedida pelo órgão municipal de meio ambiente, indicando a existência ou não de áreas protegidas ou a serem preservadas;

III - levantamento topográfico planialtimétrico da área, com referencial geodésico o SIRGAS 2000, contendo:

a) dimensões da área;

b) divisas da propriedade perfeitamente definidas;

c) curvas de nível de metro em metro;

d) marcação diferenciada das áreas com declividade de 0 a 15%, 15% a 30%, 30% a 47% e acima de 47%;

e) indicação e delimitação de recursos hídricos existentes, nascentes, cursos d’água, lagoas, áreas brejosas, de várzeas, alagadiças ou sujeitas a inundações;

f) indicação e delimitação de monumentos naturais ou artificiais, matas e florestas, bosques, árvores frondosas e isoladas, agrupamentos descontínuos ou isolados de árvores, áreas de preservação ambiental, afloramentos rochosos e das construções existentes;

g) indicação de arruamentos contíguos, numa distância de 50m (cinquenta metros) em todo o perímetro, com locação exata das vias de circulação, áreas verdes, equipamentos urbanos e comunitários existentes, com as respectivas distâncias da gleba a ser loteada;

h) indicação de construções e servidões existentes na gleba;

i) existência de ferrovias, rodovias, torres de comunicação, ou linhas de energia elétrica com seus trajetos e áreas não edificáveis;

j) outras indicações que possam interessar a orientação geral do loteamento.

IV - memorial descritivo com a caracterização do loteamento, incluído o tipo de uso predominante pretendido.

V - comprovante de pagamento da taxa de fiscalização de execução de obras particulares correspondente ao item 3 - Aprovação de projetos de parcelamento do solo - do Anexo VIII da Lei Complementar nº 118, de 2017 (Código Tributário Municipal).

Parágrafo único. O referencial geodésico a que se refere o inciso III deste artigo poderá ser alterado por Decreto.

 

Art. 110.As diretrizes urbanísticas conterão a indicação dos seguintes itens nas plantas e documentos apresentadas pelo interessado:

I - traçado básico e características geométricas do sistema viário principal do parcelamento, com indicação da necessidade de continuidade e integração das vias existentes ou da criação de novas vias, conforme Plano Diretor e Plano Municipal de Mobilidade Urbana;

II - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários e aos espaços livres de uso público;

III - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais, as faixas não edificáveis e as áreas de preservação permanente (APP) e demais restrições ambientais;

IV - zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação de usos compatíveis;

V - outras exigências que vierem a ser necessárias para o atendimento de todos os requisitos urbanísticos previstos nas Seções I e II deste Capítulo.

 

Art. 111. As diretrizes urbanísticas deverão ser emitidas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data de recebimento do pedido, e terão validade pelo prazo de 1 (um) ano, contados da data de sua entrega ao interessado, período no qual o anteprojeto deverá ser apresentado.

 

Subseção III

Do processo de aprovação do projeto de parcelamento

 

Art. 112. De posse das diretrizes urbanísticas, o loteador promoverá a elaboração do anteprojeto de loteamento e o submeterá à aprovação do Executivo Municipal.

§ 1º O anteprojeto deverá ser apresentado em 1 (uma) cópia, em papel opaco eem escala 1:1000, e uma cópia eletrônica, em formato dwg, e deverá conter os seguintes dados:

I - indicação do relevo, por meio de curvas de nível de metro em metro;

II - indicação das áreas destinadas para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e dos espaços livres de uso público;

III - indicação do sistema viário, respectiva hierarquia e interligações com as vias oficiais existentes;

IV - subdivisão das quadras e lotes;

V - assinatura de responsável técnico registrado no conselho profissional competente, bem como do proprietário.

§ 2º A avaliação do anteprojeto de parcelamento do solo pelo Executivo Municipal deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data de recebimento do pedido e o interessado terá o prazo de 60 (sessenta) dias úteis para apresentar o projeto executivo, a partir da data de recebimento da avaliação.

§ 3º A avaliação do anteprojeto entregue ao interessado indicará a total conformidade do anteprojeto com legislação aplicável e diretrizes urbanísticas emitidas ou, se forem constatadas pendências jurídicas ou técnicas, especificará as correções necessárias a serem realizadas.

 

Art. 113. O interessado apresentará requerimento de aprovação de projeto de parcelamento do solo, instruído com os seguintes documentos, em 3 (três) vias impressas e uma cópia eletrônica, em formato dwg, com indicação na capa do nome do proprietário, o nome do responsável técnico e a denominação do parcelamento, sendo exigível, em todas as vias dos projetos, bem como em seus respectivos memoriais, as assinaturas do(s) proprietário(s) e do responsável técnico:

I - projeto executivo de parcelamento do solo;

II - memorial descritivo;

III - projetos complementares de drenagem e terraplanagem;

IV - certidão atualizada de matrícula da gleba, com negativa de ônus, expedida no máximo 30 (trinta) dias antes da entrada do pedido de aprovação de parcelamento do solo;

V - certidão negativa de tributos municipais ou outro documento comprobatório expedido pelo Município;

VI - fotocópia do documento de identidade do proprietário ou, quando tratar-se de pessoa jurídica, fotocópia do contrato social atualizado constando a última alteração;

VII - Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao projeto, com comprovante de pagamento;

VIII - laudos técnicos das concessionárias de serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica, em que seja declarada sua concordância em estender seus serviços à gleba objeto do parcelamento;

IX - minuta do Termo de Compromisso, elaborada conforme modelo do Executivo Municipal, a ser assinado entre o interessado e o Município, contendo as obrigações de ambas as partes, inclusive o número de lotes caucionados ou outra forma de garantia e o cronograma de execução das obras, observadas as disposições da Subseção IV desta Seção;

X - licença ambiental para intervenção na área ou a sua dispensa expedida pelo órgão ambiental competente;

XI - comprovante de pagamento da taxa de fiscalização de execução de obras particulares correspondente ao item 3 – Aprovação de projetos de parcelamento do solo - do Anexo VIII da Lei Complementar nº 118, de 2017 (Código Tributário Municipal).

§ 1º O projeto executivo de parcelamento do solo deverá ser apresentado em três vias em papel opaco, conforme padrão do Executivo Municipal, e deverá conter os seguintes dados:

I - planta de localização em sistema de coordenadas UTM, com delimitação da área em análise e indicação do perímetro urbano, em escala mínima de 1:25000;

II - projeto na escala 1:1000 (sendo aceita a escala 1:2000 caso o desenho ultrapasse em duas vezes os limites do formato A0) em sistema de coordenadas UTM, com delimitação exata, confrontantes, curvas de nível de metro em metro, indicação do norte, lotes e quadras numerados e cotados e sistema de vias com todas as dimensões cotadas, com respectiva hierarquia e interligações com as vias oficiais existentes;

III - delimitação e indicação dos espaços livres de uso públicos, equipamentos urbanos e comunitários, áreas de preservação e áreas não-edificáveis;

IV - indicação das vias adjacentes que se articulam com o arruamento proposto;

V - indicação das faixas de domínio sob as linhas de alta-tensão e aquelas de rodovias e ferrovias, estabelecidas pelos órgãos competentes;

VI - indicação dos cursos d’água e nascentes, suas respectivas faixas de domínio, e de áreas alagadiças;

VII - selo, de acordo com modelo do Executivo Municipal.

§ 2ºO memorial descritivo deverá conter os seguintes dados:

I - descrição sucinta do loteamento com suas características e fixação da zona ou zonas de uso predominante;

II - descrição das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato do registro do loteamento, com todas as dimensões, confrontantes e área total;

III - enumeração dos equipamentos urbanos e comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;

IV - descrição dos serviços de infraestrutura que farão parte do loteamento;

V - descrição das condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e as construções, inclusive aquelas constantes das diretrizes fixadas;

VI - quadro descritivo de quadras e lotes, de acordo com modelo do Executivo Municipal;

VII - quadro descritivo do sistema viário, de acordo com modelo do Executivo Municipal.

§ 3º O projeto de terraplenagem deverá conter os seguintes dados:

I - projeto na mesma escala do projeto urbanístico e em sistema de coordenadas UTM, com curvas de nível de metro em metro e indicação do norte;

II - indicação dos lotes e sistema viário proposto com estaqueamento das vias a cada 20m (vinte metros) e cota do eixo da pista em cada estaca;

III - perfis longitudinais, grades, de todas as vias em escala 1:1000 na horizontal e 1:100 na vertical, contendo o estaqueamento com o número da estaca, o traçado do terreno original e da via projetada;

IV - perfis transversais de todos os tipos de vias em escala 1:100, horizontal e vertical, contendo o traçado da faixa de rolamento, dos passeios e demais elementos com as respectivas cotas;

V - traçado dos taludes de corte e aterro projetados para a execução das vias; e

VI - memorial descritivo de terraplenagem contendo determinação da inclinação dos taludes de corte e aterro e caracterização do tipo de solo.

§ 4º O projeto de drenagem conterá os seguintes dados:

I - projeto na mesma escala do projeto urbanístico e em sistema de coordenadas UTM, com curvas de nível de metro em metro e indicação do norte;

II - indicação dos lotes e sistema viário proposto;

III - divisão das sub-bacias utilizadas para cálculo de vazão;

IV - indicação do sentido de escoamento das águas pluviais proposto; e

V - indicação das estruturas de captação, transporte e disposição final, com detalhamento das dimensões, declividade longitudinal e profundidade.

 

Art. 114. No caso de desmembramento, modificação de parcelamento ou reparcelamento, o interessado apresentará requerimento de aprovação de projeto de parcelamento solo, instruído com os seguintes documentos, em 3 (três) vias impressas e uma cópia eletrônica, em formato dwg, com indicação na capa do nome do proprietário, o nome do responsável técnico, sendo exigível, em todas as vias dos projetos, bem como em seus respectivos memoriais, as assinaturas do(s) proprietário(s) e do responsável técnico:

I - projeto executivo de parcelamento do solo;

II - memorial descritivo;

III - certidão atualizada de matrícula da gleba, com negativa de ônus, expedida no máximo 30 (trinta) dias antes da entrada do pedido de aprovação de parcelamento do solo;

IV - certidão negativa de tributos municipais ou outro documento comprobatório expedido pelo Município;

V - fotocópia do documento de identidade do proprietário ou, quando tratar-se de pessoa jurídica, fotocópia do contrato social atualizado constando a última alteração;

VI - Registro de Responsabilidade Técnica - RRT - ou Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - referente ao projeto, com comprovante de pagamento;

VII - planta em que sejam demarcadas as áreas consideradas de preservação permanente e demais restrições a serem observadas, conforme documentação expedida pelo órgão municipal de meio ambiente;

VIII - comprovante de pagamento da taxa de fiscalização de execução de obras particulares correspondente ao item 3 – Aprovação de projetos de parcelamento do solo - do Anexo VIII do Código Tributário Municipal.

§ 1º O projeto de parcelamento do solo deverá ser apresentado em três vias em papel opaco, conforme padrão do Executivo Municipal, e deverá conter os seguintes dados:

I - planta de localização com delimitação da área em análise e indicação do perímetro urbano, em escala de no mínimo 1:10000, tal que possibilite a identificação do imóvel;

II - planta da situação atual do imóvel, na mesma escala do Projeto;

III - projeto na escala 1:500 em sistema de coordenadas UTM, com delimitação exata, confrontantes, curvas de nível de metro em metro e indicação do norte;

IV - indicação da divisão de lotes pretendida, lotes numerados e cotados;

V - sistema viário existente circundando o imóvel com todas as dimensões cotadas;

VI - indicação de áreas não-edificáveis ou de preservação, se houver;

VII - indicação do tipo de uso predominante no local;

VIII - selo de acordo com modelo do Executivo Municipal.

§ 2º O memorial descritivo deverá conter os seguintes dados:

I - descrição da área com suas características;

II - descrição das áreas públicas, caso existam, com todas as dimensões, confrontantes e área total;

III - quadro descritivo de quadras e lotes, de acordo com modelo do Executivo Municipal.

 

Art. 115. O Executivo Municipal terá prazo de 60 (sessenta) dias úteis para emitir parecer sobre o requerimento de aprovação de parcelamento do solo, desde que apresentado com todos os documentos e dados necessários.

§ 1º No caso de documentação incompleta ou de dados incorretos, ou se fizer necessária qualquer diligência justificada, o prazo a que se refere este artigo será suspenso, voltando a contar na data em que a documentação for completada ou a diligência atendida.

§ 2º O interessado terá sempre o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para responder os pedidos de complementação de documentos e/ou correção de dados, sob pena de indeferimento do requerimento de aprovação de parcelamento do solo.

 

Art. 116.Concluída a fase de análise, estando o projeto de parcelamento do solo em total conformidade com a legislação aplicável e, no caso de loteamento, também com as diretrizes urbanísticas emitidas, o Executivo Municipal o aprovará.

§ 1º O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante no cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.

§ 2º Aprovado o projeto, o interessado deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, conforme as exigências previstas no art. 18 da Lei Federal nº 6.766, de 1979.

§ 3o O alvará de urbanização somente será expedido após o registro do parcelamento do solo no Cartório do Registro de Imóveis.

§ 4o As obras de urbanização do parcelamento do solo aprovado deverão ser iniciadas somente após a liberação do alvará de urbanização.

 

Art. 117. A execução das obras constantes do projeto de loteamento deve ser garantida pelo depósito, confiado ao Município, do valor a elas correspondente, da seguinte forma:

I - em dinheiro;

II - em títulos da dívida pública;

III - por fiança bancária;

IV - por vinculação a imóvel, no local ou fora, feita mediante instrumento público.

§ 1º Cumprido o cronograma de obras, o depósito poderá ser restituído, até o máximo de 70% (setenta por cento), no momento da liberação do loteamento, depois de feita vistoria pelas concessionárias de água, esgoto e energia elétrica, e termo de verificação de obras pelo Poder Executivo e Termo de Vistoria de eventual condicionante ambiental pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA.

§ 2º O restante do depósito deve ser restituído 1 (um) ano após a liberação do loteamento, conforme o disposto no § 1º deste artigo.

 

Art. 118. Uma vez concluídas as obras em conformidade com a legislação aplicável, o projeto aprovado e o termo de compromisso assinado, o Executivo Municipal expedirá o Termo de Verificação de Execução das Obras.

§ 1º Caso as obras não estejam em condições de aceitação, o Executivo intimará o loteador a corrigir as irregularidades apontadas em prazo máximo de 6 (seis) meses.

§ 2º Decorrido o prazo fixado no § 1º deste artigo ou o prazo máximo para execução das obras previsto no art. 122 desta Lei, o interessado perderá, em favor do Município, os lotes caucionados correspondentes as obras não executadas.

 

Art. 119. Após a aceitação definitiva do loteamento, o interessado deverá proceder a ratificação de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, encaminhando cópia ao Executivo Municipal.

Parágrafo único. Nos documentos de venda dos lotes deverão estar gravadas as restrições de uso e as condições de indivisibilidade do lote.

 

Subseção IV

Das obras de urbanização

 

Art. 120. A execução das obras de urbanização do loteamento será precedida da expedição de Alvará de Urbanização, que ocorrerá somente após a publicação do ato de aprovação do projeto de parcelamento do solo, bem como da cópia do registro do loteamento em cartório, inclusive das áreas doadas ao Poder Público.

 

Art. 121. Nos loteamentos para fins urbanos são obrigatórias, por parte do loteador, no mínimo, as seguintes obras e equipamentos urbanos:

I - execução das vias de circulação do loteamento, compreendendo:

a) terraplanagem das respectivas pistas de rolamento e passeios e muros de arrimo respectivos;

b) meios-fios, sarjetas, obras de arte corrente, drenagem profunda;

c) sub-base, base, imprimação, pintura de ligação e capa asfáltica, de acordo com as especificações técnicas fixadas em regulamento.

II - demarcação dos lotes, quadras e logradouros com colocação de marcos de concreto em todos os pontos de alinhamento e nivelamento respectivos, assim como a indicação de quadra e lote;

III - rede de escoamento das águas pluviais, compreendendo as galerias, bocas de lobo, poços de visita e respectivos acessórios;

IV - construção do sistema público de abastecimento de água, de acordo com normas e padrões técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT -, aprovado por órgão ou entidade pública competente ou concessionária local;

V - construção do sistema público de coleta de esgoto sanitário, de acordo com normas e padrões técnicos estabelecidos pela ABNT, aprovado por órgão ou entidade pública competente ou concessionária local;

VI - construção de rede de energia elétrica e iluminação pública, conforme normas e padrões técnicos estabelecidos pela ABNT, aprovado por órgão ou entidade pública competente ou concessionária local;

VII - obras de contenção de encostas, taludes ou aterros, destinadas a evitar desmoronamentos e o assoreamento do leito de águas correntes ou dormentes;

VIII - execução do projeto paisagístico das vias e logradouros públicos e sua correta manutenção até o aceite final do loteamento;

IX - fixação de placas indicativas da denominação oficial de logradouros, em modelos e suportes padronizados determinados pelo Executivo Municipal;

X - execução de outros projetos exigidos pelo órgão ambiental competente, se for o caso.

Parágrafo único. A implantação dos projetos complementares deverá ser previamente aprovada pelos órgãos e concessionárias competentes antes do recebimento definitivo do loteamento.

 

Art. 122. O prazo máximo para a execução das obras de urbanização do loteamento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de expedição do Alvará de Urbanização, sob pena de caducidade do ato de aprovação do parcelamento.

§ 1º O cronograma de execução das obras pode prever prazo inferior ao definido neste artigo, a depender da avaliação do Executivo Municipal.

§ 2º Em nenhuma hipótese será permitido o início das obras antes da expedição do Alvará de Urbanização.

§ 3º Em caso de necessidade de renovação do Alvará de Urbanização, o loteador deverá entrar com o pedido 90 (noventa) dias antes de encerrado o prazo de validade.

§ 4º A prorrogação do Alvará será expedida por uma única vez, com prazo máximo de 12 (doze) meses, ficando as obras, objeto da prorrogação, sujeitas a legislação em vigor na data de emissão do novo alvará.

 

Art. 123. Qualquer modificação no projeto ou na execução do loteamento deverá ser previamente submetida à aprovação do Executivo Municipal de acordo com a legislação em vigor na data do pedido de modificação.

 

Art. 124. As vias de circulação e as áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários e aos espaços livres de uso público somente serão aceitas e declaradas aptas a suas funções depois de vistoriadas pelo Executivo Municipal para confirmação de que obedecem às normas e padrões vigentes.

 

Art. 125. O Executivo Municipal somente expedirá alvará de licença para construir, demolir, reformar ou ampliar edificações em loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis e cujas obras tenham sido vistoriadas e aceitas.

 

Art. 126. O loteador fica obrigado a garantir a conservação das obras pelo prazo de 5 (cinco) anos após o “aceite” dado pelo Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA OCUPAÇÃO DO SOLO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 127. Esta Lei estabelece parâmetros urbanísticos complementares para a ocupação do solo no Município de Curvelo.

Parágrafo único. Os parâmetros urbanísticos básicos, referentes ao coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade e taxa de ocupação, estão fixados, por zona urbana, no Anexo XIII do Plano Diretor do Município de Curvelo.

 

Seção II

Dos critérios de aplicação da taxa de permeabilidade

 

Art. 128. A Taxa de Permeabilidade é o percentual mínimo em relação à área total do terreno destinado à infiltração e/ou armazenamento de água pluvial, de modo a propiciar alívio para o sistema público de drenagem urbana e contribuir para o equilíbrio climático.

 

Art. 129. Os valores da Taxa de Permeabilidade devem ser cumpridos mediante área descoberta e permeável dotada de vegetação e livre de qualquer elemento construtivo que impeça ou dificulte a infiltração de água no solo.

Parágrafo único. Os valores da Taxa de Permeabilidade estão fixados, por zona urbana, no Anexo XIII do Plano Diretor.

 

Art. 130. Para empreendimentos de uso residencial multifamiliar, a área permeável mínima obrigatória deverá ser cumprida em espaços descobertos e vegetados, de uso comum dos condôminos.

Parágrafo único. Em empreendimento de uso residencial multifamiliar horizontal, será admitido que a área permeável mínima obrigatória ocupe área privativa da unidade residencial.

 

Art. 131. Resguardada tecnicamente de modo duradouro a permeabilidade, as áreas permeáveis dos empreendimentos poderão receber caminhos, viários e áreas de lazer.

 

Art. 132. Para efeito de aplicação da Taxa de Permeabilidade serão descontadas da área do terreno as faixas de domínio público de rodovias e ferrovias, quando internas ao terreno.

Parágrafo único. A área permeável mínima obrigatória não poderá ocupar as faixas de domínio público de rodovias e ferrovias, quando internas ao terreno.

 

Seção III

Dos critérios de aplicação da taxa de ocupação

 

Art. 133. A Taxa de Ocupação é percentual máximo de área de projeção horizontal da edificação em relação à área total do terreno.

 

Art. 134. Os valores da Taxa de Ocupação estão fixados, por zona urbana, no Anexo XIII do Plano Diretor.

Parágrafo único. Não será computada na Taxa de Ocupação a área das jardineiras, contada da fachada da edificação até 50cm (cinquenta centímetros) de projeção.

 

Seção IV

Da altura máxima das edificações

 

Art. 135. As edificações terão as seguintes alturas máximas em todas as zonas urbanas previstas no Plano Diretor:

I - lotes de até 180m² (cento e oitenta metros quadrados): 7m (sete metros), excetuando-se as platibandas e os volumes de caixa d’água e caixa de escada;

II - lotes maiores do que 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e menores do que 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados): 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros), excetuando-se as platibandas e os volumes de caixa d’água e caixa de escada;

III - lotes iguais ou maiores a 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados): ilimitado.

 

Seção V

Dos Afastamentos Frontal, Laterais e de Fundo

 

Art. 136. As edificações construídas nos lotes devem possuir afastamentos mínimos frontais, laterais e de fundo.

§ 1º O afastamento frontal mínimo é a distância fixa em metros entre a edificação e o alinhamento do lote, medida perpendicularmente ao alinhamento.

§ 2º O alinhamento é a linha divisória entre o logradouro público e o lote.

§ 3º O afastamento de fundo mínimo é a distância fixa em metros entre a edificação e a divisa de fundo do lote, medida perpendicularmente à divisa.

§ 4º O afastamento lateral mínimo é a distância fixa em metros entre a edificação e a divisa lateral do lote, medida perpendicularmente à divisa.

§ 5o No caso de edificação constituída de vários blocos, independentes ou interligados por pisos comuns, a distância entre eles deve obedecer ao dobro dos afastamentos mínimos laterais e de fundo previstos nesta Lei.

 

Art. 137. Os afastamentos frontais mínimos das edificações são os seguintes:

I - 0 (zero): nos terrenos localizados na ADE Central;

II - 3m (três metros): nos terrenos localizados nos Eixos de Verticalização;

III - 2m (dois metros): para todas as zonas e situações não enquadradas nos incisos I e II deste artigo.

Art. 138. Os afastamentos mínimos laterais e de fundo das edificações deverão observar os seguintes critérios em todas as zonas urbanas previstas no Plano Diretor:

I - edificações com altura de até 7m (sete metros): 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), sendo admitido colar em uma divisa;

II - edificações com altura acima de 7m (sete metros) até 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros): h/8 (altura da edificação dividido por 8), sendo admitido colar em uma divisa;

III - edificações com altura acima de 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros): h/8 (altura da edificação dividido por 8), sendo admitido colar em uma divisa somente nos casos de garagem e loja.

§ 1º Quando não houver aberturas (portas e janelas) o afastamento mínimo é de 1,00m (um metro) e, havendo aberturas (portas e janelas) o afastamento mínimo é de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

§ 2º É admitido implantar garagem no térreo com até 3m (três metros) de altura colado nas divisas laterais e de fundo, mantendo-se a obrigação de seguir a taxa de permeabilidade estabelecida no Anexo XIII – Quadro contendo os parâmetros urbanísticos básicos e a síntese dos locais de aplicação dos instrumentos urbanísticos por zona urbana – do Plano Diretor do Município de Curvelo.

 

Seção VI

Das áreas de estacionamento

 

Art. 139. As edificações deverão dispor de áreas cobertas ou descobertas para estacionamento de veículos e, quando for o caso, faixas de acumulação de veículos, áreas para carga e descarga, embarque e desembarque de passageiros, reserva de vaga de estacionamento para portador de deficiência física e adoção de medidas mitigadoras para atividades não residenciais.

§ 1º Os valores e critérios de aplicação das exigências fixadas neste artigo estão definidos no Anexo III desta Lei – Medidas mitigadoras do impacto das atividades no trânsito de veículos, composto pelos seguintes quadros:

I - número mínimo de vagas de estacionamento por categoria de uso;

II - reserva de vaga de estacionamento para portador de deficiência física, aplicável em edificações de uso não residencial;

III - outras medidas mitigadoras para atividades não residenciais;

IV - relocação do controle de acesso: faixas de acumulação de veículos.

§ 2º As exigências expressas neste artigo não se aplicam às edificações destinadas a residência unifamiliar.

§ 3º Nas edificações destinadas a usos ou atividades sujeitas a exigências diferenciadas quanto a áreas para veículos, serão considerados, separadamente, os valores e critérios estabelecidos no Anexo III para cada categoria de uso ou atividade.

§ 4º O acesso às vagas de estacionamento exigidas para o uso não residencial deverá ser independente e isolado dos demais acessos à edificação.

§ 5º As áreas mínimas de estacionamento e carga e descarga obrigatórias não poderão ocupar as faixas de domínio público de rodovias e ferrovias, quando internas ao terreno.

 

Art. 140. As vagas terão as seguintes dimensões mínimas, além das áreas de acesso, circulação e manobra:

I - estacionamento: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura por 5,00m (cinco metros) de comprimento;

II - carga e descarga: 3,00m (três metros) de largura por 9,00m (nove metros) de comprimento, por 4,00m (quatro metros) de altura;

III - embarque e desembarque: 3,00m (três metros) de largura por 6,00m (seis metros) de comprimento, por 3,00m (três metros) de altura.

 

Seção VII

Do licenciamento das edificações

 

Subseção I

Das disposições gerais

 

Art. 141. As normas e as condições para execução de toda e qualquer construção total ou parcial, modificação, demolição ou reconstrução de edificações residenciais ou não residenciais, efetuadas por particulares ou pelo Poder Público, devem ser reguladas pelo Código de Obras e Edificações do Município de Curvelo, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 142. Estão sujeitas à aprovação de projeto e ao licenciamento junto ao Poder Executivo do Município de Curvelo as obras de construção total ou parcial, modificação, demolição ou reconstrução de edificações residenciais ou não residenciais, conforme requisitos estabelecidos no Código de Obras e Edificações.

 

Art. 143. As obras em edificações situadas nos conjuntos urbanos protegidos, imóveis com tombamento específico ou de interesse de preservação dependem da anuência do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Curvelo, que fornecerá diretrizes para a sua execução.

 

Subseção II

Dos projetos geotécnicos

 

Art. 144. Deve ser anexada ao projeto arquitetônico de edificação aprovado pelo Executivo Municipal a Anotação de Responsabilidade Técnica de projeto geotécnico junto ao respectivo Conselho de Classe, no caso de terrenos que, em função dos serviços de terraplenagem, tenham taludes de corte, de aterro ou mistos com altura superior a 4m (quatro metros).

§ 1º O procedimento referido no caput também é obrigatório quando estiverem presentes as seguintes situações:

I - ocorrência de várzeas ou de solo sujeito a deformação significativa;

II - ocupação de áreas junto a córregos que possam ser inundadas;

III - ocorrência de condições que aconselhem restrições à ocupação tendo em vista questões geotécnicas.

§ 2º É de responsabilidade do construtor o término das obras que visam solucionar as condições de risco antes do início da construção predial.

 

CAPÍTULO V

DOS USOS DO SOLO

 

Seção I

Da classificação e da localização dos usos do solo

 

Art. 145. O licenciamento urbanístico de atividades se dará a partir do conceito de tipos de usos, sendo necessário avaliar a repercussão negativa das diversas categorias de uso sobre o uso predominante em determinada porção do território.

 

Art. 146. Ficam estabelecidos os seguintes tipos de uso:

I - residencial;

II - não residencial;

III - misto.

Parágrafo único. O uso misto é caracterizado pela coexistência dos usos residencial e não residencial no mesmo lote ou edificação.

 

Art. 147. Ficam estabelecidas as seguintes categorias de uso:

I - quanto aos usos residenciais:

a) residencial unifamiliar;

b) residencial multifamiliar horizontal;

c) residencial multifamiliar vertical.

II - quanto aos usos não residenciais:

a) comércio varejista;

b) comércio atacadista;

c) serviços;

d) indústrias;

e) agricultura urbana;

f) agricultura;

g) pecuária;

h) produção florestal.

§ 1º A localização admissível das categorias de uso no território do Município está estabelecida no Anexo IV desta Lei – Localização admissível dos usos por categorias, através do Quadro A – Localização Admissível de Usos Residenciais – e do Quadro B – Localização Admissível de Usos Não Residenciais.

§ 2º As categorias de usos não residenciais previstas nas alíneas “a” a “e” do inciso II são consideradas usos urbanos e as referidas alíneas “f” a “g” do mesmo inciso são consideradas usos rurais.

§ 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se como partes integrantes da indústria, quando implantadas no mesmo lote, além do setor produtivo, as que abriguem atividades complementares exclusivas, necessárias ao funcionamento da atividade industrial, tais como escritório, atividades socioculturais e esportivas para funcionários, depósito e estocagem de matéria-prima e de produto fabricado, restaurante, creche, showroom, cooperativa de consumo, posto bancário, ambulatório e espaço para comercialização de produtos fabricados no próprio estabelecimento industrial.

§ 4° No processo de licenciamento de edificações destinado a qualquer uso, deverá constar a categoria de uso a que se destina o imóvel em projeto.

§ 5° As diversas atividades que dependem de alvará de localização e funcionamento poderão se assentar em edificações específicas para o fim a que se destinam, em edificações adaptadas e, quanto ao convívio com outras atividades, em imóveis exclusivos ou em condomínio com unidades imobiliárias destinadas a outros usos e atividades.

 

Art. 148. Fica vedada a instalação de novos empreendimentos de extração mineral no perímetro urbano do Município de Curvelo.

 

Art. 149. A localização admissível das atividades urbanas não residenciais resulta também da classificação das mesmas em um dos seguintes Grupos:

I - Grupo I: compreende atividades conviventes ou compatíveis com o uso residencial vizinho, sem restrições quanto à localização no meio urbano;

II - Grupo II: compreende atividades inconviventes com o uso residencial vizinho por serem causadoras de pequeno impacto nocivo à vizinhança e ao sistema viário, estando sujeitas a leve restrição de localização;

III - Grupo III: compreende atividades inconviventes com o uso residencial vizinho, causadoras de médio impacto ao sistema viário, estando sujeitas a média restrição de localização;

IV - Grupo IV: compreende atividades inconviventes com o uso residencial e causadoras de forte impacto ao sistema viário, estando sujeitas a alta restrição de localização na zona urbana;

V - Grupo V: compreende atividades potencialmente causadoras de repercussões negativas de alto grau, estando sujeitas a alta restrição de localização no Município.

Parágrafo único. A classificação das atividades urbanas não residenciais de acordo com os grupos previstos neste artigo está prevista no Anexo V desta Lei – Quadro de repercussões negativas e medidas mitigadoras por grupos de usos não residenciais, através do Quadro A – Comércio Varejista, Comércio Atacadista e Serviços – e do Quadro B – Indústria.

 

Seção II

Das Atividades causadoras de repercussões negativas

 

Art. 150. São consideradas causadoras de repercussões negativas as atividades classificadas como dos Grupos II, III, IV ou V, definidos no art. 149 desta Lei.

§ 1º As repercussões negativas e as respectivas medidas mitigadoras por grupos de usos não residenciais estão previstas no Anexo V desta Lei.

§ 2º Quando implantada em lote distinto daquele onde se instala o setor produtivo, a atividade complementar citada no § 3º do art. 147 desta Lei será considerada individualmente como atividade da categoria “serviços” e sua localização admissível dependerá da respectiva classificação nos termos dos Anexos IV e V desta Lei.

 

Art. 151. Os tipos de repercussões negativas das atividades, referidas como números 01(um) a 09 (nove) no Anexo V desta Lei, são as seguintes:

I - atração de alto número de veículos leves, referida como número 1 (um);

II - atração de alto número de veículos pesados, referida como número 2 (dois);

III - atração de alto número de pessoas, referida como número 3 (três);

IV - geração de risco de segurança, referida como número 4 (quatro);

V - geração de efluentes atmosféricos, referida como número 5 (cinco);

VI - geração de efluentes líquidos especiais, referida como número 6 (seis);

VII - geração de resíduos sólidos especiais e de saúde, referida como número 7 (sete);

VIII - geração de radiações ionizantes ou não ionizantes, referida como número 8 (oito);

IX - geração de ruídos e vibrações, referida como número 9 (nove).

 

Art. 152. As atividades causadoras de repercussões negativas, sem prejuízo do cumprimento das normas ambientais, de posturas, sanitárias e outras pertinentes, ficam sujeitas à adoção das seguintes medidas mitigadoras, referidas como letras “A” a “J” no Anexo V desta Lei:

I - implantação de alternativa de estacionamento e controle de acesso de veículo a edificação, referida como letra “A”;

II - realização de medidas para viabilizar a carga e a descarga, referida como letra “B”;

III - realização de medidas para viabilizar embarque e desembarque, referida como letra “C”;

IV - realização de medidas para prevenção e combate a incêndio, referida como letra “D”;

V - adoção de processo de umidificação, referida como letra “E”;

VI - adoção de sistema de controle de efluentes atmosféricos, referida como letra “F”;

VII - adoção de sistema de tratamento dos efluentes líquidos especiais resultantes do processo produtivo da atividade, referida como letra “G”;

VIII - adoção de procedimentos para gerenciamento de resíduos sólidos, referida como letra “H”;

IX - realização de medidas de controle dos níveis de emissões radiométricas, referida como letra “I”;

X - implantação de medidas de controle de ruído e atenuação da vibração, referida como letra “J”;

XI - realização da recuperação, manutenção e/ou adequação da pavimentação, referida como letra “K”.

§ 1º Para as edificações existentes até a data da entrada em vigor desta Lei, a exigência de vagas de estacionamento de veículos poderá ser atendida pelas vagas existentes, desde que seja apresentada alternativa para a mitigação do impacto decorrente do não atendimento ao número mínimo de vagas de estacionamento exigido por esta Lei.

§ 2º Sempre que houver interferência significativa na circulação de veículos ou pedestres será exigida, a critério do órgão municipal competente, a implantação de sinalização ou equipamentos de controle do tráfego.

§ 3º A concessão do alvará de localização e funcionamento para as atividades que tenham repercussões negativas será subsidiada por dados ambientais e urbanísticos e por informações prestadas pelo próprio interessado, contendo dados qualitativos e quantitativos referentes ao funcionamento da atividade.

§ 4º Para edificações destinadas a uso não residencial atrator de veículos de carga que não seja atrator de veículos leves, poderá ser autorizada a utilização da área reservada para o estacionamento de veículos leves como área de estacionamento e manobra de veículos pesados, desde que haja anuência do órgão municipal competente.

§ 5º Em função da análise específica da atividade, poderão ser exigidas medidas mitigadoras não discriminadas no Anexo V desta Lei.

 

Seção III

Dos empreendimentos e atividades considerados de impacto urbanístico

 

Art. 153. Os seguintes empreendimentos e atividades privados ou públicos localizados em área urbana são considerados de impacto e dependerão de licenciamento urbanístico diferenciado envolvendo a elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), disciplinado nos arts. 206 a 216 desta Lei, para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal:

I - edificações não residenciais com área de estacionamento para veículos superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados) ou com mais de 400 (quatrocentas) vagas destinadas a estacionamento de veículos;

II - empreendimentos destinados ao uso residencial multifamiliar, com mais de 150 (cento e cinquenta) unidades imobiliárias;

III - empreendimentos destinados ao uso misto, com área construída superior a 20.000m² (vinte mil metros quadrados);

IV - casas de show, independente da área utilizada pela atividade;

V - centro de convenções, independente da área utilizada pela atividade;

VI - casas de festas e eventos, independente da área utilizada pela atividade;

VII - hipermercados, com área utilizada igual ou superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados);

VIII - intervenções em áreas urbanas consolidadas, compreendidas por modificações geométricas significativas de conjunto de vias de tráfego de veículos.

§ 1º Considera-se licenciamento urbanístico diferenciado o licenciamento sujeito a diretrizes urbanísticas emitidas pelo COMDESP, com base em EIV.

§ 2º O funcionamento de atividade de impacto já instalada poderá ficar condicionado ao licenciamento urbanístico diferenciado, quando convocado pelo COMDESP.

Seção IV

Dos usos desconformes

 

Art. 154. Para os efeitos desta Seção, aplicam-se os seguintes conceitos:

I - uso regularmente instalado: é a atividade cuja instalação foi regularmente licenciada pelo Executivo Municipal com base na legislação anterior, mediante Alvará de Localização e Funcionamento, e, com a entrada em vigor desta Lei, permanece em local admitido;

II - uso desconforme: é a atividade cuja instalação foi regularmente licenciada pelo Executivo Municipal com base na legislação anterior, mediante Alvará de Localização e Funcionamento, mas se encontra em local não admitido por esta Lei;

III - uso legalmente constituído: é a atividade com contrato social registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Parágrafo único. O empreendimento em construção regularmente licenciado mediante Alvará de Licença para Construção emitido com base em legislação anterior, cuja atividade de comércios, serviços e industrial vinculada ao projeto arquitetônico se encontre em local não admitido por esta Lei, poderá ter a atividade regularmente licenciada desde que atendidas as medidas previstas no §1°, incisos I a IV, do art. 155 desta Lei, no que couber.

 

Art. 155. É admitida a permanência do uso desconforme de atividade efetivamente instalada, ainda que mude seu titular ou a razão social.

§ 1º A permanência do uso desconforme de que trata este artigo é condicionada a:

I - comprovação de que se trata de uso desconforme regularmente licenciado, legalmente constituído e comprovadamente instalado até a entrada em vigor desta Lei;

II - cumprimento das medidas de mitigação dos impactos da atividade conforme condições estabelecidas nos arts. 149 a 152 e Anexo V desta Lei, bem como observância às normas ambientais, sanitárias, de posturas, de segurança e demais disposições aplicáveis;

III - elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), caso a atividade se enquadre em uma das hipóteses previstas no art. 153 desta Lei;

IV - obtenção de novo Alvará de Localização e Funcionamento mediante cumprimento das medidas de mitigação e compensação pertinentes.

§ 2º Havendo interrupção da atividade, não será admitido instalar outro uso desconforme no local.

 

Art. 156. A edificação ocupada por uso desconforme não poderá receber ampliações ou reformas, exceto aquelas que, a juízo dos órgãos municipais competentes, sejam consideradas indispensáveis à segurança e higiene da edificação e das propriedades vizinhas ou resultem em redução da incomodidade do uso ou em melhoria das condições ambientais.

 

Seção V

Do licenciamento dos usos do solo

 

Subseção I

Das disposições gerais

 

Art. 157. Este capítulo estabelece as formas e as condições para o licenciamento de usos no Município de Curvelo, por meio da concessão de Alvará de Localização e Funcionamento.

Parágrafo único. Considera-se Alvará de Localização e Funcionamento o documento por meio do qual o Executivo Municipal concede licença que autoriza o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços ou de quaisquer atividades abertas ao público, independentemente de seus objetivos, desde que lícitos, de sua finalidade, seja ela lucrativa ou não, e de sua natureza, seja ela civil ou comercial.

 

Art. 158. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviço e às atividades abertas ao público com ou sem fins lucrativos, em caráter permanente ou temporário, somente poderão instalar-se no Município mediante prévia licença do Executivo Municipal, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.

Subseção II

Da consulta prévia

 

Art. 159. O interessado pela concessão de Alvará de Localização e Funcionamento, como pré-requisito à apresentação do requerimento destinado a esse fim, deverá requerer consulta prévia junto ao Executivo Municipal.

Parágrafo único. Considera-se consulta prévia a etapa preliminar à concessão de Alvará de Localização e Funcionamento, destinada a informar, com base nas disposições estabelecidas nas Seções I a IV deste Capítulo:

I - se as atividades pretendidas são admitidas no endereço indicado;

II - as exigências e condicionantes para o funcionamento das atividades;

III - a relação de documentos necessários para realizar o requerimento do Alvará de Localização e Funcionamento.

 

Art. 160. A consulta prévia será requerida em formulário próprio do Executivo Municipal, mediante a apresentação das seguintes informações:

I - inscrição no Cadastro Municipal Imobiliário do imóvel ou, no caso de não possuir tal inscrição, croquidetalhado da sua localização georreferenciado;

II - endereço completo do imóvel, inclusive complemento, se houver;

III - atividades a serem exercidas, informando qual(is) é(são) a(s) atividade(s) principal(is) e qual(is) é(são) a(s) atividade(s) secundária(s);

IV - área utilizável para o exercício das atividades;

V - Certidões Negativas de Tributos Municipais do imóvel vinculado à atividade e do requerente.

Parágrafo único. Considera-se área utilizável das atividades, para os fins de aplicação do inciso IV deste artigo, a área edificada, acrescida dos espaços não cobertos destinados ao seu exercício, mesmo que na iminência de uso.

 

Art. 161. A consulta prévia será submetida a apreciação e sua resposta deverá ser expedida em 10 (dez) dias.

§ 1º A resposta à consulta prévia terá validade de 90 (noventa) dias úteis, contados a partir da data de sua expedição.

§ 2º A consulta prévia terá validade em seu período de vigência mesmo se houver alteração superveniente da legislação aplicável.

§ 3º A resposta à consulta prévia, caso seja positiva para a possibilidade de instalação da atividade não residencial no local pretendido, especificará:

I - em qual dos grupos de usos não residenciais previstos no art. 149 desta Lei a atividade se enquadra;

II - se a atividade é causadora de repercussões negativas conforme disposições previstas nos arts. 150 a 152 e no Anexo V desta Lei;

III - se a atividade é considerada de impacto urbanístico e, com isso, depende da elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança, nos termos no art. 153 desta Lei;

IV - a modalidade de Alvará de Localização e Funcionamento, conforme previsto no art. 162 desta Lei.

Subseção III

Das formas e condições para a concessão do Alvará de Localização e Funcionamento

 

Art. 162. São modalidades de Alvará de Localização e Funcionamento:

I - Alvará de Localização e Funcionamento com validade de 5 (cinco) anos;

II - Alvará de Localização e Funcionamento Especial para atividades transitórias.

Parágrafo único: O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, será regulado pela Lei nº 3.283, de 14 de fevereiro de 2019.

 

Art. 163.Será obrigatório o requerimento de alvarás diversos sempre que se caracterizarem estabelecimentos distintos, considerando-se como tais:

I - os que, embora no mesmo imóvel, ainda que com a mesma atividade, estejam em unidades imobiliárias distintas;

II - os que, embora com a mesma atividade, e pertencente à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em imóveis distintos.

Parágrafo único.Quando o imóvel já possuir Alvará de Funcionamento será devido apenas a Inscrição Municipal para os profissionais liberais afins que ali venham a se instalar.

 

Art. 164. A emissão de Alvará de Localização e Funcionamento, em todas as suas modalidades, incluídas as situações de renovação, será precedida do recolhimento da correspondente taxa de fiscalização de localização e funcionamento prevista no Anexo VI do Código Tributário Municipal.

 

Art. 165. Para efeito de fiscalização, o proprietário ou ocupante do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.

 

Art. 166. Regulamento do Executivo Municipal definirá, entre outros assuntos pertinentes ao adequado controle e tramitação dos processos administrativos, os seguintes:

I - documentos que devem ser apresentados pelos interessados para a instrução dos requerimentos, em cada uma das duas modalidades de Alvará de Localização e Funcionamento;

II - modelos básicos de requerimentos e termos de compromissos necessários à tramitação dos processos administrativos;

III - procedimentos administrativos envolvidos referentes aos interessados e ao Executivo Municipal.

 

Art. 167. O Alvará de Localização e Funcionamento será emitido com validade de 5 (cinco) anos, após parecer favorável de todos os setores pertinentes às atividades do estabelecimento, bem como o cumprimento de todas as exigências relativas à instrução do requerimento.

 

Art. 168. O Alvará de Localização e Funcionamento Especial será devido para atividades transitórias, bem como àquelas regidas por legislação especial, e será, em regra, concedido, com prazo de validade determinado, após protocolado o requerimento instruído com os documentos pertinentes, conforme estabelecido em decreto regulamentar do Executivo Municipal ou legislação especial.

Parágrafo único. A validade do Alvará de Localização e Funcionamento Especial será fixada pelo Executivo Municipal de acordo com as características de cada atividade.

 

Art. 169. Para ser concedido o Alvará de Localização e Funcionamento, ou a sua renovação, os estabelecimentos poderão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene, segurança, meio ambiente e urbanísticas, respeitado o disposto nas demais legislações municipais.

 

Art. 170. Todo estabelecimento com atividade considerada de alto risco deverá ser vistoriado e aprovado pelo(s) órgão(s) competente(s).

 

Art. 171.Nos eventos nos quais a vistoria do Corpo de Bombeiros ocorrer momentos antes da sua realização e fora do horário de expediente da Prefeitura, a autorização emitida por eles deverá ser encaminhada para o agente fiscal do Município por meio de mídia eletrônica.

§ 1º O Alvará de Funcionamento somente será entregue para o responsável pelo evento após a confirmação do recebimento do documento eletrônico pelo servidor.

§ 2º O Alvará emitido na condição prevista pelo “caput” somente terá validade quando acompanhado da autorização emitida pelo Corpo de Bombeiros.

Subseção IV

Das alterações do Alvará de Localização e Funcionamento

 

Art. 172. Será objeto de novo licenciamento o estabelecimento ou a atividade que sofrer alteração em sua localização e/ou nas condições que legitimaram o licenciamento inicial.

 

Art. 173. O requerimento do novo Alvará de Localização e Funcionamento será realizado em formulário próprio que indicará todas as alterações previstas, conforme modelo fornecido pelo Executivo Municipal.

Parágrafo único. O requerimento de que trata este artigo será submetido à apreciação e sua resposta indicará as exigências que devem ser cumpridas e os documentos que devem ser reapresentados para que seja concedido o novo Alvará de Localização e Funcionamento contemplando as alterações.

Subseção V

Da anulação e da cassação do Alvará de Localização e Funcionamento

 

Art. 174. Sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação municipal, o Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser:

I - anulado, sempre que verificado vício que o torne ilegal, tais como nas seguintes situações:

a) o licenciamento tiver sido concedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;

b) ficar comprovada a falsidade ou a inexatidão de qualquer declaração ou documento que fundamentou o licenciamento;

II - cassado, a qualquer tempo, nas seguintes situações:

a) quando se tratar de negócio diferente do constante no requerimento;

b) quando o Termo de Responsabilidade e Compromisso não for cumprido;

c) quando deixar de licenciar as alterações conforme previsto na Subseção IV desta Seção;

d) sempre que o licenciado deixar de cumprir quaisquer requisitos exigidos para a manutenção do Alvará.

§ 1º Quando anulado ou cassado o Alvará de Localização e Funcionamento, o estabelecimento deverá ser imediatamente fechado.

§ 2º Poderá ser imediatamente fechado o estabelecimento que não apresentar os documentos de identificação do(s) responsável(is) no momento da fiscalização.

 

Art. 175. Para anulação ou cassação do Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser instaurado processo administrativo para averiguação dos fatos, e somente poderá restabelecê-lo após sanadas as irregularidades.

Parágrafo único. Verificada hipótese de anulação, mediante decisão na qual se evidencie que os vícios de legalidade não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o alvará que apresente defeitos sanáveis poderá ser convalidado pelo Executivo Municipal.

Subseção VI

 

Do funcionamento de usos não residenciais em imóveis residenciais

 

Art. 176. As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais podem estabelecer-se e funcionar na residência de seus titulares, desde que:

I - estejam situadas em locais onde o Plano Diretor admite a instalação do uso não residencial pretendido;

II - não ocupem partes comuns ou unidades de edificações multifamiliares de uso exclusivamente residencial, sem a autorização, por unanimidade, do condomínio.

§ 1º Para os efeitos desta Lei são considerados microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais aqueles que se enquadrem nos requisitos previstos nas Leis Complementares Federais nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e 128, de 19 de dezembro de 2008, e possuam até 8 (oito) empregados.

§ 2º O funcionamento de atividades em unidades multifamiliares será restrito, sendo vedado o atendimento no local, o estoque de mercadorias e a colocação de publicidade.

§ 3º Estendem-se os efeitos desta Lei às seguintes situações:

I - utilização profissional de suas residências por profissionais liberais de qualquer atividade;

II - demais classificações empresariais e associações, desde que o licenciamento seja para fins de formalização da atividade e envio de correspondências, permitidas apenas atividades administrativas por seus presidentes ou diretores.

 

Art. 177. A autorização para o funcionamento será sempre concedida a título precário, podendo ser determinada a sua cassação pelo órgão competente, quando:

I - a atividade contrariar as normas de higiene, saúde, segurança, trânsito e outras de ordem pública;

II - forem infringidas disposições relativas ao controle da poluição, ou causar incômodos à vizinhança ou danos e prejuízos ao meio ambiente;

III - comprovadamente, o imóvel não for utilizado como residência do titular da empresa.

Parágrafo único. A verificação do descumprimento do compromisso assumido implicará na cassação da autorização concedida.

 

Art. 178. Não será concedida autorização para funcionamento nos termos desta Seção para as atividades de alto risco, especialmente para as seguintes:

I - comércio de produtos químicos combustíveis;

II - comércio de armas e munição;

III - atividades geradoras de ruídos.

 

Art. 179. Os imóveis ocupados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e atividades do microempreendedor individual, bem como nas situações previstas pelo § 3º do art. 176 desta Lei, serão considerados de destinação residencial para efeito de lançamento e cobrança de Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, enquanto atenderem ao disposto nesta Subseção.

Parágrafo único. Os benefícios da presente Subseção não geram direitos adquiridos e nem permitem que haja transformação de uso residencial para uso não residencial.

Subseção VII

Da alteração de uso de imóveis residenciais

 

Art. 180. Os imóveis devidamente regularizados, com destinação de residência, poderão, de modo especial e provisório e a critério exclusivo do Executivo Municipal, ter o uso alterado para abrigar atividades de serviços de pequeno, médio ou grande porte, e atividades comerciais conviventes ou compatíveis com o uso residencial vizinho, desde que o proprietário e/ou o locatário solicite a alteração provisória de uso, por meio de requerimento instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do contrato social, comprovando que a atividade de prestação de serviços se enquadra nos termos deste artigo;

II - documento firmado pelo proprietário do imóvel declarando-se de acordo com a alteração provisória de uso e ciente do lançamento do IPTU no valor correspondente à nova categoria de uso;

III - Certidão Negativa de Débito expedida pelo Município de Curvelo, em nome do proprietário do imóvel e, quando for o caso, do locatário do mesmo;

IV - autorização do condomínio, em caso de edificações multifamiliares de uso exclusivamente residencial.

 

Art. 181. A alteração de uso provisória poderá ser total ou de unidade imobiliária desde que possível o desmembramento.

 

Art. 182. Por questões de interesse público, o Executivo poderá indeferir a alteração de categoria de uso solicitada.

Parágrafo único. Contra a decisão que indeferir o pedido de que trata este artigo cabe recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 183. A qualquer tempo o imóvel poderá retornar à sua categoria original de uso residencial, sem ônus:

I - a requerimento do interessado;

II - uma vez cessadas as condições que facultaram a alteração de uso ou se constatada pelo Executivo Municipal que a mesma está a prejudicar o interesse público, caso em que a reclassificação para a categoria original se dará de ofício pela Autoridade Administrativa.

 

Art. 184. A mudança provisória de uso permitida pelo Executivo Municipal com base nesta Subseção não autoriza o proprietário do imóvel ou seu locatário a executar reformas e/ou benfeitorias que descaracterizem o uso original do imóvel.

 

TÍTULO III

DA APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA

CAPÍTULO I

DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

 

Art. 185. O proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que se enquadre nos requisitos previstos nos arts. 137 e 138 do Plano Diretor, deverá ser notificado pelo Executivo Municipal para que promova de forma compulsória o seu parcelamento, edificação ou utilização.

 

Art. 186. A notificação para o cumprimento da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, em observância ao § 3º do art. 5º do Estatuto da Cidade, deverá ser realizada:

I - por funcionário do órgão competente do Executivo Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração, nas seguintes formas:

a) pessoalmente para os proprietários que residam no Município de Curvelo;

b) por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for residente fora do Município de Curvelo;

II - por edital, quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

§ 1º A notificação prevista neste artigo deverá ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.

§ 2º Uma vez promovido pelo proprietário o adequado aproveitamento do imóvel na conformidade do que dispõe o Plano Diretor e esta Lei, caberá ao Executivo Municipal efetuar o cancelamento da averbação prevista no § 1º deste artigo.

 

Art. 187. Os proprietários notificados deverão adotar as seguintes providências junto ao Executivo Municipal, em observância ao § 4º do art. 5º do Estatuto da Cidade:

I - no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir do recebimento da notificação:

a) comunicar o início da utilização do imóvel, no caso de imóvel urbano não utilizado;

b) realizar o protocolo de um dos seguintes pedidos, no caso de imóvel não edificado ou subutilizado:

1. aprovação de projeto de parcelamento do solo para fins urbanos, com a apresentação do respectivo projeto e documentação pertinente nos termos previstos nesta Lei;

2. aprovação de projeto de edificação, com a apresentação do respectivo projeto e documentação pertinente nos termos previstos no Código de Obras e Edificações do Município de Curvelo;

II - no prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, deverá iniciar as obras do empreendimento, o que será precedido pela emissão do alvará de urbanização, no caso de parcelamento do solo, ou do alvará de construção, no caso de edificação.

§ 1º As obras de implantação de parcelamento do solo ou de construção de edificação referidas no inciso II deste artigo deverão ser executadas:

I - no prazo máximo previsto no art. 122 desta Lei, no caso de implantação de parcelamento do solo;

II - no prazo máximo do Alvará de Construção previsto no Código de Obras e Edificações.

§ 2º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão da obra por etapas, desde que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

§ 3º As providências a serem tomadas pelo proprietário deverão estar discriminadas na notificação, de acordo com cada situação específica, ou seja, se imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

 

Art. 188. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, sem interrupção de quaisquer prazos, conforme previsto no art. 6º do Estatuto da Cidade.

 

Art. 189. O Executivo Municipal deverá realizar a identificação do universo notificável por meio do levantamento e cruzamento de dados a serem obtidos pelos seguintes meios, entre outros:

I - cadastro fiscal-imobiliário do Município;

II - sistemas de controle interno relativos à aprovação de obras particulares e à localização e funcionamento de atividades;

III - matrículas dos imóveis no Cartório de Registro de Imóveis;

IV - imagens aéreas;

V - vistorias físicas aos imóveis listados;

VI - existência de eventuais outros processos administrativos sobre o imóvel.

Parágrafo único. Considera-se universo notificável para os fins desta Lei os imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados a partir da aplicação dos critérios previstos nos arts. 137 e 138 do Plano Diretor.

 

Art. 190. A partir da identificação do universo notificável, a implementação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios deverá seguir as seguintes etapas mínimas:

I - planejamento da aplicação, que envolverá pelo menos as seguintes atividades:

a) definição de etapas de notificação, a partir de escalonamento das prioridades;

b) definição dos procedimentos para notificação, impugnação e averbação;

c) definição dos modelos de documento a utilizar;

d) definição do arranjo institucional interno para a realização e acompanhamento das notificações;

II - notificação, que envolverá pelo menos as seguintes atividades:

a) abertura dos processos de notificação com a juntada da documentação pertinente;

b) ato da notificação na forma prevista nesta Lei;

c) cumprimento do prazo reservado para impugnação e análise de eventuais requerimentos de impugnação.

III - averbação das notificações junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

IV - monitoramento, envolvendo o acompanhamento da situação dos imóveis notificáveis e notificados em relação ao cumprimento das obrigações relativas ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

§ 1º O escalonamento das notificações previstas na alínea “a” do inciso I deste artigo deverá ser estabelecido pelo Executivo Municipal a partir dos imóveis mais significativos do ponto de vista do não cumprimento da função social da propriedade, sendo que possui os seguintes objetivos:

I - permitir adequar a quantidade de notificações à efetiva capacidade administrativa do Executivo Municipal;

II - evitar que se notifique um quantitativo de terras maior do que a capacidade de absorção do mercado e do setor público;

III - permitir correção das estratégias, caso se verifique uma alteração na dinâmica de crescimento e expansão da cidade.

§ 2º Os procedimentos para a operacionalização do instrumento nas etapas previstas neste artigo deverão ser objeto de regulamentação administrativa, de modo a assegurar transparência e o direito de acesso à informação.

 

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO NO TEMPO

 

Art. 191. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, conforme previsto no Capítulo I deste Título, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo no Tempo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).

§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior, sendo que será mantida a alíquota de 15% (quinze por cento) a partir do ano em que o valor calculado venha a ultrapassar o limite estabelecido neste artigo.

§ 2º As alíquotas anuais em aplicação às disposições deste artigo e observadas as disposições do art. 55 e Anexo I do Código Tributário Municipal, estão previstas no Anexo VI desta Lei.

§ 3º Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, o Executivo poderá manter a cobrança pela alíquota máxima até que seja cumprida a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel.

 

Art. 192. É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo no tempo de que trata esta Lei.

 

Art. 193. O IPTU Progressivo no tempo aplica-se, inclusive, àqueles imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados que possuem isenção da incidência do IPTU prevista no Código Tributário Municipal.

 

Art. 194. Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas nesta Lei no exercício seguinte.

 

Art. 195. Decorridos 05 (cinco) anos da cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel urbano, conforme previsto no Capítulo I deste Título, o Poder Executivo Municipal poderá proceder a sua desapropriação, mediante pagamento em títulos da dívida pública, observado o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade).

 

CAPÍTULO III

DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

E DE ALTERAÇÃO DE USO

 

Art. 196. A contrapartida a ser prestada pelo beneficiário na aplicação da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso instituída pelo Capítulo VI do Título IV do Plano Diretor será monetária, devendo a integralidade dos recursos obtidos ser destinada aoFundo Municipal de Desenvolvimento Urbano criado pelo Plano Diretor, observando-se a distribuição por finalidade prevista no art. 159 do Plano Diretor.

 

Art. 197. Ocálculodo valor da contrapartida a ser prestada pelo beneficiário ao Poder Público para a utilização de potencial de construção adicional mediante a outorga onerosa do direito de construir será realizado por meio da seguinte fórmula em aplicação dos critérios estabelecidos no art. 160 do Plano Diretor:

CP Total= (PCA / CA Básico) x VT X FC X FR, na qual:

I - CP Total: corresponde ao valor (em reais - R$) da contrapartida total a ser paga ao Poder Público;

II - PCA: corresponde ao potencial construtivo adicional (em metros quadrados) que será utilizado mediante o pagamento da outorga, limitado ao coeficiente de aproveitamento máximo previsto para a zona urbana onde se localiza o terreno, conforme definido nos arts. 129 e 130 e no Anexo XIII do Plano Diretor;

III - CA Básico, corresponde ao coeficiente de aproveitamento básico, conforme definido nos arts. 129 e 130 e no Anexo XIII do Plano Diretor;

IV - VT: corresponde ao valor (em reais - R$) do metro quadrado do terreno,de acordo com as zonas fiscais previstas na Planta Genérica de Valores;

V - FC: correspondeaofator de correçãodo valor do metro quadrado do potencial adicional de construção, que será equivalente ao índice 0,8 para todo o território municipal;

VI - FR: corresponde aofator redução notempo, que será equivalente aos seguintes índices:

a) 0,25: nos primeiros 12 (doze) meses após a entrada em vigor desta Lei, o que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) de desconto;

b) 0,5: no período de 12 (doze) meses e 1 (um) dia até 24 (vinte e quatro) meses após a entrada em vigor desta Lei, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) de desconto;

c) 0,75: no período de 24 (vinte e quatro) meses e 1 (um) dia até 36 (trinta e seis) meses após a entrada em vigor desta Lei, o que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) de desconto;

d) 1,0: a partir de 36 (trinta e seis) meses e 1 (um) dia após a entrada em vigor desta Lei, o que corresponde ao valor integral, sem desconto.

Art. 198. Os empreendimentos destinados à produção de habitação de interesse social ficam isentos do pagamento da outorga, nos termos do art. 156 do Plano Diretor.

 

CAPÍTULO IV

DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

 

Art. 199. A transferência do direito de construir, instituída no Capítulo VII, do Título IV, do Plano Diretor do Município de Curvelo, deve ser aplicada observando-se as normas complementares previstas nesta Lei.

 

Art. 200. O potencial construtivo a ser transferido, será calculado segundo a equação ACr =VTc/VTrXACc, onde:

I - ACr, é a Área a construir no terreno receptor do potencial;

II - ACc, é a Área que poder-se-ia construir no terreno cedente;

III - VTr, é o Valor Venal do terreno receptor registrado na Prefeitura Municipal para efeitos de tributação;

IV - VTc, é o Valor Venal do terreno cedente registrado na Prefeitura Municipal para efeitos de tributação.

 

Art. 201. Não podem originar transferência do direito de construir os seguintes imóveis:

I - situados em áreas não-edificáveis;

II - cujo possuidor preencha as condições para a aquisição da propriedade por meio de usucapião.

 

Art. 202. Nos casos em que a transferência do direito de construir envolver a doação do imóvel, ou parte dele, ao Poder Público, nos termos do § 2º do art. 162 do Plano Diretor do Município de Curvelo, deverá ser avaliada a conveniência e o interesse público no recebimento da área.

 

Art. 203. O Poder Executivo Municipal deverá realizar o controle da transferência de potencial construtivo, mediante as seguintes atribuições:

I - expedir Certidão de Transferência do Direito de Construir para imóvel que se enquadrar nas hipóteses de geração previstas no art. 162 do Plano Diretor, mediante requerimento do proprietário, após calcular o número de UTDCs (Unidades de Transferência do Direito de Construir) correspondentes ao imóvel gerador, ouvidos os órgãos competentes, conforme exigências fixadas neste Capítulo;

II - efetuar a Transferência do Direito de Construir, mediante autorização do proprietário do imóvel gerador e do receptor, presentes no ato, após calcular o número de UTDCs correspondentes ao imóvel receptor;

III - manter cadastro atualizado com registro relativo à situação de potencial construtivo dos imóveis geradores e receptores da Transferência do Direito de Construir.

 

Art. 204. Na Certidão de Transferência do Direito de Construir deve constar as seguintes informações mínimas, além de outras informações sobre o imóvel e respectivo proprietário:

I - o número de UTDCs a ser transferido;

II - valor unitário, valor por 1m² (um metro quadrado), do imóvel gerador de acordo com o valor venal do metro quadrado previsto na Planta Genérica de Valores utilizada para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) vigente na data de referência ou na data da doação;

III - informação de que o potencial construtivo passível de transferência foi originado com doação de imóvel.

Parágrafo único. Ocorrendo transferência parcial de UTDCs, nova Certidão deverá ser emitida em substituição à anterior, constando da mesma o novo saldo de UTDCs, excluída a parcela já transferida.

 

Art. 205. Cabe ao proprietário de imóvel gerador, obrigatoriamente, a averbação de todas as Certidões de Transferência do Direito de Construir emitidas, no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

 

CAPÍTULO V

DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO

 

Art. 206. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instituído no Capítulo IX, do Título IV, do Plano Diretor do Município de Curvelo, deve ser aplicado observando-se as normas complementares previstas nesta Lei.

 

Art. 207. Os empreendimentos e atividades privados ou públicos localizados em área urbana considerados de impacto e que dependerão de licenciamento urbanístico diferenciado envolvendo a elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal estão previstos no art. 153 desta Lei.

 

Art. 208. O EIV deverá possuir os seguintes conteúdos e estrutura mínimos:

I - caracterização do empreendimento: identificação, localização, objetivos, e justificativas do empreendimento proposto;

II - caracterização da vizinhança: definição e diagnóstico da área de influência do empreendimento, antes da sua implantação;

III - caracterização dos impactos: identificação e avaliação dos efeitos positivos e negativos, decorrentes da instalação do empreendimento ou atividades quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões, conforme art. 37 do Estatuto da Cidade:

a) adensamento populacional;

b) equipamentos urbanos e comunitários;

c) uso e ocupação do solo;

d) valorização imobiliária;

e) geração de tráfego e demanda por transporte público;

f) ventilação e iluminação;

g) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

IV - caracterização das medidas mitigadoras: proposição de soluções e medidas preventivas mitigadoras ou compensatórias quanto aos impactos negativos, bem como potencializadoras dos impactos positivos, causados pelo empreendimento ou atividade a ser implantada, com a justificativa e descrição dos efeitos esperados.

 

Art. 209. Cabe ao órgão municipal competente pelo licenciamento urbanístico a emissão de um Termo de Referência contendo as diretrizes, aspectos e conteúdo a serem analisados pelo EIV em cada caso.

 

Art. 210. O EIV será elaborado por profissional ou equipe de profissionais legalmente habilitados contratados pelo Empreendedor com base no Termo de Referência emitido pelo Executivo Municipal.

 

Art. 211. Apresentado o EIV pelo empreendedor, o órgão municipal competente pelo licenciamento urbanístico emitirá parecer técnico que subsidiará a análise e deliberação do COMDESP.

§ 1º O parecer técnico deverá indicar uma das três situações:

I - aprovação do EIV e emissão de proposta de diretrizes urbanísticas, discriminando as condicionantes e contrapartidas necessárias à implantação do empreendimento ou atividade;

II - solicitação de esclarecimentos, correções e complementações, em decorrência da análise técnica efetuada;

III - indeferimento do empreendimento contendo justificativa técnica.

§ 2º O parecer técnico deverá ser divulgado e será objeto de deliberação pelo COMDESP.

 

Art. 212. As diretrizes urbanísticas somente serão emitidas quando o EIV do empreendimento for aprovado pelo COMDESP.

§ 1º A partir do projeto elaborado, com base nas diretrizes emitidas, cabe ao COMDESP, subsidiado por pareceres técnicos do órgão municipal competente pelo licenciamento urbanístico, a verificação do cumprimento das diretrizes e a emissão do parecer de cumprimento das mesmas, caso estejam satisfeitas todas as exigências.

§ 2º As exigências que não puderem ser cumpridas em projeto deverão ser registradas em Termo de Compromisso, para serem atendidas até a implantação do empreendimento ou até a concessão do “Habite-se”.

 

Art. 213. Regulamento do Poder Executivo Municipal definirá:

I - o modelo básico de Termo de Referência a ser utilizado e quadros orientadores para a análise do EIV, a fim de auxiliar os técnicos municipais na definição dos conteúdos que serão exigidos no EIV de cada empreendimento;

II - os prazos relacionados aos procedimentos administrativos envolvidos referentes ao Empreendedor e ao Poder Público Municipal.

 

Art. 214. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

 

Art. 215. O Executivo Municipal, em observância ao disposto no art. 2o, XIII, da Lei Federal nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade), promoverá audiências públicas durante o processo de licenciamento da implantação de empreendimentos ou de atividades públicas ou privadas suscetíveis de significativo impacto urbanístico ou ambiental, com efeitos potencialmente negativos sobre a vizinhança, o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população, para os quais sejam exigidos estudos e relatórios de impacto de vizinhança e ambiental.

 

Art. 216. Nos casos em que o empreendimento seja também objeto de licenciamento ambiental municipal, os conteúdos do EIV serão incorporados ao EIA, produzindo-se um documento único.

 

TÍTULO IV

DAS PENALIDADES

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 217. O processo administrativo relativo à infração pelo descumprimento do disposto nesta Lei deve ser feito, no que não contrariar o que nela está previsto, com os mesmos prazos e forma aplicáveis pelo descumprimento do Código de Edificações do Município.

§ 1º A infração ao disposto nesta Lei implica a aplicação de penalidades ao agente que lhe der causa, nos termos deste Capítulo.

§ 2º O infrator do disposto nesta Lei será previamente notificado, pessoalmente ou mediante via postal, com Aviso de Recebimento - AR -, para regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvados os casos de prazos maiores ou menores fixados neste Capítulo.

 

Art. 218. Em caso de reincidência, o valor da multa previsto nos capítulos seguintes será progressivamente aumentado, acrescentando-se ao último valor aplicado o valor básico respectivo.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se reincidência:

I - o cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova infração da mesma natureza, em relação ao mesmo estabelecimento ou atividade;

II - a persistência no descumprimento da lei, apesar de já punido pela mesma infração.

§ 2º O pagamento da multa não implica regularização da situação nem obsta a continuidade da ação fiscal.

 

Art. 219. A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não obsta a iniciativa do Executivo em promover a ação judicial necessária para impedir ou demolir obra irregular, nos termos do art. 1.299 do Código Civil.

 

Art. 220. A instalação, construção ou ampliação de empreendimento de impacto em desacordo com o disposto nas Seções I e II do Capítulo V – Dos Usos do Solo, desta Lei, implica pagamento de multa diária no valor de 1% (um por cento) do valor venal do terreno, sem prejuízo do disposto no art. 231 desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES A NORMAS DE PARCELAMENTO

 

Art. 221. A realização de parcelamento irregular ensejará a adoção das seguintes medidas:

I - imediato embargo da obra de implantação do parcelamento ou interdição do parcelamento concluído;

II - notificação para obter, no prazo de 90 (noventa) dias, o Alvará de Urbanização para a obra de implantação do parcelamento ou o registro do loteamento, no caso de parcelamento concluído.

§ 1º Caracteriza-se como realização de parcelamento irregular:

I - a execução de qualquer obra sem a existência de Alvará de Urbanização;

II - a implantação de parcelamento em desacordo com o projeto aprovado.

§ 2º A desobediência ao embargo ou à interdição sujeitará o infrator, proprietário, empresa contratada ou corretor, à apreensão ou à interdição das máquinas, dos equipamentos e veículos em uso no local, com a aplicação de multa no valor de 10.000 (dez mil) UFMs, observando-se o disposto no caput do art. 218 desta Lei, e considerando-se o prazo de 1 (um) dia para a caracterização de reincidência.

§ 3º A não regularização no prazo estabelecido no inciso II do caput deste artigo ensejará à aplicação de multa de 01(uma) UFM por metro quadrado da gleba objeto do parcelamento irregular, observando-se o disposto no art. 218 desta Lei, e considerando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a caracterização de reincidência.

Art. 222. Para fins de aplicação de multas, a venda de lotes ou áreas e a publicidade de qualquer natureza ou forma, inclusive a presença de corretores no imóvel, serão consideradas desobediência ao auto de embargo ou de interdição.

Art. 223. A não conclusão da urbanização, no prazo de validade fixado no Alvará de Urbanização sujeita o proprietário ao pagamento de multa, por mês, ou fração de atraso, no valor de 0,40 (zero vírgula quarenta) UFM por metro quadrado da gleba objeto do parcelamento.

 

CAPÍTULO III

 

DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES A NORMAS DE EDIFICAÇÃO

Art. 224. O acréscimo irregular de área em relação ao Coeficiente de Aproveitamento sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa, calculada multiplicando-se o valor venal do metro quadrado do terreno pelo número de metros quadrados de construção acrescidos à área líquida máxima permitida.

Parágrafo único. Se a área irregularmente acrescida se situar em cobertura, será o valor da multa aumentado em 50% (cinquenta por cento).

 

Art. 225. A construção de mais unidades que o permitido sujeita o proprietário da edificação a multa correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor de cada unidade acrescida, apurado conforme os critérios utilizados para cálculo do ITBI.

 

Art. 226. A desobediência aos parâmetros mínimos referentes às taxas de ocupação e de permeabilidade sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor venal do terreno multiplicado pelo número de metros quadrados, ou fração, de área irregular.

 

Art. 227. A desobediência às limitações de gabarito sujeita o proprietário ao pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) do valor venal do terreno multiplicado por metro cúbico, ou fração, do volume criado pela altura excedente à permitida.

 

Art. 228. O desrespeito às medidas correspondentes à altura máxima na divisa sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) do valor venal do terreno multiplicado por metro cúbico, ou fração do volume superior ao permitido calculado a partir da limitação imposta.

Art. 229. A invasão dos afastamentos mínimos estabelecidos nesta Lei ou o descumprimento do disposto no § 4o do art. 136 desta Lei sujeitam o proprietário do imóvel ao pagamento de multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor venal do terreno por metro cúbico ou fração, de volume invadido, calculado a partir da limitação imposta.

Art. 230. A execução de área de estacionamento em desconformidade com o disposto nesta Lei implica o pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel multiplicado pelo número de vagas inferior ao mínimo exigido por esta Lei.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES A NORMAS DE LOCALIZAÇÃO DE USOS E DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES

 

Art. 231. O funcionamento de estabelecimento em desconformidade com os preceitos desta Lei enseja a notificação para o encerramento das atividades irregulares em 10 (dez) dias.

§ 1º O descumprimento da obrigação referida no caput implica:

I - pagamento de multa diária no valor equivalente a:

a) 250 (duzentas e cinquenta) UFM, no caso de uso do Grupo I do Anexo V desta Lei;

b) 500 (quinhentas) UFM, no caso de uso do Grupo II do Anexo V desta Lei;

c) 1.000 (mil) UFM, no caso de uso do Grupo III e do Grupo IV do Anexo V desta Lei;

d) 3.000 (três mil) UFM, no caso de uso do Grupo V do Anexo V, empreendimentos de impactos.

II - interdição do estabelecimento ou da atividade, após 5 (cinco) dias de incidência da multa.

§ 2º O valor da multa diária referida no parágrafo anterior é acrescido do valor básico:

I - a cada 30 (trinta) dias de incidência daquela, caso não tenha havido interdição;

II - a cada 5 (cinco) dias, por descumprimento da interdição.

§ 3º No caso de atividade poluente, assim considerada pela lei ambiental, é cumulativa com a aplicação da primeira multa a apreensão ou a interdição da fonte poluidora.

§ 4º Para as atividades em que haja perigo iminente, enquanto persistir o perigo, o valor da multa diária é equivalente a 3.000 (três mil) UFMs, podendo a interdição se dar de imediato, cumulativamente com a multa.

§ 5º Para os fins deste artigo, entende-se por perigo iminente a ocorrência de situações em que se coloque em risco a vida ou a segurança de pessoas, demonstrada no auto de infração respectivo.

 

Art. 232. A construção, a ampliação, a instalação ou o funcionamento de empreendimentos de impacto, inclusive de antenas de telecomunicações, sem a devida licença ambiental ou em desacordo ao que nela estiver determinado, sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação ambiental própria.

Parágrafo único. As infrações decorrentes das condutas previstas no caput deste artigo serão consideradas de natureza gravíssima.

 

Art. 233. As multas previstas em normas de caráter ambiental poderão ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pelo órgão municipal responsável pelo meio ambiente, cessar imediatamente a degradação ambiental e obrigar-se à adoção de medidas específicas para repará-la.

§ 1º A correção do dano a que se refere o caput deste artigo deverá ser precedida de apresentação de projeto técnico de reparação do mesmo.

§ 2º A autoridade competente pode dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico na hipótese em que a reparação não o exigir.

§ 3º Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em 80% (oitenta por cento) do valor, atualizado monetariamente.

§ 4º Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de corrigir a degradação ambiental, por decisão da autoridade ambiental, o infrator deverá recolher o valor da multa atualizado monetariamente, que será proporcional ao dano não reparado.

§ 5º Na hipótese de descumprimento das obrigações de cessar e de corrigir a degradação ambiental, por culpa do infrator, o valor da multa, atualizado monetariamente, será recolhido integralmente.

§ 6º Os valores apurados nos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo serão recolhidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da notificação.

 

CAPÍTULO V

 

DA PENALIDADE APLICÁVEL ÀS DEMAIS INFRAÇÕES

 

Art. 234. Pelo descumprimento de outros preceitos desta Lei não especificados nas seções anteriores, o infrator deve ser punido com multa no valor de 500 (quinhentas) UFM.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 235. São partes integrantes desta Lei os seguintes Anexos:

I - Anexo I – Conceitos e termos técnicos;

II - Anexo II – Quadro de Parâmetros Urbanísticos das Vias por Tipologia;

III - Anexo III – Medidas mitigadoras do impacto das atividades no trânsito de veículos;

IV - Anexo IV – Localização admissível dos usos por categorias;

V - Anexo V – Quadro de repercussões negativas e medidas mitigadoras por grupos de usos não residenciais;

VI - Anexo VI – Quadro de alíquotas do IPTU Progressivo no Tempo.

 

Art. 236. Serão aplicados os parâmetros urbanísticos de ocupação do solo das respectivas zonas urbanas, conforme Anexo XIII do Plano Diretor e as disposições desta Lei, aos lotes de 180 m² (cento e oitenta metros quadrados) já aprovados até a data de publicação desta Lei, com fundamento nas Leis Complementares nº 110, de 26 de outubro de 2016, e nº 113, de 14 de fevereiro de 2017, que alteraram a redação do art. 174 da Lei nº 778, de 13 de março de 1973 (Código de Obras).

 

Art. 237. Nas seguintes situações é garantida a aplicação dos parâmetros urbanísticos previstos na legislação anterior a esta Lei:

I - Em relação ao parcelamento do solo:

a) diretrizes emitidas, e anteprojetos aprovados até a data de publicação desta Lei, desde que o projeto de parcelamento seja apresentado para aprovação no prazo máximo de 6 (seis) meses;

b) projetos apresentados para aprovação até a data de publicação desta Lei;

c) projetos aprovados até a data de publicação desta Lei, desde que as obras sejam iniciadas até 2 (dois) anos contados da aprovação;

II - Em relação à construção de edificações:

a) diretrizes emitidas até 04 de abril de 2019, desde que o projeto seja apresentado para aprovação no prazo máximo de 06 (seis) meses;

b) projetos apresentados para aprovação até 04 de abril de 2019;

c) projetos aprovados até 04 de abril de 2019, desde que as obras sejam iniciadas até 18 (dezoito) meses contados da aprovação.

§ 1º Nas situações previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I e na alínea “a” do inciso II deste artigo, caso no decorrer dos procedimentos relacionados à avaliação do projeto o empreendedor se mantiver inerte por mais de 3 (três) meses em momento que lhe cabia tomar providências, o processo administrativo de aprovação será encerrado, não cabendo reconsideração.

§ 2º Findo o prazo do cronograma de execução das obras do parcelamento do solo, caso não estejam concluídas, deverá ser realizada avaliação do estágio de implantação do empreendimento e realizadas modificações no projeto aprovado com vistas a atender à legislação que estiver vigente o máximo possível, ressalvadas somente as situações em que as modificações atingirem os direitos de adquirentes dos lotes que já houverem formalizado a sua compra.

§ 3º Findo o prazo do alvará de construção sem que a obra esteja concluída este poderá ser revalidado apenas para a conclusão da parte correspondente à estrutura já executada, por período máximo de mais 04 (quatro) anos.

§ 4º Os prazos mencionados neste artigo não correrão durante impedimento judicial, desde que devidamente comprovada a sua duração por documento hábil.

 

Art. 238. Ficam revogadas as seguintes leis:

I - de forma parcial, naquilo que contrariar as disposições desta Lei, a Lei nº 778, de 13 de março de 1973 (Código de Obras), em especial o art. 174, com redação alterada pelas Leis Complementares nº 110, de 26 de outubro de 2016, e nº 113, de 14 de fevereiro de 2017, assim como todos os demais dispositivos legais que estabeleçam parâmetros urbanísticos que se encontram estabelecidos nesta Lei;

II - de forma integral, a Lei Complementar nº 45, de 30 de julho de 2004, que estabelece normas para parcelamento do solo urbano para condomínios e dá outras providências.

 

Art. 239. O item 3 do Anexo VIII - Taxa de Fiscalização de Execução de Obras Particulares, da Lei Complementar nº 118, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

3 . Aprovação de projetos de parcelamento do solo

UFM

3.1. emissão de diretrizes urbanísticas

0,01

3.2. anteprojeto de loteamento

0,01

3.3. projeto definitivo de loteamento

0,4

3.4. projeto de desmembramento

0,3

3.5. modificação de parcelamento (desdobro ou remembramento)

0,3

3.6. reparcelamento

0,4

3.7. renovação de alvará de urbanização de loteamento

0,20

3.8. anuência para parcelamento de área rural

 

3.8.1. até 30.000m2

5.900

3.8.2. acima de 30.000m2 até 300.000m2

11.400

3.8.3. acima de 300.000m2

29.400

 

Art. 240. O acompanhamento e a avaliação desta Lei, bem como os seus processos de revisão e alteração, devem seguir as normas previstas no art. 210 do Plano Diretor do Município de Curvelo.

 

Art. 241. Os procedimentos complementares que se fizerem necessários para a execução desta Lei, com transparência e garantia do direito de acesso à informação, serão fixados em regulamentos do Poder Executivo.

 

Art. 242. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 23 de dezembro de 2020.

 

MARCOS DUPIM MATTOSO

Prefeito Em Exercício


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
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