ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 440/2026

LEI 440/2026

 

“Altera a Lei Municipal nº 417, de 18 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona, e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º.O inciso IV do Art. 1º da Lei nº 417, de 18 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. ...

...

IV - PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE EXTENSÃO RURAL, a ser repassada à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARGIRITA - R$ 170.000,00

...”

 

Art. 2º.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica, já prevista no orçamento vigente, a ser suplementada, se necessário.

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Argirita, 07 de julho de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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