ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
DECRETO 148/2025

DECRETO Nº 148/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.

 

Dispõe sobre a implantação e uso do sistema de controle eletrônico de frequência para os servidores públicos do Município de Argirita e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Argirita:

 

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar e otimizar o controle de frequência dos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDOa importância de garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos humanos;

CONSIDERANDOo disposto na Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a implantação e o uso do sistema de controle eletrônico de frequência para os servidores da Administração Pública do Município de Argirita, incluindo os ocupantes de cargos em comissão, excetuando-se os Secretários Municipais e os Assessores Jurídicos.

Parágrafo Único. As exceções previstas no caput deste artigo para Secretários Municipais e Assessores Jurídicos se justificam em razão da natureza de seus cargos, que exigem disponibilidade, flexibilidade de horários e atuação contínua, para o adequado exercício de suas funções, em conformidade comas diretrizes dos Conselhos competentes e com as normas federais que regem a matéria.

 

Art. 2º. O controle eletrônico de frequência será utilizado para registrar os horários de entrada, saída e intervalos dos servidores (período destinado ao almoço), bem como para apurar a sua jornada de trabalho.

 

CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE CONTROLE ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA

 

Art. 3º. O sistema de controle eletrônico de frequência será composto por:

 

I. Relógios de pontos eletrônicos, instalados em locais de fácil acesso aos servidores;

II. Sistema informatizado de gestão de frequência, responsável pelo registro, armazenamento e processamento dos dados;

III. Outros equipamentos e softwares que se fizerem necessários.

Parágrafo Único.Para todos os efeitos legais e administrativos, será adotado como referência o horário oficial de Brasília (horário de Brasília/DF), independentemente do local de residência ou atuação do servidor.

 

Art. 4º. Os relógios de pontos eletrônicos deverão utilizar tecnologia biométrica para garantir a identificação precisa dos servidores.

 

Art. 5º. A instalação e a manutenção dos equipamentos e sistemas de ponto eletrônico serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração.

 

CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO

 

Art. 6º. Os servidores deverão registrar seus horários de entrada, saída e intervalos nos relógios de pontos eletrônicos, de acordo com o seu horário de trabalho.

 

Art. 7º. Será tolerado um atraso de até 10 (dez) minutos no registro do ponto, desde que justificado pelo servidor.

 

Art. 8º. As ausências, atrasos e saídas antecipadas deverão ser justificadas pelo servidor, mediante a apresentação de documento comprobatório.

Art. 9º. As justificativas de ausência serão analisadas e aprovadas pela chefia imediata do servidor.

 

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 10. São responsabilidades dos servidores:

 

I. Registrar corretamente seus horários de entrada, saída e intervalos;

II. Justificar as ausências, atrasos e saídas antecipadas;

III. Zelar pela conservação dos equipamentos de ponto eletrônico.

 

Art. 11. São responsabilidades das chefias imediatas:

 

I. Supervisionar o registro de frequência de seus subordinados;

II. Analisar e aprovar as justificativas de ausência;

III. Informar ao setor de Recursos Humanos eventuais irregularidades.

 

Art. 12. São responsabilidades do setor de Recursos Humanos:

 

I. Gerenciar o sistema de controle eletrônico de frequência;

II. Orientar os servidores e as chefias sobre o uso do sistema;

III. Apurar a frequência dos servidores e fornecer os dados para a folha de pagamento;

IV. Adotar as medidas cabíveis em caso de irregularidades.

 

CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES

 

Art. 13. O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto sujeitará o servidor às sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Parágrafo Único. O descumprimento injustificável das obrigações relativas ao controle eletrônico de frequência poderá acarretar, além das sanções disciplinares cabíveis, a revisão da jornada de trabalho cumprida pelo servidor, com reflexos proporcionais na remuneração percebida, nos termos da legislação vigente.

 

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 14. A Administração Pública, por meio da Secretaria de Administração e demais chefias imediatas, promoverá todas as orientações pertinentes aos servidores para o uso do sistema de controle eletrônico de frequência.

 

Art. 15. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo Único.As disposições estabelecidas neste Decreto produzirão efeitos a partir da competência de junho de 2025, a começar, impreterivelmente, no primeiro (1º)dia do mês supracitado.

 

Argirita, 28 de maio de 2025.


VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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