ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.665 /2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.665 /2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação ao orçamento fiscal de 2024 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2024, constante na Lei Municipal n° 2.660, de 19 de dezembro de 2023, até o limite total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), obedecendo as seguintes classificações:
|
Poder |
2 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Secretaria Municipal Cultura, Juventude e Esportes |
|
Unidade |
2 |
Sec. Cultura, Juventude e Esportes |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
Subfunção |
391 |
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico |
|
Programa |
2012 |
Difusão Cultural |
|
Proj / Atividade |
4053 |
Restauração do Vapor Benjamim Guimarães |
|
Elemento |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
Recurso |
17540000 |
Recursos de Operações de Crédito |
|
Valor |
|
R$ 3.500.000,00 |
Art. 2.º O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra, recursos de anulação parcial da seguinte dotação:
|
Poder |
2 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
10 |
Secretaria Municipal projetos e Obras |
|
Unidade |
1 |
Sec. Mun. Proj. e Obras |
|
Função |
15 |
Urbanização |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa |
2014 |
Desenvolvimento Urbano |
|
Proj / Atividade |
3046 |
Investimentos Infraestrutura (Em geral) |
|
Elemento |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Recurso |
17540000 |
Recursos de Operações de Crédito |
|
Valor |
|
R$ 3.500.000,00 |
Art. 3°. Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA – 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2024 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 13 de março de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.665/2024
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 13 de março de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:8D69D88C