ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.429, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
Nomeia servidor para Cargo ComissionadoExecutivo (CCE) na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a necessidade de pessoal no âmbito dos órgãos da Administração Direta Municipal;
CONSIDERANDO a possibilidade de provimento de Cargos em Comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos II, IV e V do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto nas Leis Complementares no 4.182, 4.183 e 4.184, todas de 28 de dezembro de 2011, e suas alterações;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.o 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.159, de 09 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
CONSIDERANDO o Decreto nº 14.428, de 03 de setembro de 2026, que alterou a estrutura da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, criando o cargo de Assessor IV.
DECRETA
Art. 1º. Fica a servidora abaixo relacionada, nomeada para o exercício de Cargo Comissionado Executivo (CCE), no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, com efeitos a partir de 04 de setembro de 2026:
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Unidade |
Denominação |
Código |
Nome |
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Gabinete do Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania |
Assessor IV |
CCE 2.8.19 |
Adriana Andrade Pereira |
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé – MG, 03 de setembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:8D592195