ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 5808/2026

PORTARIA Nº 5808/2026

 

Nomeia Comissão Especial para realização de diligência e verificação in loco de estabelecimento indicado por licitante em procedimentos licitatórios e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, interesse público, segurança jurídica, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório;

 

CONSIDERANDO que a Administração possui o poder-dever de promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução dos processos licitatórios, sempre que necessárias à verificação da veracidade das informações apresentadas pelos licitantes;

 

CONSIDERANDO que determinados editais estabelecem requisitos relacionados à existência de estabelecimento, oficina, unidade operacional ou estrutura física compatível com a execução do objeto contratado, especialmente quando a localização geográfica influencia diretamente a economicidade, a eficiência, a celeridade do atendimento e o interesse público;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica às decisões da Comissão de Contratação, mediante a verificação da capacidade operacional dos fornecedores e da efetiva disponibilidade da estrutura indicada para execução do objeto;

 

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interesse público, assegurando que a futura contratação seja executada pela empresa vencedora, observadas as condições estabelecidas no edital, evitando eventual subcontratação total da execução contratual ou utilização de estabelecimento pertencente a terceiros estranhos aos processos licitatórios.

 

Resolve:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Verificação Técnica, incumbida de realizar diligências e inspeções in loco nos estabelecimentos indicados por fornecedores em procedimentos licitatórios promovidos pelo Município de Rodeiro, sempre que a natureza do objeto ou as exigências do edital justificarem a verificação da estrutura operacional informada.

 

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – Presidente: Leonardo Peres Pinto, matricula 3188.

II – Membro: João Antônio Pacheco Tavares, matrícula 3207

III – Membro: Paulo Lúcio de Oliveira, matricula 515.

 

Art. 3º Compete à Comissão Especial:

I – realizar inspeção presencial no endereço informado pelos licitantes;

II – verificar se o estabelecimento encontra-se em efetivo funcionamento;

III – confirmar se o imóvel pertence à empresa licitante, é locado, cedido, objeto de comodato ou utilizado mediante outro instrumento jurídico que legitime sua utilização;

IV – verificar se o estabelecimento possui instalações físicas, equipamentos, ferramentas, máquinas, pessoal e demais recursos materiais compatíveis com a execução do objeto licitado;

V – verificar a existência de identificação empresarial, licenças, alvarás, documentos e demais elementos que demonstrem o efetivo exercício da atividade econômica compatível com o objeto da licitação;

VI – verificar se os serviços serão executados diretamente pela empresa licitante ou se existem indícios de subcontratação total, cessão integral da execução contratual ou utilização de estrutura pertencente a terceiros em desconformidade com o edital;

VII – registrar todas as constatações mediante fotografias, vídeos, documentos, declarações e demais elementos probatórios que entender necessários;

VIII – entrevistar, quando necessário, representantes da empresa, responsáveis pelo estabelecimento ou outras pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos, registrando as informações obtidas;

IX – solicitar a apresentação de documentos que julgar pertinentes para comprovação da regular utilização do estabelecimento e da capacidade operacional da empresa;

X – elaborar Relatório de Vistoria, contendo descrição detalhada das verificações realizadas, das evidências colhidas e conclusão fundamentada acerca do atendimento ou não das exigências previstas no edital.

 

Art. 4º Concluída a diligência, a Comissão deverá apresentar Relatório, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, encaminhando-o à Comissão de Contratação para subsidiar a tomada de decisão no respectivo procedimento licitatório.

 

Art. 5º As diligências previstas nesta Portaria possuem natureza de verificação e destinam-se exclusivamente à confirmação das informações prestadas pelos licitantes, não podendo resultar na complementação da proposta, da documentação de habilitação ou na apresentação extemporânea de documentos cuja juntada seja exigida pelo edital.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, 14 de julho de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:8D673BA1